Direito à saúde e problemática dos agrotóxicos
| Autor | Helita Barreira Custódio |
| Páginas | 9-35 |
DIREITO À SAÚDE E PROBLEMÁTICA
DOS
AGROTÓXICOS* *>
Helita Barreira Custódio1***
RESUMO
A partir de esclarecimentos sobre as noções de meio ambiente, saúde
e agrotóxicos e do Direito como conjunto de princípios e normas de conduta
social,
definem-se as noções de Direito Agrário, Direito Sanitário e Direito
Ambiental como novos ramos do Direito e os princípios e normas constitu-
cionais aplicáveis, notadamente em matéria de competência e de concilia-
ção do desenvolvimento sócio-econômico com a preservação da sadia qua-
lidade ambiental propícia à vida. São apresentadas as normas legais e re-
gulamentares sobre Direito Agrário (com as respectivas diretrizes sobre
alimentos agrotóxicos) e Direito Sanitário. Discute-se o Direito à saúde e a
problemática dos agrotóxicos no Brasil e os deveres e responsabilidades
do Poder Público e da coletividade para cumprir, adequar, atualizar e
apli-
car as normas sobre agrotóxicos integrantes do Sistema Jurídico brasilei-
ro.
Conclui-se que é necessário maior rigor na fiscalização, inspeção e
apli-
ao Poder Executivo, para os fins de reapreciação e restabelecimento das
normas do art. 57 do Projeto de Lei n.
1.164/91
O Palestra perante o SEMINÁRIO sobre "AGRICULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE", promovido
pela COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE da OAB-SP, na qualidade de expositora do tema "AGROTÓ-
XICOS:
Abastecimento x Meio Ambiente" (adaptado ao presente, de forma harmônica com a maté-
ria ali prevista, com as revisões e atualizações necessárias), realizado no Salão Nobre da OAB-SP,
Praça da Sé, 385, São Paulo-SP, em
30-11
-1999.
(**) Doutora em Direito e Professora "Livre-Docente" pela USP; Aperfeiçoamento em Administração
Pública, com especialização em Direito Urbanístico, pela Universidade de Roma "LA SAPIENZA";
Longa experiência como Procuradora do Município de São Paulo; ex-Advogada da CETESB-SP; ex-
Assessora Judiciária do STF (Brasília-DF); Membro da CPPU/PREF/SP; Membro Emérito da Co-
missão do Meio Ambiente da OAB-SP; Membro do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sani-
tário (órgão científico de apoio da FSP/USP); Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito do
Meio Ambiente.
Palavras-chave
Direito à saúde, direito ambiental, agrotóxicos.
ABSTRACT
Starting from explanations on the environment, health and toxic agro-
chemical notions and of Law as a group of beginnings and norms of social
conduct, the notions of Agrarian Law, Health Law and Environmental Law
are defined as new branches of Law and the beginnings and applicable
constitutional norms, especially as regards to competence and of conciliati-
on of the socioeconomic development with the preservation of the healthy
favorable environmental quality to the life are also defined. The legal norms
and bylaws on Agrarian Law (with the respective guidelines on victuals to-
xic agrochemicals) and on Sanitary Law are presented. Health Law and
health problems related to toxic agrochemicals in Brazil and the duties and
responsibilities of the Public Power and of the collectivity to accomplish, to
adapt, to update and to apply the Brazilian Juridical System norms on toxic
agrochemicals are discussed. It concludes that there is larger necessity of
rigidity in the inspection and application of toxic agrochemicals, that the
art. 1st of the Law no. 8.080/90 should be re-examined, that the revision of
96 must be done and that it is necessary the re-opening of new debates, at
the National Congress and at the Executive Power, for the re-establishment
of the norms of the art. 57 of the bill no.
1.164/91
(transformed in the Law
no.
9.605/98).
Key words
Health law, environmental law, toxic agrochemicals.
1. INTRODUÇÃO
Em breve nota introdutória, para melhor compreensão do abrangente,
relevante e atual tema sobre Direito à Saúde e Problemática dos Agrotóxicos
(na agricultura, nos alimentos e bebidas em geral, no meio ambiente), direta
e indiretamente relacionado com a Política Agrícola, a Política Sanitária e a
Política Ambiental, tornam-se convenientes breves noções, de forma espe-
cial,
sobre meio ambiente, com seus variados recursos ambientais (natu-
rais,
sociais, culturais) ecologicamente equilibrados e indispensáveis à vida,
saúde em seus diversos valores relacionados com a conservação da vida, o
bem-estar da pessoa humana e conseqüentemente da sociedade, bem como
agrotóxicos como perigosas e preocupantes fontes de poluição de efeitos
danosos ao meio ambiente, à saúde pública e à vida.
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