Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DESPACHO Nº 167, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Versão original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Páginas410-410
Data de publicação29 Novembro 2021
Data26 Novembro 2021
ÓrgãoMinistério da Educação,Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior,Diretoria de Política Regulatória,Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
SectionDO1

DESPACHO Nº 167, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

O COORDENADOR-GERAL DA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 469, de 24 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de junho de 2015, e considerando o disposto no art. 26, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no art. 14, § 4º do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º Abrir consulta pública para manifestação da sociedade civil acerca de processos que se encontram em fase recursal contra decisão de indeferimento ou cancelamento da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), referentes às entidades elencadas no Anexo I.

Art. 2º Em virtude do cumprimento de decisão judicial, nos autos do Mandado de Segurança nº 26.038/DF, os prazos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT