Direito fundamental de acesso à água e o mínimo existencial ambiental
| Autor | João Hélio Ferreira Pes |
| Cargo | Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Lisboa ? Portugal; Pós- Doutorando com estágio no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, SC, Brasil; Mestre em Direito da Integração pelo Mestrado em Integração Latino-Americana da Universidade Federal de Santa Maria ? RS (MILA... |
| Páginas | 276-299 |
Revista de Direito da Cidade ISSN
DOI
R D C ISSN
DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À ÁGUA E O MÍNIMO EXISTENCIAL AMBIENTAL
FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO WATER AND THE ENVIRONMENTAL EXISTENTIAL MINIMUM
J H F P
RESUMO E
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PALAVRASCHAVE D D F C
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ABSTRACT T
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Revista de Direito da Cidade ISSN
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KEY WORDS R F C
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INTRODUÇÃO
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