February 22, 2021
Seção 1
- RESOLUÇÃO RE Nº 736, DE 18 DE Fevereiro DE 2021
- RESOLUÇÃO RE Nº 756, DE 18 DE Fevereiro DE 2021
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
- RETIFICAÇÃO
- PORTARIA Nº 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 34, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 35, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021