Os delitos contra a fauna silvestre na República Argentina
Autor | Jorge Buompadre |
Cargo | Doutor em Direito. Professor de Direito Penal, Parte Especial, na Faculdade de Direito e Ciências Sociais e Políticas da Universidad Nacional de Corrientes/UNNE, Argentina |
Páginas | 65-86 |
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LosDelitoscontralaFaunaSilvestreenlaRepublica
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DoutoremDireitoProfessordeDireitoPenalParteEspecialnaFacul∃
dadedeDireitoeCiênciasSociaisePolíticasdaUniversidadNacional
deCorrientesUNNE“rgentinaEmailjbuompadregmailcom
Recebidoem“provadoem
ROpresenteartigo fazumaanáliseacerca daproteçãojurídi∃
copenaldafaunasilvestreda“rgentina emespecialcomrelaçãoao
trácoe caça ilegalque sãoos principais causadoresda destruição
dafaunalocalDestacase aimportânciadotratamentodado àfauna
comobem jurídico decaráter difusoelemento pertencente aomeio
ambienteequeportantodevesertuteladopeloPoderPúblicoecole∃
tividadeDáseênfaseaoestudodasleis locaissuaestruturaemodo
deaplicaçãobemcomoasagravantesdostipospenaiseacompetên∃
ciaparaojulgamentodetaisdelitos
P!bemjurídicocaçacompetênciafaunasilvestre
“Thisarticle isareview aboutthecriminallegal protection
ofwildlife of“rgentina inparticular withregard totracking and
poachingwhichisthemaincauseofthedestructionoflocalwildlife
Highlightsthe importanceof thetreatment ofthe faunaas welldif∃
fusenessoflegalelementpertainingtotheenvironmentandtherefore
shouldbeprotected bythePublic andcollectivepower Emphasisis
giventothestudyof locallawstheirstructure andmodeofapplica∃
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tionaswell astheaggravatingof thecrimesand jurisdictionforthe
trialofsuchoenses
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S!Ideiasgerais Opanoramana ProvínciadeCorrientes
“competênciaparaojulgamentonoscrimescontraafaunaCri∃
mescontraafaunaobemjurídicoprotegidoConclusõesNotas
dereferência
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“lei denominada deConservação dafauna silves∃
trefoisancionadaemdemarçodecomopropósitode
resguardar a importante reservanatural que signica a fauna
silvestrediante daconstantedepredação deque é objetocom
o consequente prejuízo que implica para a conservação das
espéciese para o equilíbrioecológico conforme Exposiçãode
MotivosQueoreferidopropósitofoialcançadoéalgobastante
difícilde constatar anal poucose sabe sobreosmecanismos
decontrole queo Estado pôdeter implementadopara evitar
ouaomenosreduzir ocomércioclandestinoouilegal dessas
espéciesprincipalmenteaquelasque seencontramsobameaça
deextinção
“lgo está avançado nessa matéria com a constitucionali∃
zação da tutela dos recursos naturais consagrando na Carta
Fundamentaldeodireitodevertantoparacidadãoscomo
para o Estado de prover sua proteção sua utilização racio∃
nale sua preservaçãonatural e culturalart Constituição
nacionalPorém issonãoé sucienteLamentavelmente não
foi prevista uma norma constitucional que obrigue o legisla∃
dorordinário a tipicarno Código Penalo crime ecológico
assimcomo aconteceucom asconstituições maismodernas da
“méricaLatinaedaEuropaporexemplo comasdoParaguai
”rasilEspanhaetc
Oregime estabelecido pela lei segundo podeseve∃
ricarno artigo trataprincipalmente da proteçãoqualitati∃
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