Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
| Autor | Ricardo Damasceno Moura - Monica Prates Conrado |
| Cargo | Especialista em Populações Indígenas da Amazônia Universidade Federal do Pará(UFPA). Acadêmico do Curso de Direito. Pós-Graduação em Língua Brasileira de Sinais na Educação Inclusiva pela Universidade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA) - Docente da Universidade Federal do Pará (UFPA) e Pós-Doutoranda da UNICAMP (Universidade de Campinas) |
| Páginas | 253-271 |
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, p. 237-309, mai./ago., de 2018
JESSICA BULMAN POZEN / DAVID E. POZEN
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Nós iremos chamá-la de obediência incivil indireta e iremos retornar à distinção entre
direta e indireta abaixo.
48
A reforma que o obediente incivil busca pode ser mais ou menos explícita. Os
membros da Associação Nacional dos Motoristas que protestaram contra o limite de
cinquenta e cinco milhas por hora queriam que o Congresso revogasse uma lei
relevante (que estabelecia uma restrição condicional do limite de velocidade
promulgada em 1974).49 Como um objetivo secundário ou substitutivo, contudo,
obedientes incivis podem buscar reestruturar a “lei efetivamente aplic ada”50, sem
necessariamente revisar a lei nos livros, para que o ambiente sociolegal melhor
acomode suas crenças. Seria ainda uma obediência incivil se os protestantes da
autoestrada direcionassem suas reclamações para a polícia estadual, ao invés da
legislatura, e demandassem por uma prática não escrita de não aplicação da lei contra
motoristas que andassem a setenta milhas.
Como uma tática pela busca da reforma, a obediência incivil pode ser útil de
diversas formas, que não são independentes entre si e podem se sobrepor em
qualquer caso. Mais basicamente, a obediência incivil pode realçar a saliência de uma
regulação ou iluminar sua natureza censurável. Pela adesão ao limite de velocidade da
autoestrada, os protestantes da Associação Nacional dos Motoristas buscaram
“demonstrar (...) quão ridículo dirigir a 55 é, e quão frustrados os motoristas ficam
nesta velocidade”.51 Obediência incivil também pode exercer pressão mais diretamente
pela debilitação da eficácia ou eficiência de uma lei, política ou instituição em
particular. Pela operação-padrão, empregados tornam extremamente difícil para a
gestão administrar um negócio de sucesso; eles suprimem a iniciativa e as decisões
necessárias para traduzir qualquer rol de diretivas formais em um esquema produtivo e
48 Ver infra Parte II.B.3; ver também supra notas 8–11 e o texto que o acompanha (descrevendo
distinção direta-indireta na literatura de desobediência civil).
49 Ver Meyer, supra nota 1 (“Seu protesto visa fazer com que o Congresso revogue o lei de limite de
velocidade federal imposta durante o embargo de petróleo árabe em 1974 e retornar autoridade aos
estados.”); ver também Marks v. Mobil Oil Corp., 562 F. Supp. 759, 771 -72 (E.D. Pa. 1983) (resumindo a
história legislativa por trás da medida de 1974). Congresso fez de fato revogar o limite nacional de
velocidade dois anos mais tarde, em 1995, na sequência de um declínio óleo cru. Lei de Designação do
Sistema Nacional de Rodovias de 1995, Pub. L. No. 104-59, § 205 (d),109 Stat. 568, 577.
50 Para a exposição canônica da distinção entre lei em ação (ou “real” regras ") e lei em livros (ou as"
regras do papel "), ver Roscoe Pound, Lei em Livros e Direito em ação, 44 am. L. Rev. 12 (1910); veja
também Frederick Schauer, Realismo Legal Indomável, 91 Tex. L. Rev. 749, 750–51 nn.5–6 (2013)
(coletando outros tratamentos clássicos do Realismo Legal desta distinção).
51 Meyer, supra nota 1 (citando o manifestante Al Allen).
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OBEDIÊNCIA INCIVIL.
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cooperativo. Em muitos casos, a obediência incivil busca levantar os custos sociais e
privados de manutenção da lei ou política rejeitada. Pela maximização de cadastros de
bem-estar, o plano de Cloward-Piven abertamente buscava “precipitar uma profunda
crise financeira e política”
52.
A legalidade é o maior ponto de divergência da desobediência civil. Este
critério requer que as diretivas de autoridade sejam seguidas ao invés de
desrespeitadas, obedecidas ao invés de desobedecidas. Mais especificamente, requer
que a obediente incivil acredite razoavelmente e genuinamente estar claro que ela não
está violando qualquer direito positivo ou regulação de uma jurisdição aplicável.53
Estes direitos e regulamentações podem ser de natureza pública, como no caso de
uma lei ou uma constituição, ou podem ser mais privados, como no caso de um
contrato ou um código de conduta.54 Dizemos que “direitos” e “regulamentações”, no
plural, pois a conduta do obediente incivil será muitas vezes regida por uma série de
normas legais. Como elaboramos na Parte III, o simples fato da conformidade
escrupulosa com uma norma em específico (por exemplo, o limite de velocidade) não
necessariamente garante conformidade com outras normas relevantes (por exemplo, o
direito de passagem de um veículo de emergência). Legalidade, como a estamos
usando, requer que não exista qualquer quebra da lei evidente de qualquer tipo.
A legalidade é uma função tanto da compreensão subjetiva do ator e da visão
prevalente daquilo que conta como de acordo com a lei em um dado contexto. Não
pode ser sempre descartado que um executor ou adjudicador oficiais irão acabar
julgando um ato de obediência incivil como proscrito – por exemplo, na perspectiva de
que frustra excessivamente o espírito ou propósito de uma lei – assim como não pode
ser sempre descartado que um juiz irá acabar julgando um ato de desobediência civil
como sendo permitido.55 A questão crítica é esta, no momento em que a ação é
realizada, esta não deve ser evidente para a obediente incivil ou para observadores
52 Piven e Cloward, Peso dos Pobres, nota 34 supra.
53 Por conseguinte, não é a obediência incivil - embora possa ser desobediência civil - se uma pessoa
violar a lei local X na opinião de que X é inválido porque é incompatível com um provisão de lei positiva
“superior”.
54 Ao definir a legalidade para exigir a conformidade com as leis privadas e públicas, geramos
obrigações, nos alinhamos com aqueles que definem a desobediência civil em termos similarmente
expansivos. Nota supra 10.
55 Ver supra notas 12–14 e seu texto de acompanhamento (observando esse desobediência).
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