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Os desafios do estado e as fronteiras de sua legitimidade interventiva nas relações familiares

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Vincent
AutorAna Cristina Augusto Pinheiro
Páginas353-356
353
Resumo Expandido 11
OS DESAFIOS DO ESTADO E AS FRONTEIRAS
DE SUA LEGITIMIDADE INTERVENTIVA
NAS RELAÇÕES FAMILIARES
Ana Cristina Augusto Pinheiro
Resumo: A presente pesquisa científica está baseada nas constantes e intensas
mudanças ocorridas na sociedade na área do Direito das Famílias, reflexo dos
princípios insculpidos pela Constituição Federal de 1988, promovendo a
constitucionalização do Direito Civil, que deu um novo perfil aos institutos deste ramo
do Direito Civil, sendo necessário ampliar o diálogo entre o Estado e as entidades
familiares para que haja uma maior harmonia para estabilidade das relações sociais e
jurídicas no Estado de Direito.
Palavras-chave: Direito das Famílias; Entidades Familiares; Estado de Direito.
1. INTRODUÇÃO
As normas constitucionais direcionam a prática de medidas públicas
importantes que atendam aos anseios da coletividade. É o caso do artigo 1º, III, da
Constituição Federal que trata da dignidade da pessoa humana.
O artigo 226 da Constituição Federal brasileira é de fundamental relevância,
assegurando os direitos da família e assim prevê: “A família, base da sociedade, tem
especial proteção do Estado”, ou seja, é a célula mater, a base para que se aprenda a
viver em sociedade.
1 Atualização de resumo expandido apresentado no I SEMINÁRIO REGIONAL DE PESQUISA E
EXTENSÃO DIREITO- RELAÇÕES INTERNACIONAIS – PSICOLOGIA- UNIVERSIDADE
ESTÁCIO DE SÁ - CAMPUS TOM JOBIM E RECREIO, 2018.1 – sem publicação

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