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DELIBERAÇÃO Nº 917, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Versão original Citado por Related
Vincent
Data17 Dezembro 2021
Data de publicação23 Dezembro 2021
Páginas292-292
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Segurança Pública,Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
SeçãoDO1

DELIBERAÇÃO Nº 917, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 154ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2021, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007885/2018-89, e considerando os termos do OFÍCIO Nº 52/2021/CESPORTOS-PA/CONPORTOS/MJ (15229697), que informa o saneamento das inconsistências apontadas anteriormente por meio da INFORMAÇÃO Nº 31/2019/COLEG-CONP/CONPORTOS (10261884), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR) e o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A - PA - CNPJ Nº 05.848.387/0003-16, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05...

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