Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016)
| Autor | Andrija Oliveira Almeida, Marco Valério Viana Freire |
| Cargo | Doutoranda em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); mestre em Saúde Comunitária pela UFBA; especialista em Metodologia do Ensino, Pesquisa e Extensão em Educação pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB), graduada em Ciências Sociais pela UFBA; graduada em Pedagogia pela UNEB; graduada em Direito pela Universidade ... |
| Páginas | 55-77 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.2, p. 55-77, jul./out. 2018
DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-77
Recebido: 08/04/2017. Revisado: 10/04/2018. Aprovado: 18/04/2018.
1Universidade Federal da Bahia. Salvador/BA, Brasil.
2Universidade Católica do Salvador. Salvador/BA, Brasil.
Correspondência: Andrija Oliveira Almeida. E-mail: andrija.oliveiraalmeida@gmail.com
Andrija Oliveira Almeida1
Marco Valério Viana Freire2
DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: RESERVA
DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL NAS
DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (2010-2016)
Right to health in Brazil: Use of reserves and basic human dignity in
the decisions of the Brazilian Superior Court of Justice (2010-2016)
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Almeida A. O., Freire M. V. V.
R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.2, p. 55-77, jul./out. 2018
RESUMO
O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de
Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das
cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito
e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque
qualitativo e do recurso à análise documental. O corpus de dados constituiu-se de 15 decisões
coletadas na base eletrônica de julgados do Superior Tribunal de Justiça. A análise dos dados
evidencia que o entendimento da Corte sobre a efetivação do direito à saúde caracteriza-se
pelo argumento da não “oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial” em
matéria de saúde e pela determinação ao Poder Executivo da obrigação de fazer e da admis-
sibilidade do bloqueio de verbas públicas, mormente quando se trata de garantia de acesso a
medicamentos. Ademais, nas decisões judiciais estudadas neste trabalho há destaque para a
refutação jurídico-política da ideia de separação de poderes como fator impeditivo à edição de
mandamento realizador pelo Poder Judiciário em matéria de direitos sociais, bem como para a
demarcação do conteúdo jurídico do mínimo existencial constitutivo do direito fundamental
à saúde e, desse modo, do estabelecimento da extensão das prestações positivas do Estado.
Palavras-Chave
Direito à Saúde; Estado Social; Mínimo Existencial; Reserva do Possível; Superior Tribunal
de Justiça.
ABSTRACT
is paper aims at analyzing the characteristics of decisions from the Brazilian Superior
Court of Justice between 2010 and 2016, related to the applicability of provisions of contin-
gency reserves and basic human dignity to the right to health in Brazil, from the relationship
between law and politics. e study uses the empirical approach of research in law, applying
qualitative methods and document analysis. e data corpus is composed by een decisions
collected from the Superior Court electronic database. e analysis of data shows that the
Court’s understanding on the implementation of the right to health is characterized by the
argument of no “opposition of contingency reserves to basic human dignity” with regard to
health matters, by the determination that the Executive has the obligation to perform, and
the admissibility of the blockage of public funds, primarily when it comes to ensuring access
to medicines. Moreover, in the judicial decisions studied in this paper the legal-political
refutation is highlighted regarding the idea of separation of powers as an obstacle for the
Judiciary Branch edit a command on matters of social rights, as well as determine the legal
contents of basic human dignity that is part of the fundamental right to health and, in this
way, establish the extent of the state’s positive social benets.
Keywords
Basic Human Dignity; Brazilian Superior Court of Justice; Contingency Reserve; Right to
Health; Social Welfare State.
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