Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Editora:
Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)
Data de publicação:
2020-09-29
ISBN:
1984-9729

Descrição:

Trata-se de uma publicação em língua portuguesa destinada ao fomento, registro e divulgação do que há de mais avançado na pesquisa acadêmica jurídica – nacional e internacional – pertinente ao setor de telecomunicações. A publicação é dividida em seções que cumprem o objetivo de apresentá-la como um instrumento de pesquisa jurídica setorial. Além de estudos jurídicos, resenhas e informes originais avaliados por pares, a Revista publica palestras, sumário de pesquisas regulatórias em telecomunicações e a catalogação temática das normas e julgados do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano civil anterior ao da publicação. A submissão de artigos, resenhas e informes é aberta ao público durante todo o ano, reservando-se as submissões encaminhadas até 15 de dezembro de cada ano para o volume do ano seguinte.

Número de revista

Documentos mais recentes

  • El Derecho a Internet. Caracterización de las Políticas Públicas Relativas al Acceso y la Conectividad del Internet como Política Social em el Valle de Aburrá a partir de los Entes Territoriales

    [Propósito] El texto analiza cómo los municipios, como entidades descentralizadas, pueden elaborar políticas públicas sobre el acceso a internet como parte de su función social, tomando como referencia los entes territoriales que conforman el área metropolitana del Valle de Aburrá (Antioquia – Colombia). [Metodología] Se emplearon métodos de investigación como la deducción, el análisis de contenido y el análisis comparativo, junto con otras técnicas documentales, para abordar el estudio desde un enfoque cualitativo y de derecho comparado. [Resultados] El estudio examina las políticas públicas sobre acceso a internet en el Valle de Aburrá de 2008 a 2023, destacando el liderazgo de Medellín en este ámbito. Aunque algunos municipios tienen avances más modestos y la falta de un marco normativo específico, como en Caldas, limita la formulación de políticas efectivas. Además, se reconce la respuesta proactiva ante la pandemia y el reconocimiento de la brecha digital como un problema social reflejan un compromiso continuo con la inclusión digital en la región

  • Efetividade de Políticas Brasileiras de Conectividade Educacional. Identificação de Empecilhos de Experiências Passadas e Recomendações para o Futuro

    [Propósito] Este artigo sugere a criação de uma nova ferramenta normativa para superar as carências de conectividade de estudantes de escola pública e da população idosa, notadamente, aqueles que residem nas periferias dos centros urbanos e nas regiões isoladas geograficamente. [Metodologia] Fez-se uma pesquisa de caráter exploratório e bibliográfico junto aos acervos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e da Agência Nacional de Telecomunicações, cujos dados são estratificados. Teve-se como objetivo central identificar os obstáculos, que se interpunham à elaboração e à execução de políticas públicas voltadas para a expansão equitativa da acessibilidade da telecomunicação no país. Como aporte teórico, fez-se a opção por estudos referentes aos seguintes tópicos: políticas públicas, públicas de telecomunicação, legislação vigente, ordenamento do Sistema de Ensino no Brasil e população idosa. [Resultados] Constatou-se que os estudantes de escola pública e a população idosa são os segmentos da população brasileira, que enfrentaram maiores dificuldades na área de telecomunicação nos últimos três anos. [Implicações Práticas] Espera-se que a criação da nova ferramenta normativa, ou seja, da nova política pública proposta traga benefícios para os segmentos populacionais citados (estudantes de escola pública e população idosa) e para a sociedade em geral. [Originalidade] A desigualdade digital, que atinge uma acentuada parcela da população, poderá ser superada a partir da implantação da nova ferramenta normativa, sugerida neste artigo, que deverá o garantir a expansão e a conectividade para as populações isoladas. A implementação desta proposta irá preencher as lacunas de conectividade detectadas e, também, fortalecer os princípios democráticos

  • Legal Sociological Analysis of the Dissemination of False News and Insults Containing Discrimination in the Information and Electronic Transactions Law

    [Purpose] This study delves into the sociology of law to scrutinize instances of fake news and discriminatory insults within information and electronic transaction laws. [Methodology] Utilizing a qualitative content analysis approach, the research relies on video content observations as secondary data to unearth insights. The study uncovers potential hate speech cases dealt with by the West Kalimantan Regional Police, drawing from video content and social media discussions related to EIT Law and circular letters from the Chief of Police. [Findings] The findings highlight various forms of hate speech, encompassing insults, defamation, unpleasant acts, provocation, incitement, and the dissemination of false news. These manifestations occur both in public spaces and through social media channels, providing a comprehensive understanding of the issue. [Practical Implication] This research sheds light on the complexity of hate speech cases and the challenges law enforcement faces, contributing to a more informed approach to handling similar situations. It underscores the need for effective strategies and policies to address these issues within the legal framework. [Originality] This study offers a unique perspective on legal sociology by exploring hate speech within the context of information and electronic transaction laws. It contributes valuable insights that can inform legal practices, policies, and further research in this domain

  • Laundering of Criminal Proceeds Through Cryptocurrency Transactions. A Digital Threat to Economic Security

    [Purpose] The purpose of this study is to discuss, based on international as well as national laws and practices, various issues and potential solutions surrounding the growing problem of money laundering practices using cryptocurrency transactions. [Methodology] A balanced combination of theoretical and empirical methods has been used in the course of research; in particular, the method of comparative legal research has been employed extensively throughout the text of article. The theoretical component of this research paper includes commentaries by Ukrainian, German, other European as well as American researchers in this field. Their works are cited appropriately. The subject scope of the paper covers modern phenomenon of money laundering based on cryptocurrency transactions. [Findings] This paper extensively discusses international and national legal frameworks for identifying and stopping as well as preventing various money laundering schemes and techniques based on cryptocurrency transactions and blockchain technology in general. It has been established that with the global cryptocurrency market valued at roughly $1 trillion, its attractiveness to money launderers endangers economies and financial systems of numerous world jurisdictions. Based on theoretical observations and relevant analyses of legal cases, authors’ conclusions on how to fight this latent type of criminality have been presented. [Practical Implications] The research is deemed to be of value to national regulators, law enforcement agents and legal commentators, who think, write and act with the goal of fighting new money laundering patterns. It can serve as part of a broader international roadmap on how to identify suspicious money laundering schemes using various cryptocurrency transactions and also to impose effective sanctions on criminal actors behind those schemes. [Originality] The paper originality relies on its comprehensive and balanced combination of economic and legal analyses of the issues presented and potential solutions to them. It also incorporates both sound theoretical research and in-depth coverage of law enforcement actions, as well as legal cases against crypto money launderers

  • O Teletrabalho. Algumas Considerações sobre os Instrumentos de Trabalho e o Pagamento de Despesas em Portugal

    [Propósito] O presente artigo tem como finalidade a análise e a reflexão das obrigações do empregador, para com o teletrabalhador, de disponibilizar os equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho e de compensar as despesas adicionais inerentes no âmbito do regime de teletrabalho. [Metodologia] A metodologia utilizada tem como base a análise teórica de doutrina e de normas legislativas em vigor no ordenamento jurídico português, assim como de artigos científicos. [Resultados] Com a generalização do teletrabalho ficaram a descoberto algumas insuficiências regulatórias, nomeadamente em matéria de disponibilização dos instrumentos de trabalho e de compensação dos custos a ele associados, gerando-se um aceso debate. A intervenção do legislador nesta matéria foi fulcral, colocando fim a algumas lacunas que se faziam sentir com a nova realidade e contribuindo para uma maior operacionalidade do regime do teletrabalho

  • El Acceso a Internet como Derecho Humano con Alcance Socio-Colectivo

    [Propósito] El artículo pretende determinar si el acceso a Internet puede ser considerado como un Derecho Humano según los postulados de las generaciones constitucionales que actualmente prevé la Constitución Política colombiana de 1991. [Metodología] La investigación acoge un enfoque hermenéutico crítico, fundamentado en métodos cualitativos cuya principal estrategia de recolección de información es la revision documental. [Resultados] Los derechos humanos cuentan actualmente con un alcance antiformalista, el cual implica que no corresponden a listas taxativas, sino que desde la realidad cotidiana pueden declararse continuamente. Tal es el caso del acceso a Internet, el cual no estaba inicialmente previsto en las normas escritas sobre derechos humanos pero que sí representa una exigencia desde la cotidianidad. Esto lleva a que desde la constitucionalización de los derechos humanos en el sistema jurídico colombiano actual, se plantee que es un derecho de naturaleza compleja que cuenta con elementos de segunda y tercera generación. Esto lleva a que se proponga que el acceso a Internet es un derecho socio-colectivo, el cual exige criterios de asequibilidad, accesibilidad, aceptabilidad y adaptabilidad para su materialización. [Implicaciones Prácticas] Se establece un marco hermenéutico para comprender el acceso a Internet como un derecho humano sobre el cual procede la posibilidad de exigirlo judicialmente. [Originalidad] Desde el Sistema jurídico colombiano actual no se contempla el acceso a Internet como un Derecho Humano, por lo cual se plantea una interpretación disruptiva desde la iusteoría del antiformalismo para interpreter la realidad cotidiana desde un nuevo criterio constitucional

  • Combating Internet Fraud through Operative-Search Measures

    [Purpose] Currently, the rapid development of Internet technologies leads to an increase in the number of fraud-related offences, which requires effective ways to prevent and detect them. The purpose of the study was to determine the essence, features, and problems of operative-search counteraction to Internet fraud. [Methodology] The methodological basis of the study was formal and logical, system and structural analysis, ranking, and generalisation, which allowed: identifying current trends and indicators of cybercrime; clarifying the concept and content of operative-search counteraction to fraud on the Internet; conducting a legal analysis of the criminal law norms of the Republic of Kazakhstan and the EU in the field of fraudulent cybercrime; investigating the processes for identifying and preventing fraudulent cybercrimes by law enforcement institutions; highlighting certain aspects of protection against Internet fraud; analysing individual criminological strategies for preventing fraudulent crime using the Internet; identifying the features of interaction between government agencies in the field under study; considering key problematic issues of preventing fraudulent offences on the Internet and ways to solve them; revealing the prospects for the development of methods to combat fraudulent cybercrimes. [Findings] The main results of the study were the definition of modern approaches to the interpretation of the concepts of “cybercrime,” “fraud,” “operative-search counteraction”; consideration of the regulatory support of Kazakhstan and the member states of the EU in the field of combating Internet fraud; clarification of the issue of criminal identification of fraudulent cybercrimes; clarification of practical aspects of operative-search measures to counteract fraudulent offences on the Internet; generalisation of possibilities for improving operative-search counteraction to fraud committed via the Internet. The significance of the results lies in the provision of practical recommendations regarding the concept and methods of operative-search counteraction to Internet fraud

  • Measures to Prevent Criminal Offences in the field of Informatisation and Communications in the Republic of Kazakhstan

    [Purpose] The relevance of the paper is due to the fact that the introduction of information technology has had an impact on the growth of economic crimes. The purpose of the study is to analyse the effectiveness of existing measures to prevent illegal acts in the field of informatisation and communications. [Methodology/approach/design] In the course of the study, the concept of cybercrime was covered, the signs and principles of implementation inherent in this category of offences were identified. This provided an opportunity to thoroughly analyse the essence and role of cybercrime in the field of informatisation and communications in the Republic of Kazakhstan. Statistical data on crimes for the period from 2018 to 2022 were examined, which allowed analysing the current situation and identifying the main problems in this area. The legal acts regulating the sphere of information technologies and communications in Kazakhstan were also examined. [Findings] Based on the analysis, recommendations to strengthen the system of countering information crimes were developed. The importance of taking preventive measures to prevent criminal offences in the field of informatisation and communications, especially in the context of rapid technological development, is due to the annual increase in the number of cybercrimes. The practical importance of the results obtained consists in the development of recommendations that will increase the effectiveness of combating criminal offences in the field of informatisation and communications in the Republic of Kazakhstan, improve the level of protection of society from cybercrime and have a positive impact on the national security system of the state

  • Derecho, Robótica e Inteligencia Artificial. Luces y Sombras sobre una Futura Regulación de la Personalidad de los Robots Humanoides

    [Objetivo] El presente artículo busca desarrollar, desde la doctrina y la normatividad vigentes, unos lineamientos para el debate que el Derecho tendrá que dar un futuro próximo, sobre la viabilidad de otorgar un nuevo tipo de personalidad a los robots humanoides capaces de cuestionar su programación inicial e incluso de tomar acciones que se aparten de la misma y, de ser así, indagar sobre los atributos jurídicos que les podrían corresponder. [Metodología] Los enfoques metodológicos escogidos fueron de corte jurídico-hermenéutico y de análisis documental; a partir de doctrina jurídica -especialmente libros y capítulos de libros resultados de investigación- y artículos en revistas evaluadas por pares e indexadas en bases de datos jurídicas. Con esta aproximación metodológica, se agotaron varias fases, desde la búsqueda y recuperación de información, pasando por un análisis crítico hasta llegar a la interpretación de esta. [Resultados] Se abordan, de un lado, la personalidad de los robots humanoides, y del otro sus atributos, con el fin de proyectar la situación jurídica que resulta de la regulación de la autonomía de la voluntad, entendida como facultad de autodeterminación materializada que podrían tener estos robots en la toma de decisiones propias, y respecto a los derechos, obligaciones y responsabilidades que el Derecho decida reconocerles. Ello, a partir de sistemas inteligencia artificial que no necesariamente se subordinan a su programación inicial o al control inmediato y constante de una persona natural

  • Development of the Indian Telecommunication Sector throughout Last Decade. A Tale about Merits and Demerits of Telecom Law and Competition Law in India

    [Purpose] During the post-liberalization era, the Indian legal system introduced multiple laws with the objective of safeguarding the interests of Indian consumers and fostering equitable competition within the telecommunications sector. Notably, the Indian legal system has demonstrated a significant commitment to the resolution of telecommunications-related disputes, exemplified by the enactment of the Telecom Regulatory Authority of India (TRAI) Act in 1997 and the Competition Act in 2002. Both legislative measures were designed to advance the cause of fair competition in the telecommunications industry. The primary purpose of this article is to conduct an examination of whether the objectives set forth by these two Acts have been effectively realized over the past decade (2012-2021). Additionally, this article will undertake a comparative analysis of these Acts in relation to legal frameworks in other countries beyond India. [Methodology] The foundational methodology employed in this research centers on the analysis of cases adjudicated by both the Telecom Regulatory Authority and the Competition Regulatory Authority in India, particularly in instances involving disputes within the telecommunications sector. This article offers a concise data analysis concerning the evolution of the Indian telecommunications market over the past decade (2012-2021). The primary aim is to undertake a critical evaluation of the effectiveness of the Acts in place for the preservation of fair competition within this industry. [Findings] Based on the legal analysis, this article argues that there is an unresolved territorial dispute between the Telecom Regulatory Authority of India (TRAI) Under section 3 of the Telecom Regulatory Authority of India Act, 1997, the Indian government established the regulatory agency to oversees the telecommunications industry in India and the Competition Act, 2002 establishes the Competition Commission of India being primary national competition regulator in India. It is an official department of the Ministry of Corporate Affairs tasked with upholding the Competition. The findings also suggest that the Government of India should overhaul its institutional framework in order to insert the “collective dominance” concept in the Competition Act. This concept/amendment was about to be passed in the India Congress by the United Progressive Alliance (UPA) Government in 2014. However, it failed due to dissolution of the Lok Sabha, the lower house of India's bicameral Parliament. Consequently, numerous disputes and concerns remained unresolved. Lastly, Reliance JIO Infocomm Limited is a Public Company that was established on February 15, 2007, is categorized as a Non-Government Company, and is registered with the Registrar of Companies in Mumbai, India. It applied a “zero pricing” strategy which created market distortion which reduced most of the rivals from the telecom market. This kind of strategy was previously ordered void in the NSE case but the same was allowed to the JIO on the premises that it was a new entrant and not dominant. The Competition laws mostly address “predatory pricing”, however, in the matter of “penetrative pricing” they have remained silent. The “penetrative pricing” is allowed for the promotion, but the benchmark of promotion has not yet been regulated

Documentos em destaque

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT