Direito, Estado e Telecomunicações: o ano em que o espectro novamente encolheu
| Autor | Editorial Board |
| Páginas | 1-44 |
Direito, Estado e Telecomunicaes: o ano em que o espectro novamente encolheu (p. 1-44) 1
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 2, n. 1, p. 1-44 (2010)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v2i1.21682
Direito, Estado e Telecomunicações: o ano em que o
espectro novamente encolheu (Apresentação)
Law, State and Telecommunications: the year the spectrum shrank, again
(Presentation)
Resumo
O presente estudo fi gura como introdução à Revista de Dir eito, Estado e
Telecomunicações do Gr upo de Estudos em Di reito da s Telecomunicações da
Universidade de Bra sília, abordando sinteticamente a estr utura, conteúdo e polí tica
editorial da revista. Em a créscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do
setor no Brasil, bem com o normas e julg ados relativos ao ano de 2009 , para registro
das principais discussões pol ítico-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro
referentes ao a no anterior ao da publi cação.
Abstract
This text introd uces the Law, State, a nd Telecommunications Review, addr essing, by
way of an overview, its str ucture, contents and editorial policy. Besides th at, t his
introduction defines the underpinni ngs of the journal’s regulator y appr oach.
Statutes, a dministrative r egulation a nd judicial d ecisions of 2009 pertaining to
telecommunications are r eferr ed to in detail . It also addr esses the main p olitical and
juridica l discussions about the Brazilia n telecommunicatio ns sector that took pla ce
the year befor e the publication of the jo urnal’s volume.
Apresentação
Em consonância com o propósito inaugural da Revista de Direito,
Estado e Telecomunicações, ap resenta-se o segundo volume d a publicação
segundo o formato que se segue , mantendo-se a perspectiva de consolidação
da revista como um instrumento de pesquisa jurídica setorial.
Para tanto, a presente apresentação vai além da identificação das
temáticas constantes da publicação e dá sequência ao registro histórico do
arcabouço normativo setorial e do correspondente contexto socioeconômico
e político das telecomunicações no Brasil. O artigo introdutório também
registra as principais discussões jurídico-regulatórias que marcaram o ano d e
2009.
O leitor se depara, em seguida, com o segundo tópico da revista, que
corresponde a dois estudos traduzidos para a língua portuguesa de Clara -Luz
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Direito, Estado e Telecomunicaes: o ano em que o espectro novamente encolheu (p.1-44)
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 2, n. 1, p. 1-44 (2010)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v2i1.21682
Álvarez e de Lucas Sierra. O primeiro artigo da seção de estudos
estrangeiros é intitulado “TV Móvel: onde estamos e para onde vamos” e se
configura em texto de caráter predominantemente informativo,
preocupando-se com a distinção conceitual tão importante para fins de
aplicação do ordenamento jurídico, entre IP TV, TV móvel e TV pela
internet. Mediante estudo de caso do México, o artigo descreve os desafios
de regulamentação da rede, espectro e equipamentos pertinentes à TV
móvel. É importante notar a preocupação da autora em demonstrar q ue a
presença de novas tecnologias, co mo as pertinentes à T V móvel, abre a
possibilidade de opção por diversos caminhos reg ulatórios. Uma
determinada tecnologia pode ser classificada sob enfoques normativos
distintos e, a depender da classificação que se lhe ap lica, dita inovação
tecnológica p ode ser entendida tão somente como uma característica geral
de serviços específicos, de um lado, ou como o próprio critério
classificatório adotado para distinção regulatória dos serviços de
telecomunicações. Por isso, é uma opção regulatória dependente da
correspondente classificação normativa entender-se as categorias de TV
móvel radiodifusora e de TV móvel transmitida pelas redes celulares co mo
serviços distintos com uma característica comum de transmissão de sinais
televisivos, ou como integrantes d e um novo serviço chamado TV Móvel. O
texto, portanto, reforça a importância da fixação de parâmetros normativos
que acompanhem a velocidade de inovação tecnológica do setor de
telecomunicações, mas reconhece que a convergência experimentada na
transmissão televisiva e o rol de opções regulatórias geradas pela
possibilidade de TV móvel dificultarão a imposição de limites regulatórios
para autorização de uso de espectro de radiofrequência, com a previsível
escalada de ações judiciais a esse respeito. O segundo artigo é intitulado
“Reforma legislativa da televisão no Chile a nte o futuro digital: um passo a
frente, outro atrás”. Nele, Lucas Sierra analisa a iniciat iva do governo
chileno de reforma da legislação d e radiodifusão em 2009 mediante
avaliação dos impactos positivos ou negativos na tensão entre intervenção
estatal e as correspondentes liberdades atingidas pelas mudanças normativas
propostas a título de transição digital. E m meio à análise dos prós e contras
da reforma chilena da TV aberta, o autor afirma, en pa ssant, que o
ordenamento jurídico chileno não reconhece o direito das concessionárias de
radiodifusão ao uso de uma faixa es pecífica do espectro ou ao uso de
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Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 2, n. 1, p. 1-44 (2010)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v2i1.21682
determinada quantidade d o espectro, mas tão somente o espectro necessário
à transmissão do sinal televisivo. Enfim, a partir da exaltação da proposta
de criação da categoria jurídica de concessão de serviços intermediários na
radiodifusão, por um lado, e de críticas ao avanço do radiodifusor televisivo
estatal chileno (T VN) para além da função de subsidiariedade da T V aberta
estatal frente à privada, o autor conclui pela caracterização da proposta
como um avanço em determinados pontos, mas um retrocesso em outros, em
especial no tocante às garantias de diversidad e e liberdades de expressão e
econômica preexistentes à reforma. Para além das considerações valiosas
sobre o direito chileno, o artigo oferece um importante registro histórico das
discussões inauguradas no âmbito leg islativo para transição digital da TV
aberta no Chile.
O terceiro tópico da revista é dedicado à apresentação de estudos
selecionados que abordem questões jurídicas relevantes do setor de
telecomunicações brasileiro. No p resente número, o artigo de Laura Lira
aborda o regime jurídico de controle de conteúdo na radiodifusão, com
especial atenção às formas de controle preventivo administrativo, judicial e
legislativo previstas no arcabouço normativo brasileiro incidentes sobre as
mídias de comunicação social de massa, bem como no que se refere à
possibilidade jurídica de mecanismos de proteção de programação nacional
propostos no Projeto de Lei 29/20 07, em tramitação no Congresso Nacional.
O segundo estudo publicado neste número, de André Gomes, situa o
conceito de empreendedorismo na rede de direitos e garantias
constitucionais objetivadas enquanto princípios jurídicos no Brasil,
correlacionando-o aos princípios da liberdade de iniciativa e da livre
concorrência e antecipando parte das discussões que precipitaram o
lançamento da consulta pública para o operador virtual de rede móvel no
Brasil (MVNO). A par tir da teorização do empreendedorismo como
categoria principiológica jurídica, o artigo o aplica a um caso de
requerimento administrativo de outorga d e autorização para prestação de
Serviço Móvel Especializado (SME) em faixa de radiofrequência destinada
ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), mediante exploração industrial da
integralidade da rede de acesso rádio. No estudo, conclui-se por uma
diferente solução jurídica ao caso Actium, tendo-se em vista a garantia de
um princípio empreendedor no setor de telecomunicações.
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