Dos embargos
| Author | João Carvalho de Matos |
| Pages | 159-173 |
PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 159
Capítulo III
DOS EMBARGOS
Conceito
1. Embargos:
a) Declaração: Quando houver obscuridade, omissão ou ambigüida-
de no acórdão, art. 619, ou na sentença – art. 382.
b) Infringentes ou de Nulidade: Cabem contra decisão não unânime
de Segunda Instância desfavorável ao réu – art. 609; art. 376, Regimento
Interno do Tribunal de Justiça - Goiás.
2. Prazos:
a) Declaração: Dois dias – arts. 382, 619.
b) Infringentes ou de Nulidade: Dez dias, art. 609
3. Acórdãos Embargáveis:
Infringentes
a) Maioria só Recurso em sentido Estrito
Apelação
b) Outros incluem Revisão
Habeas corpus
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