Dimensões do direito fundamental ao trabalho digno: acesso à justiça sob uma perspectiva substancial
| Autor | José Roberto Freire Pimenta e Raquel Betty de Castro Pimenta |
| Páginas | 331-345 |
CAPÍTULO 24
(1) Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Ministro
do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ex-Professor
do Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Integrante do Conselho
Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (ENAMAT). Ministro Conselheiro do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a partir de agosto de 2019.
(2) Doutora pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata (Itália) em cotutela internacional com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMGl).
Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Especialista em Direito do Trabalho Ítalo-
-Brasileiro pela Universidade Federal de Minas Gerais e pela Università di Roma Tor Vergata. Servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região. Professora Substituta da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e Professora de Cursos de Pós-Graduação lato
sensu. Pesquisadora integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq).
Dimensões do Direito Fundamental ao Trabalho Digno:
Acesso à Justiça sob uma Perspectiva Substancial
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
(1)
RAQUEL BETTY DE CASTRO PIMENTA
(2)
Resumo: O presente estudo pretende, em uma primeira parte, destacar a perspectiva substancial do direito fundamental ao
acesso à justiça, enfatizando sua relação com a efetivação do trabalho digno. Para tanto, destaca o suporte constitucional dado
ao acesso à justiça e analisa as ondas renovatórias do processo contemporâneo. Em um segundo momento, realiza o exame
das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, a denominada “Lei da Reforma Trabalhista”, em pontos fulcrais do processo
do trabalho, que representam verdadeiro retrocesso no exercício do direito fundamental ao acesso à justiça. Pretende-se, assim,
contribuir para a atual discussão, com as necessárias profundidade e amplitude, de uma matéria que diz respeito à própria razão
de ser e aos limites do papel constitucional e legal da Justiça do Trabalho brasileira, em cumprimento a seu dever de tornar efetivo
o direito fundamental ao trabalho digno.
Palavras-chave: Direito fundamental ao trabalho digno. Acesso à justiça. Reforma trabalhista.
Abstract: The present study intends, in the first part, to highlight the substantial perspective of the fundamental right to
access to justice, emphasizing its relationship with the accomplishment of decent work. To this end, it highlights the constitu-
tional support given to access to justice and analyzes the renewal waves of the contemporary process. In a second moment,
it examines the changes promoted by Law n. 13467/2017, the so-called “Labor Reform Law”, at key points in the labor process,
which represent a real setback in the exercise of the fundamental right to access to justice. Thus, it is intended to contribute to
the current discussion, with the necessary depth and breadth, of a matter that concerns the very reason and the limits of the
constitutional and legal role of the Brazilian Labor Court, in compliance with its duty to make the fundamental right to decent
work effective.
Keywords: Fundamental right to decent work. Access to justice. Labor reform.
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