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Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicáveis às licitações e contratações das empresas estatais, conforme determinação contida no art. 41 da Lei nº 13.303, de 2016

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Vincent
AutorJosé Calasans Junior
Ocupação do AutorAdvogado, com especialização em administração de empresas pelas Universidades de São Paulo (USP) e Federal da Bahia (UFBA)
Páginas145-146
DISPOSITIVOS DA LEI NÀ 8.666, DE 21 DE
JUNHO DE 1993, APLIC˘VEIS ¤S LICITAÇ›ES
E CONTRATAǛES DAS EMPRESAS ESTATAIS,
CONFORME DETERMINAÇ‹O CONTIDA NO
ART. 41 DA LEI NÀ 13.303, DE 2016.
Dos Crimes e das Penas
Art  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar
de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade
Pena  detenção de  três a  cinco anos e multa
Parágrafo ’nico Na mesma pena incorre aquele que tendo comprovadamente
concorrido para a consumação da ilegalidade beneiciouse da dispensa ou inexi
gibilidade ilegal para celebrar contrato com o Poder P’blico
Art  Frustrar ou fraudar mediante ajuste combinação ou qualquer outro expe
diente o caráter competitivo do procedimento licitatório com o intuito de obter
para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação
Pena  detenção de  dois a  quatro anos e multa
Art  Patrocinar direta ou indiretamente interesse privado perante a Adminis
tração dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja
invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário
Pena  detenção de  seis meses a  dois anos e multa

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