Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
| Autor | Cristiana Fortini, Bernardo Tinoco de Lima Horta |
| Cargo | Professora de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte-MG, Brasil) e da Faculdade Milton Campos (Nova Lima-MG, Brasil). Doutora em Direito pela UFMG. Visiting Scholar na George Washington University (Estados Unidos). Professora Visitante da Universidade de Pisa (Itália). / Mestre em Direito pela ... |
| Páginas | 653-686 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 3, p. 653-686, maio/ago. 2022
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.29833
Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico
brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e
sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos
Eberhard Schmidt-Assmann and the Brazilian legal system: brief
notes on LINDB and on the new Public Procurement and
Administrative Contracts Act
Cristiana Fortini*
Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte-MG, Brasil)
Faculdade Milton Campos (Nova Lima-MG, Brasil)
crisfortini@uol.com.br
https://orcid.org/0000-0002-3618-2470
Bernardo Tinôco de Lima Horta**
Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte-MG, Brasil)
tinocobernardo@outlook.com
https://orcid.org/0000-0002-1676-553X
* Professora de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte-MG,
Brasil) e da Faculdade Milton Campos (Nova Lima-MG, Brasil). Doutora em Direito pela UFMG. Visiting
Scholar na George Washington University (Estados Unidos). Professora Visitante da Universidade de Pisa
(Itália). E-mail: crisfortini@uol.com.br
** Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte-MG, Brasil). Juiz Federal
Titular vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E-mail: tinocobernardo@outlook.com
Como citar este artigo/How to cite this article: FORTINI, Cristiana; HORTA, Bernardo Tinôco de.
Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a
LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Revista de Direito Econômico e
Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 3, p. 653-686, maio/ago. 2022. doi:
10.7213/revdireconsoc.v13i3.29833
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FORTINI, C.; HORTA, B. T. D.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 3, p. 653-686, maio/ago. 2022
Recebido: 18/04/2022 Aprovado: 13/12/2022
Received: 04/18/2022 Approved: 12/13/2022
Resumo
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema,
proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas
realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama
sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na
noção de ação administrativa. A partir de tais concepções teóricas, indaga-se se existiriam
pontos de convergência entre tal teoria e a realidade jurídica do Direito Administrativo
brasileiro, notadamente no que diz respeito à recente alteração promovida pela Lei n.
13.655/2018 em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como sobre
algumas novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021
NLLCA). Ao final do trabalho, a título de considerações finais, será evidenciado que a noção
de ação administrativa de Eberhard Schmidt-Assmann possui relevante aplicabilidade no
Direito Brasileiro, especialmente a partir dos referidos diplomas normativos.
Palavras-chave: Direito Administrativo; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB); Licitações; Contratos Administrativos; Eberhard Schmidt-Assmann.
Abstract
The present study proposes to study the general theory of Administrative Law as a system,
proposed by Eberhard Schmidt-Assmann, in comparison with recent legislative changes
carried out in the Brazilian legal system. Initially, a brief overview of this theory will be drawn,
focusing on one of its developments, consisting of the notion of administrative action. From
such theoretical conceptions, it is asked whether there are points of convergence between such
theory and the legal reality of Brazilian Administrative Law, notably with regard to the recent
amendment promoted by Law n. 13.655/2018 in relation to the Law of Introduction to the
Rules of Brazilian L aw, as well as on some news of the new Public Procur ement and
Administrative Contracts Act (Law n. 14.133/2021). At the end of the work, by way of final
considerations, it will be shown that the notion of administrative action by Eberhard Schmidt-
Assmann has relevant applicability in Brazilian Law, especially from the aforemen tioned
normative diplomas.
Keywords: Administrative law; Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB); new
Public Procurement and Administrative Contracts Act; Public Procurement; Administrative
Contracts; Eberhard Schmidt-Assmann.
Sumário
1. Delimitação do objeto; 2. A teoria geral do Direito Administrativo como sistema: a visão de
Eberhard Schmidt-Assmann; 3. A ação administrativa inserida na teoria do Direito
Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro:
breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos
655
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, Curitiba, v. 13, n. 3, p. 653-686, maio/ago. 2022
Administrativo como sistema; 4. A doutrina brasileira e as principais posições da teoria de
Schmidt-Assmann; 5. O ordenamento jurídico nacional e a teoria do Direito Administrativo
como sistema; 5.1. A Lei n. 13.655/2018 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-lei n. 4.657 de 1942 - LINDB) pontos de convergência com a teoria do Direito
Administrativo como sistema; 5.2. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
n. 14.133/2021) - pontos de convergência com a teoria do Direito Administrativo como
sistema; 6. Considerações finais. Referências.
1. Delimitação do objeto
O presente artigo pretende examinar a teoria geral do Direito
Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann,
com o intuito de constatar-se a sua aplicabilidade na realidade jurídica
brasileira tendo, por especial parâmetro, a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021 NLLCA), bem como a Lei n.
13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB).
Dentro de tal contexto, registre-se que a investigação parte da
hipótese de que existe uma clara convergência entre a referida teoria e as
normas a serem examinadas.
A parte inicial do estudo evidenciará as linhas gerais do pensamento
sistemático do Direito Administrativo, conforme proposto por Eberhard
Schmidt-Assmann. Em seguida, o enfoque será o de esclarecer, na visão do
referido autor, a concepção de ação administrativa, inserida na visão do
Direito Administrativo como sistema.
No ponto seguinte, serão destacados alguns estudos brasileiros que
partem de premissas convergentes, com o intuito de verificar-se se as
concepções de Eberhard Schmidt-Assmann já se encontrariam abrangidas
também por abordagens teóricas do Direito Administrativo em nosso país,
bem como pelo regime jurídico administrativo lido sob a ótica da
Constituição Federal.
Na sequência, será feito um cotejo entre a concepção doutrinária de
Eberhard Schmidt-Assmann com dois novos diplomas normativos de nosso
ordenamento jurídico: (i) a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n. 14.133/2021 NLLCA); e (ii) a Lei n. 13.655/2018, que
alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
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