EDITAL
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2020 |
| Data | 12 Fevereiro 2020 |
| Páginas | 87-87 |
| Órgão | Ministério da Infraestrutura,Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária,Diretoria de Soluções Jurídicas e Administrativas,Superintendência de Serviços Administrativos,Gerência Geral de Serviços de Logística Administrativa |
| Seção | DO3 |
EDITAL
Saibam quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo:
Nº Processo |
Vara Federal |
Nome do(s) Réu(s) |
Loteamento ou Propriedade Rural |
Quadra |
Lote |
0005957-63.2009.403.6105 |
2ª |
Espólios de JOSÉ BENEDITO DA SILVEIRA e de MARIA APARECIDA DA SILVEIRA, representados por ÁUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL |
JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA |
16 |
13 |
0020836-31.2016.403.6105 |
2ª |
Espólio de JOSÉ CARLOS LOMBA e de AREKNAZ LOMBA, representados por JOSÉ CARLOS LOMBA JUNIOR E MAIRA INÊS VAZ DE SAMPAIO LOMBA |
JARDIM NOVO ITAGUAÇU |
34 |
04 |
0015808-24.2012.403.6105 |
6ª |
ESPÓLIOS DE EMILIO GUT e sua esposa ROSA MARIA AMBIEL GUT representados pelos herdeiros CHRISTINA MARIA GUT, JOSÉ LEO GUT e sua esposa MARIA DA CANDELÁRIA ARVANI GUT... |
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