DESPACHO Nº 138, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Data de publicação01 Outubro 2021
Data30 Setembro 2021
Páginas75-75
ÓrgãoMinistério da Educação,Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
SeçãoDO1

DESPACHO Nº 138, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Decide o Processo de Supervisão nº 23000.034071/2018-49.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, no art. 7º, I e II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos arts. e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos arts. 68, III e 73, I do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 102/2021/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.034071/2018-49, resolve:

I - admitir, retratar-se e acatar integralmente o recurso interposto contra as medidas cautelares aplicadas por meio da Portaria...

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