Direito, Estado e Telecomunicações: a força gravitacional da banda larga
| Autor | Editorial Board |
| Páginas | 1-42 |
Direito, Estado e Telecomunicaes: a fora gravitacional da banda larga (p. 1-42) 1
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 3, n. 1, p. 1-42 (2011)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v3i1.21662
Direito, Estado e Telecomunicações: a força
gravitacional da banda larga (Apresentação)
Law, State and Telecommunications: The Broadband Gravita tional Force
(Presentation)
Resumo
O presente estudo fi gura como introdução à Revista de Dir eito, Estado e
Telecomunicações do Gr upo de Estudos em Di reito da s Telecomunicações da
Universidade de Bra sília, abordando sinteticamente a estr utura, conteúdo e polí tica
editorial da revista. Em a créscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do
setor no Brasil, bem com o normas e julg ados relativos ao ano de 2010, para registro
das principais discussões ju rídico-políticas do set or de telecomunicações brasileiro
referentes ao a no anterior ao da publicaçã o.
Abstract
This text introd uces the Law, State, and Telecommunications Review, addr essing, by
way of an overview, its str ucture, contents and editorial policy. Besides th at, t his
introduction defines the underpinni ngs of the journal’s regulator y appr oach.
Statutes, a dministrative r egulation a nd judicial decisions of 2010 pertaining to
telecommunications are r eferr ed to in detail . It also addr esses the main p olitical and
juridica l discussio ns on t he Brazilia n telecommunication s sector that took place in
the previous yea r of this journal’s edit ion.
Palavras-chave: RDET 2011; telecomunicações; regulação; banda larga; Brasil.
Keywords: RDET 2011; telecommunications law; regulation; broadba nd; Brazil.
Apresentação
Em consonância com o p ropósito inaugural da Revista d e Dir eito,
Estado e Telecomunicações, apresenta-se o terceiro volume d a publicação,
mantendo-se a perspectiva de afirmação da revista como um instrumento de
pesquisa jurídica setorial.
Para tanto, esta apresentação vai além da identificação das temáticas
constantes da publicação e d á sequência ao registro histórico d o arcabouço
normativo setorial e do correspondente contexto socioeconômico e político
das telecomunicações no Brasil. Este artigo introdutório também registra as
principais discussões jurídico-regulatórias que marcaram o ano de 20 10.
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Direito, Estado e Telecomunicaes: a fora gravitacional da banda larga (p.1-42)
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 3, n. 1, p. 1-42 (2011)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v3i1.21662
O leitor se depara, em seguida, com o segundo tópico da revista, que
corresponde à tradução para a língua portuguesa da petição ‘Ca rterfone sem
fio’, de autoria da Skype, dirigida à Comissão Federal de Comunicações dos
Estados Unidos – a Federal Communications Commission (FCC ) –, em que
os temas atualíssimos de neutralidade de redes móveis e do direito de
conectar, rodar aplicativos e utilizar serviços da escolha do co nsumidor são
problematizados. A aprovação das primeiras regras de neutralidade d e redes
móveis, nos Estados Unidos, no apagar das luzes do ano de 2010, reforça a
importância histórica desta petição da Skype e dos argumentos nela
levantados para aplicação do caso Carterfone às redes sem fio das empresas
detentoras de infraestrutura esse ncial de transporte de telecomunicações
móveis. O clássico caso Carterfone, em síntese, diz que qualquer
equipamento do consumidor pode ser conectado às redes das ca rriers de
telefonia fixa desde que não seja prejudicial à rede ; a petição traduzida urge
à FCC que ela aplique o princípio Car terfone às redes sem fio.
O terceiro tópico da revista é dedicado à apresentação de estudos
selecionados que abordem questões jurídicas relevantes do setor de
telecomunicações brasileiro. No presente número, o primeiro artigo desta
seção é intitulado “O papel dos Pontos de Troca de Tráfego em políticas e
regulação da banda larga”, de Daniel Cavalcanti. Nele, chama-se a atenção
para a importância estratégica da ação regulatória no incentivo de
implementação de Pontos de Troca de Tráfego (PTT) abertos e neutros para
ganhos de topologia e conectividade da internet e de redução de latência e
custo da troca de tráfego nas modalidades de trânsito e de peering entre as
redes de transporte [backbones] tradicionais das operadoras e os backbones
construídos no bojo de planos nacionais de banda larga mediante
investimentos em infraestrutura de redes de transporte para a internet. A
problemática de ordem regulatória levantada no arti go enfrenta uma das
questões mais agudas no que se refere à expansão do acesso à internet no
Brasil, que consiste na alta concentração de redes de transporte e na
ausência de mecanismos efetivos de garantia do acesso de Provedores de
Acesso à Internet (PSI) às redes.
No artigo seguinte, intitulado “Mudança tecnológica e definição da
agenda de políticas públicas: regulação para universalização da banda larga
no Brasil”, Cristiane Rauen enfatiza a indissociabilidade entre o comp onente
fático tecnológico de informação e comunicação e a definição da agenda de
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Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 3, n. 1, p. 1-42 (2011)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v3i1.21662
políticas públicas setoriais, que dependem do contexto de avanço
tecnológico e do constante reequacionamento da política pública de
universalização/massificação da banda larga para garantia de que ela alca nce
todo o seu potencial quando em sintonia com as possibilidades técnicas
disponíveis em seu te mpo. Nele, os problemas originários das mudanças
tecnológicas são enquadrados como janelas de oportunidades no processo de
formulação da agenda política para definição de novas políticas públicas ou
alteração de antigas.
O artigo de Guilherme Pinhero intitulado “The Brazilia n Video
Marketplace: A Regulatory Analysis and Perspective Under US Law” traz
uma interessante comparação entre aspectos regulatórios dos meios de
comunicação social eletrônica e de radiodifusão no Brasil e nos Estados
Unidos, abordando, mediante cotejo da doutrina e julgados, os tóp icos de
neutralidade de redes, de cotas de conteúdo e da regulação de conteúdo
eletrônico da internet, em batimento com a regulamentação dos serviços de
TV a Cabo e radiodifusão. Em meio à elucidação de tais aspectos dos
regimes jurídicos regulatórios das telec omunicações em ambos os países, a
proposta central do estudo é a de evidenciar a presença de fundamentos
suficientes p ara justificar a preservação de regimes jurídicos diferenciados
entre radiodifusão e outros meios de comunicação social eletrônica, em
especial, a internet, apesar dos efeitos unificadores da convergência no setor .
Renata Quelho, por sua vez, aborda, no artigo intitulado “A Lei Geral de
Telecomunicações sob uma perspectiva convergente”, a adaptabilidade da
LGT a um contexto de convergência iluminado pelo conceito de
modularidade e parametrizado pela pesquisa de dois cenários limitadores da
convergência, quais sejam, a presença de ilhas na política de comunicação e
a de silos no regime regulatório. O cerne do estudo consiste na identificação
do grau de abertura normativa da LGT p ara possível migração de regulação
em silos para uma regulação em camadas.
Finalmente, o último artigo deste volume intitulado “A
fundamentalidade do direito à comunicação: internet e particip ação no
contexto da sociedade e m rede”, de Pedro Felizola, é um estudo teórico
compreensivo do encaixe entre políticas públicas de acesso à internet,
sociedade-rede, desenvolvimento e direito fundamental à comunicação
como um direito à informação de mão dupla apoiado no conceito de
universalização de fruições essenciais, com o diferencial de se procurar
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