Democracia e participação popular nos 20 anos do Estatuto da Cidade
| Autor | Rene José Keller - Enzo Bello - Samara Rebeca de Oliveira Costa |
| Cargo | Professor Associado 1 da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF) - Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC) da UFF |
| Páginas | 100-116 |
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 16, n. 2, p. 100-116, 2021. 100
DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS 20 ANOS DO ESTATUTO DA
CIDADE: A LUTA POR MORADIA PELO MSTC NO CONTEXTO DE PANDEMIA
Democracy and popular participation in the 20th year of the City Statute:
the struggle for housing by the MSTC in pandemic context
Enzo Bello
enzobello@gmail.com
Afiliação: Professor Associado 1 da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF)
e do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC-UFF). Niterói/Brasil. (pode
incluir mais de uma afiliação).
Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Estágio de Pós-Doutorado
em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Estágio de Pós-Doutorado em
Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Rene José Keller
rene.j.keller@gmail.com
Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Serviço Social pela Pon-
tifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Bacharel e Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais.
Samara Rebeca de Oliveira Costa
Samararebeca.costa@gmail.com
Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC) da UFF. Pós-gra-
duanda em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Bacharel
em Direito pela UFF. Advogada.
RESUMO
O objetivo geral do presente artigo é analisar os limites materiais do Estatuto da Cidade e destacar
como a política urbana sofre mitigação com a ofensiva do neoliberalismo, vinte anos a edição desta
lei. As categorias teóricas utilizadas para examinar o objeto são: democracia, participação popular e
cidadania. Busca, ainda, compreender o processo de resistência social de determinados movimentos,
em particular o Movimento Sem Teto do Centro, na tentativa de imprimir efetividade ao direito à
moradia em um cenário pandêmico. Trata-se de pesquisa qualitativa e de perfil interdisciplinar, cujo
o campo epistêmico é calcado na perspectiva da teoria crítica da sociedade capitalista, sendo o método
de análise o dialético na fundamentação materialista.
Palavras-chave: Democracia. Participação Popular. Cidade. Luta por Moradia. MSTC.
Democracia e participação popular nos 20 anos do Estatuto da Cidade: a luta por moradia pelo MSTC no contexto de pandemia
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 16, n. 2, p. 100-116, 2021. 101
ABSTRACT
The general objective of the article is to analyze the material limits of the City Statute and highlight
how urban policy is mitigated by the neoliberalism offensive, twenty years after the edition of this
law. The theoretical categories used to examine the object are democracy, popular participation, and
citizenship. This paper also seeks to understand the process of social resistance of some movements,
particularly the ‘Movimento Sem Teto do Centro’, aiming to achieve the effective right to housing in a
pandemic background. This research is qualitative ad has an interdisciplinary profile. The epistemic
field is rooted in the critical theory of the capitalist society, and the way of analysis is dialectical in its
materialist foundation.
Keywords: Democracy. Popular participation. City. Housing Struggle. MSTC.
1 INTRODUÇÃO
O Estatuto da Cidade, denominação autoatribuída pela Lei nº 10.257/2001, completou vinte anos
em um cenário político e econômico desfavorável. Os desígnios originários de promoção da cidade
como espaço de criação coletiva, mediante participação da multiplicidade de agentes organizados, pa-
recem sucumbir à força proveniente dos setores hegemônicos neste segundo decênio do século XXI,
em que o neoliberalismo reafirma a sua supremacia ideológica. Ao invés de o Estatuto da Cidade se
notabilizar por, de alguma forma, imprimir viés jurídico ao Direito à Cidade, finda por ser gravado
pelos retrocessos no desmonte da política urbana iniciado no breve governo de Michel Temer (2016-
2018) e continuada no de Jair Bolsonaro (2019- ).
A par do cenário de regressão nas políticas direcionadas à implementação do Estatuto da Cidade,
as contradições inerentes a este espaço não são automaticamente solvidas pela negligência do poder
público. Pelo contrário, a crise econômica imbricada na crise sanitária da pandemia da COVID-19
fez com que se acentuasse as desigualdades que despontam nas cidades. Nesses vinte anos da Lei nº
10.257/2001, que devem ser motivo de celebração comedida, é possível fazer um balanço à luz do pró-
prio desenvolvimento da democracia recente no Brasil e da participação popular.
O objetivo geral do presente artigo é examinar os limites materiais do princípio democrático pre-
visto na Constituição de 1988, com ênfase na relação dialética entre o ditame normativo e a participação
popular, notadamente fazendo uso da cidadania ativa. A título organizacional, o artigo é dividido em
três tópicos. O primeiro deles promove o resgate dos princípios democráticos na ordem constitucional,
expondo algumas das suas contradições diante dos imperativos do capital. O segundo, ao seu turno,
examina o tensionamento entre a democracia e a participação popular cidadã. Por fim, para mitigar
a abstração do argumento, focaliza-se a atuação do Movimento Sem-Teto do Centro (MSTC) na luta
pela moradia no contexto de Pandemia.
O estudo, metodologicamente, foi desenvolvido com base em pesquisa qualitativa, tendo perfil in-
terdisciplinar, articulando as searas do Direito, Economia Política, Ciência Política, Filosofia e Sociologia
Urbana. O campo epistemológico se insere na teoria crítica da sociedade capitalista (HORKHEIMER,
1980), sendo o método de análise o dialético na fundamentação materialista. As fontes de pesquisa
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