Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
| Autor | Lucirino Fernandes, Adelaide Alves Dias |
| Páginas | 34-43 |
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Ciências Jurídicas, v.23, n.1, 2022, p.34-43
Lucirino Fernandes Santos*a; Adelaide Alves Diasb
Resumo
A garantia dos direitos das pessoas com deciência reete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um
sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de
microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com deciência a partir de
análise histórica. Adota-se o método hipotético-dedutivo e coleta de dados por meio de pesquisa bibliográca. A hipótese é que os enunciados
normativos podem representar legislação simbólica. Quanto ao referencial teórico, foram utilizados diálogos entre Aníbal Quijano, Nancy
Fraser e Marcelo Neves. Nas considerações nais, sugere-se que a criação de microssistemas jurídicos representa um modo adequado para a
efetivação de direitos.
Palavras-chave: Pessoa com Deciência. Cidadania. Microssistemas Jurídicos. Legislação Simbólica.
Abstract
The guarantee of rights for people with disabilities reects a historical construction marked by stages that culminated in the creation of an
international protection system and public policies. In Brazil, these rights gained visibility after Constitution of the Federative Republic of
Brazil 1988 and legal micro-systems. Thus, the essay aims to investigate the the recognition of the rights of people with disabilities from
historical analysis. The hypothetical-deductive method and data collection through bibliographic research is adopted. The hypothesis is that
normative statements may represent symbolic legislation. As for the theoretical framework, dialogues were used between Anibal Quijano,
Nancy Fraser and Marcelo Neves. In nal considerations, it’s suggested that the creation of legal micro-systems represents an adequate mode
for the eectiveness of rights.
Keyword: Person with Disabilities. Citizenship. Legal Micro-Systems. Symbolic Legislation.
Direitos Humanos das Pessoas com Deciência: Reconhecimento e Simbolismo
Human Rights of People with Disabilities: Recognition and Symbolism
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v23n3p34-43
aUnopar - João Pessoa, Curso de Direito. PB, Brasil.
bUniversidade Federal da Paraíba, Centro de Educação - Campus I, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Educação. PB, Brasil.
*E-mail: lucirinofs@hotmail.com
1 Introdução
As Pessoas com Deciência representam uma coletividade
heterogênea que sofre injustiças e violações de direitos em
função de modulações culturais no espaço-tempo. Pode-
se compreender tal armação em face de estágios, a saber:
eliminação/indiferença na antiguidade; tratamento caritativo
no medievo dado pela moral judaico-cristã; assistencialismo
e integração social na modernidade, especialmente a partir
da Revolução Industrial; e inclusão à luz do paradigma dos
direitos humanos.
No Brasil, a construção dos referidos direitos ocorreu
de forma paulatina em função de movimentos sociais
reivindicadores de igualdade de oportunidades, fato que
culminou na positivação de diversas normas destinadas a
esses sujeitos sociais, com destaque para a ordem jurídica
inaugurada pela Constituição de 1988.
Assim, a garantia dos direitos supramencionados
passou a ser objeto de políticas públicas relacionadas a um
Atendimento Educacional Especializado (AEE), ingresso
em concursos públicos, recebimento de benefícios sociais,
participação política, garantia de percentual na contratação em
relações de emprego, entre outros. Assim, buscou-se romper
com injustiças de ordem socioeconômica e cultural, combate
às violências dadas pela cultura nefasta de inferiorizarão e
preconceitos enraizados no tecido social.
Diante do exposto, justica-se o estudo em face da
necessidade de analisar a efetividade do sistema de proteção
criado a partir da Declaração sobre os Direitos das Pessoas
com Deciência.
Como problema de investigação, questiona-se: - como
injustiças que afetam as pessoas com deciência são moduladas
no tecido social e qual é a sua natureza? Para tanto, divide-
se o estudo em 5 seções. Na primeira, apresenta-se aspectos
introdutórios. A segunda aduz uma contextualização histórica
do reconhecimento dos direitos das PcD nas sociedades antiga,
medieval, moderna e contemporânea. Na terceira, analisa-
se o espectro de injustiça que afeta esses sujeitos sociais à
luz do conceito de coletividades ambivalentes. Na quarta, é
feita análise normativa a partir da criação de microssistemas
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