Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
| Autor | Roberta Schaun, William de Quadros da Silva |
| Cargo | Mestranda em Direito (FMP). Especialista em Ciências Penais e Direito Penal Empresarial (PUCRS) e Direito Público (Verbo Jurídico). Advogada. - Mestre em Ciências Criminais (PUCRS). Especialista em Docência no Ensino Superior e Ciências Penais (PUCRS). Advogado. |
| Páginas | 98-113 |
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 98-113, 2020. 98
DO ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL ART. 28A, CPP:
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Of the criminal non-persecution agreement (art. 28-A, CPP): some initial considerations
Roberta Schaun
robertaschaun@gmail.com
Mestranda em Direito (FMP). Especialista em Ciências Penais e Direito Penal Empresarial (PUCRS)
e Direito Público (Verbo Jurídico). Advogada.
William de Quadros da Silva
william.quadros.silva@outlook.com
Mestre em Ciências Criminais (PUCRS). Especialista em Docência no Ensino Superior e Ciências
Penais (PUCRS). Advogado.
Resumo
A Lei nº. 13.964/19 modificou inúmeros dispositivos legais na legislação penal brasileira, com o obje-
tivo de aprimorar o combate ao crime organizado e a criminalidade grave. Ao mesmo tempo, foram
propostas medidas de racionalização e otimização da justiça criminal relativa a crimes não violentos e
de menor significado. Dessa forma, surgiu o acordo de não-persecução penal (ANPP), consistente em
um negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e o acusado, de modo a extinguir a punibili-
dade dos crimes praticados, sem o ajuizamento de uma denúncia, desde que cumprida uma série de
obrigações. O acordo de não-persecução não é uma novidade no cenário jurídico brasileiro, pois ele
já tinha previsão, ainda que informal, na Resolução nº. 181/2017/CNMP e que influenciou a redação
do atual art. 28-A, CPP. O ANPP é mais um instrumento de justiça penal negocial presente no ordena-
mento jurídico brasileiro, acompanhando a tendência mundial de sua expansão, tal como a transação
penal, a suspensão condicional do processo e a delação premiada, além de servir como uma medida
de mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada. O objetivo deste
texto é analisar a forma como se deu a construção deste instituto, fazendo-se algumas ponderações
iniciais, sem esgotar o tema, pois se trata de um assunto deveras recente e que demandará tempo para
sua correto entendimento e aplicação ao dia a dia forense. O artigo estrutura-se em três partes. No
primeiro, será abordado o histórico do ANPP; no segundo, serão feitas algumas considerações sobre
instrumentos de justiça penal negocial no direito comparado; por fim, o item final será destinado a
algumas considerações iniciais sobre o instituto. A pesquisa será descritiva-explicativa, com revisão
das propostas legislativas, e das exposições de motivos respectivas, que se transformaram na Lei nº
13.964/19 e revisão da literatura relativa aos temas abordados. Por se tratar de um tema ainda recente,
não existem resultados dignos de mensuração.
Palavras-chave: Lei nº. 13.964/2019. Acordo de não-persecução penal. Artigo 28-A, CPP. Justiça Pe-
nal Negocial.
Abstract
The Law nº. 13.964/19 modified numerous legal provisions in Brazilian criminal law, with the aim
of improving the fight against organized crime and serious crime. At the same time, measures were
proposed to rationalize and optimize criminal justice relating to non-violent and minor crimes. Thus,
the criminal non-prosecution agreement emerged (NCPA), consisting of a legal agreement between
the Public Prosecutor and the accused, in order to extinguish the punishment of the crimes commit-
ted, without filing a complaint, provided that a series of obligations are fulfilled. The non-persecution
agreement is not new in the Brazilian legal scenario, as it had already been provided, albeit informally,
in Resolution no. 181/2017/CNMP and which inspired the writing of the current art. 28-A, CPP. The
NCPA is yet another instrument of criminal business justice present in the Brazilian legal system,
Do acordo de não-persecução penal (art. 28-A, CPP): algumas considerações iniciais
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 99-113, 2020. 99
following the worldwide trend of its expansion, such as the criminal transaction, the conditional sus-
pension of the process and the winning sentence, in addition to ser ving as a mitigation measure of the
principle mandatory unconditional public criminal action. The purpose of this text is to analyze the
way in which the construction of this institute took place, making some initial considerations, without
exhausting the theme, as it is a very recent subject that will require time for its correct understanding
and application in daily life forensic. The article is structured in three parts. In the first, the NCPA
history will be discussed; in the second, a study of bargaining in comparative law will be made; f inally,
the final item will be destined to some initial considerations about the institute. The research will be
descriptive-explanatory, with a review of the legislative proposals, and of the respective explanatory
statements, which became Law No. 13.964 / 19 and a review of the literature on the topics covered. As
it is still a recent topic, there are no results worth measuring.
Keywords: Law nº. 13.964/2019. Criminal Non-Persecution Agreement. Article 28-A, CPP. Business
Criminal Justice
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