Os desafios inescapáveis da regulação sanitária no Brasil
| Autor | Diogo R. Coutinho |
| Páginas | 73-76 |
73
TEMA EM DEBATE/ARGUMENT
APRESENTAÇÃO/PRESENTATION
OS DESAFIOS INESCAPÁVEIS DA
REGULAÇÃO SANITÁRIA NO BRASIL
THE INESCAPABLE CHALLENGES OF
HEALTH REGULATION IN BRAZIL
Diogo R. Coutinho(*)
Este Tema em Debate chega em boa hora. Nestes dias críticos, em que
rediscutimos — e revalorizamos — os papéis do Estado no contexto de uma das
mais graves crises do capitalismo, ele vem agregar importantes reflexões não
somente ao estudo das agências reguladoras (neste caso, no campo da vigilân-
cia sanitária), mas também a respeito da própria regulação, entendida como um
modo de execução de funções estatais e organização da burocracia distinto da-
quele que vigorou no Brasil e em outros países, desenvolvidos ou não, até a
emergência do processo de liberalização ocorrido, sobretudo, na década de 1990.
Nesta breve apresentação, procuro enumerar o que considero serem
alguns dos maiores desafios para o robustecimento da ação reguladora e de
suas agências no caso brasileiro.
CAPACITAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL
Parece-me que uma parte significativa dos desafios subjacentes à re-
gulação está ligada à dimensão institucional e, em especial, à importância
da capacitação das agências e dos reguladores, encarregados das (nada
triviais) tarefas de executar políticas setoriais definidas por lei e monitorar
mercados complexos e dinâmicos.
(*) Professor Doutor de Direito Econômico da Faculdade de Direito da USP, MSc Regulation (London
School of Economics and Political Science) e pesquisador do Centro Brasileiro de Análise
Planejamento (Cebrap). E-mail: .
Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 10, n. 3 p. 73-76 Nov. 2009/Fev. 2010
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