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EDITAL

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Vincent
Data de publicação22 Fevereiro 2021
Páginas74-74
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária,Diretoria de Soluções Jurídicas e Administrativas,Superintendência de Administração,Gerência de Logística Administrativa
SeçãoDO3

EDITAL

Para Conhecimento de Terceiros.

SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo:

Nº Processo

Vara Federal

Nome do(s) Réu(s)

Loteamento ou...

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