Direito ao desenvolvimento político: a democracia como condictio sine qua non
| Autor | Armando Albuquerque |
| Páginas | 9-21 |
Revista Direito e Desenvolvimento – a. 1, n. 2, julho/dezembro 2010
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DIREITO AO DESENVOLVIMENTO POLÍTICO: A
DEMOCRACIA COMO CONDICTIO SINE QUA NON
Armando Albuquerque*
Resumo: O direito ao desenvolvimento se configura como parte dos
direitos humanos. Tal direito deve ser compreendido nas suas
perspectivas política, social, econômica e cultural. Na primeira, a
passagem dos regimes não democráticos para as democracias se
configura como importante condição de possibilidad e para a realização
dos demais aspectos do direito ao desenvolvimento. Assim, os
processos de transição e consolidação democráticas passam a ser
considerados relevantes para o desenvolvimento político e, por
conseguinte, social, econômico e cultural.
Palavras-chave: Transição democrática, consolidação d emocrática,
direito ao desenvolvimento.
Abstract: The right to de velopment is part of Human Rights. Such
right must be understood within its political, social, economical and
cultural perspectives. On the first of these, the passage of undemocratic
regimes to democracy becomes an important condition for the
possibility o f fulfillment of other aspects of the right to development.
Hence, the processes of democratic transition and consolidation are to
be considered relevant to the political and, consequently, the social,
economical and cultural developments.
Keywords: Democratic transition. Democratic consolidation. Right to
development.
* Doutor em Ciência Política pela UFPE e Professor Adjunto do Departamento
de Ciências Jurídicas do Unipê.
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