Direito civil sanitário e o novo código civil
| Autor | Daisy Gogliano |
| Páginas | 34-53 |
DIREITO
CIVIL
SANITÁRIO
E O
Novo
CÓDIGO
CIVIL
HEALTH'S
CIVIL
LAW AND THE NEW
CIVIL
CODE
Daisy
Gogliano
RESUMO
O presente estudo trata do Direito Civil "como Direito Constitucional",
por
se constituir na essência do fenômeno jurídico. A velha dicotomía —
direito
público e di eito privado — não encontra mais a sua
razão
de ser. O
Direito Civil Sanitário, ou melhor, o Direito Civil da Saúde, tal como o deno-
minamos de longa data, no seu caráter interdisciplinar, encontra hoje a sua
tutela na
Parte
Geral
2002),
que deverá entrar em vigor a partir de janeiro de
2003,
na
matéria dedicada aos direitos da personalidade ou direitos da pessoa huma-
na, que pela primeira vez estão sendo introduzidos em nosso ordenamento.
A saúde, bem jurídico fundamental, encontra o seu resguardo e a sua prote-
ção não só na
no âmbito
da proteção à integridade corporal (físico-psíquica) e notadamente em face
das regras que informam os atos de disposição do próprio corpo, com efei-
tos
diretos e importantes diante dos avanços tecnológicos e científicos da
biomedicina,
apresentando-se, assim, o Direito Civil da
Saúde
como um fe-
nômeno unitário. É no Direito Civil que a saúde flue e se realiza como direito
fundamental.
Palavras-chave
Tutela da saúde, Integridade corporal.
O Profa. Doutora do Departamento de Direito Civil da
Faculdade
de Direito da USP, Profa. Doutora
dos cursos de pós-graduação, em nível de especialização, do
Cepedisa
e Diretora Científica do
Cepedisa.
ABSTRACT
The present study deals with the Civil Law "as Constitutional Law", be-
cause it is constituted in the essence of the juridic phenomenon. The old
dichotomy
— public and private law — doesn't find its reason. The Sanitary
Civil
Law, better
still,
the Health's Civil Law, as we called for a long time, on
its
interdisciplinary character, finds nowadays its tutelage in the
General
Part
of
the new brazilian's Civil
Code
(Law n.
10.406,
10th January
2002),
that
should
takes effect from January
2003,
on in the discipline dedicated to the
personality's
rights or human person's
rights,
that
have
been
introducing for
the
first
time into our legal system. The health, fundamental juridical proper-
ty,
finds its protection not only in the
Magna
Charta of 1988, but
even
in the
New Civil Code, in the protection's ambit of the corporal integrity (physical-
phychic)
and notably in face of the rules that inform the disposition acts of
the own body, with direct and important effects in front of the technological
and cientific advances on biomedicine, presentig, so, the Health's Civil Law
as an unitary phenomenon. It's in the Civil Law that the health flows and
happens itself as fundamental rule.
Keywords
Health's Civil Law, Personality's rights and the New Civil Code, Health's
tutelage, Corporal integrity.
Sem qualquer indagação mais profunda, pode-se dizer que o Direito
Civil
situa-se à margem do Direito Sanitário, por se tratar, dentro da velha e
cediça lição, do ramo do Direito que se ocupa primordialmente da
família
e
da
propriedade,
portanto, de conteúdo eminentemente patrimonial, no qual a
promoção da saúde, como bem jurídico fundamental e essencial do ser hu-
mano, não encontra lugar.
Mesmo
a expressão jus
civile,
isto é, direito dos
eives,
peculiar aos cidadãos romanos, que desfrutavam do
status
civitatis,
não faz, por si só, que a saúde ocupe sua
adequada
posição, como fato
social
a que o Direito Civil
deve
promover, assegurar e desenvolver.
Sueli
Gandolfi
Dallari,
pioneira do Direito Sanitário no Brasil, em 1988,
justamente quando da elaboração da atual Constituição Federal, chamava a
atenção para o caráter interdisciplinar do Direito Sanitário, a nova disciplina
que surgia, como
direito
social
por natureza, embora advertisse para o fato
de que todo direito é social, colocando-o, como exemplo, ao lado do direito
do trabalho e da segurança social.(1) A ilustre jurista assinala com a
clareza
que lhe é peculiar que "... atualmente, a saúde não tem
apenas
um aspecto
individual
que respeita
apenas
a pessoa. Não basta que sejam colocados à
disposição
dos indivíduos todos os meios de promoção, manutenção ou re-
(1) "Uma
Nova
Disciplina: O Direito Sanitário", in
Revista
de
Saúde
Pública. São Pauto,
22(4):327-34,1988.
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