Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório
| Autor | Editorial Board |
| Páginas | 1-76 |
Direito, Estado e Telecomunicaes: dos primrdios ao novo modelo regulatrio (p. 1-76) 1
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 1, n. 1, p. 1-76 (2009)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v1i1.21734
Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao
novo modelo regulatório (Apresentação)
Law, State and Telecommunications: fr om the outset to the new regulatory model
(Presentation)
Resumo
O presente estudo fi gura como introdução à Revista de Dir eito, Estado e
Telecomunicações do Gr upo de Estudos em Di reito da s Telecomunicações da
Universidade de Bra sília, abordando sinteticamente a estr utura, conteúdo e polí tica
editorial da revista, dentre o utras funções, tais como a de definiç ão dos fundamentos
de abordagem re gulatória presentes na revista inscr itos nos conceitos de Estado
regulador, direito regulatório, re gulação e telecomunicação. Em acréscimo, o texto
descreve a história n ormativa do setor de telecomunicações brasileiro desde a
primeira constituição republ icana de 1891 até o presente momento, bem como o
estágio at ual do arcabo uço normativo de telecomunicações , concentrando -se no an o
de 2008, em que se come mora o aniversári o de dez anos de pleno fu ncionamento da
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Ao final do docu mento,
encontram-se referências aos principa is acontecimentos do set or no Brasil, be m
como norm as e julgados relativo s ao ano de 2008, inaugurando-se, assim, a proposta
editorial da revi sta de que sua introdução sirva c omo registro das principais
discussões político-j urídicas do seto r de telecomunic ações br asileiro referentes ao
ano anterior ao da publicação.
Abstract
This text introdu ces the Jour nal of Law, State, a nd Telecommunications, addressing,
by way of an overview, its struc ture, contents and edit orial polic y. Besides that, this
introduc tion defines the un derpinnings of the journal’s regula tory approach s uch as
concepts of regulation, re gulatory law and telecommunications. It also addresses
the h istorical and current stage of the Bra zilian legal framework concerning
telecommunications since the first r epublican constit ution of 1891, with emphasis on
the peri od between 1998 a nd 2008, the year of the tenth ann iversa ry of the Brazilian
Nationa l Agency of Telecommunications (ANATEL). Statutes, administra tive
regula tion and judic ial decisions of 2008 pertaining to telecommunications are
referr ed to i n deta il, inaugura ting the editorial pr oposal of registering the main
political a nd j uridical discussion s about the Brazilian telecommunica tions sector
that took pla ce the year b efore t he publication of the j ournal’s volume.
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Direito, Estado e Telecomunicaes: dos primrdios ao novo modelo regulatrio (p. 1-76)
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 1, n. 1, p. 1-76 (2009)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v1i1.21734
Apresentação
A Revista de Direito, Estado e Teleco municações, do Grupo de Estudos
em Direito das Telecomunicações da Universidade de B rasília (GETEL) foi
idealizada no intuito de se ambientar a pesquisa acadêmica dedicada ao
registro e ao fomento dos estudos jurídicos pertinentes às telecomunicações
e às correspondentes políticas públicas e produções normativas do setor.
Nesse sentido, o enfoque predominante de direito das telecomunicações – ou
direito setorial regulatório das telecomunicações – apresenta-se como uma
análise de corte transversal sobre as tradicionais abordagens jurídicas e,
portanto, encontra-se em condições de fornecer uma melhor compreensão
das instituições jurídicas diuturnamente (re)conformadas pelo incessante
movimento do setor em suas dimensões também políticas, econômicas e
tecnológicas.
Ciente da conexão indissociável do estudo jurídico setorial com os
olhares interdisciplinares i ncidentes sobre as telecomunicações, o corpo
editorial foi constituído de forma a habilitá-lo ao julgamento das análises
sobre o fenômeno das telecomunicações tanto perante o escopo central de
análise jurídico-setorial, quanto em razão dos fundamentos de caráter
interdisciplinar sobre os quais tais análises se assentam. Inspirado por esse
ideal de construção de um espaço acadêmico q ue estivesse à altura dos
desafios apresentados pela dinâmica e complexidade natural ao setor de
telecomunicações, o consel ho editorial da Revista de D ireito, Estado e
Telecomunicações apresenta o número inaugural da publicação segundo o
formato que se segue.
O leitor verá que a estrutura da revista obedece a um princípio central de
sua caracterização como instrumento de pesquisa jurídica setorial.
Para tanto, a presente apresentação vai além da identificação das
temáticas constantes da publicação e oferece sua contribuição ao
pensamento jurídico-regulatório de telecomunicações ao esboçar o campo
de atuação do direito das telecomunicações mediante a conceituação jurídica
da regulação, das telecomunicações e dos serviços de telecomunicações.
Nela, também se i naugura o registro histórico do arcabouço normativo
setorial de telecomunicações no Brasil dos primórdios ao momento atual.
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Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 1, n. 1, p. 1-76 (2009)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v1i1.21734
Como Mommsen1 resgatou a história do direito romano mediante uma
perspectiva aberta aos influxos interdisciplinares; aqui se pretende entender
o futuro do direito das telecomunicações utilizando-a. Em acréscimo, e
munido da pretensão de institucionalização dessa prática nos números
seguintes da publicação, o texto introdutório também registra as principais
discussões jurídico -regulatórias que marcaram o ano precedente ao d a
publicação, acreditando-se que, com isso, se consolidará a identidad e de um
novo ambiente de estudos nascido da pesquisa sedimentada no corpo
universitário nacional.
O segundo tópico com que se depara o leitor corresponde ao artigo
inaugural da revista, em que temáticas relevantes do setor de
telecomunicações são abordadas por autores r enomados com enfoque no
estudo de experiências internacionais em razão de sua importância para o
desenvolvimento do pensamento jurídico nacional. No presente número, o
estudo dos professores François B ar, da University of Southern Ca lifornia , e
Christian Sandvig, da University of Illinois, at Ur bana-Champaign ,
intitulado “US communication polic y after convergence” foi selecionado e
traduzido p ara o português. O artigo inaugural da revista é um chamado à
importância da atualização regulatória às condições atuais do setor de
telecomunicações ao ressaltar a derivação histórica de direitos – r ight to
publish, right to pr ivate exchange e r ight do design – como princípios
regulatórios derivados da análise dos setores d e imprensa, correios, telefonia
e radiodifusão. O artigo evidencia a flagrante desconexão entre os regimes
regulatórios de telecomunicações frente à realidade convergente. Enfim, a
análise implementada no artigo constata que os sistemas regulatórios de
comunicação, em geral, e de telecomunicação, em especial, encontram-se
assentados nos mesmos propósitos e configurações de quando foram pela
primeira vez instituídos, e, portanto, merecem ser atualizados, lançando-se
mão de direitos básicos capazes de reorientarem a política regulatória
setorial rumo à sua função pública.
Em sequência, encontram-se estudos acadêmicos sobre questões
jurídicas relevantes do setor de telecomunicações brasileiro. No presente
número, o estudo de Artur Coimbra aborda o papel do órgão regulador na
1
Cf.MOMMS EN, The odor. Römische Geschichte. Berlin: Weidmannsch e
Buchhandlung , 1857.
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