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EDITAL Nº 126, DE 19 DE JULHO DE 2018

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Vincent
Data de publicação20 Julho 2018
Data19 Julho 2018
Páginas7-7
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO3

EDITAL Nº 126, DE 19 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 9°, inciso I, letra "m", ambos do Decreto n° 6.899, de 15 de julho de 2009, e no art. 7°, inciso I, letra "m", da Lei n° 11.794, de 8 de outubro de 2008;

Considerando terem sido encerradas as atividades da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica - Febrafarma, que integrava a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, segundo sua denominação anterior como "Federação Nacional da Indústria Farmacêutica", de acordo com o disposto na letra "m" do inciso I do art. 7º da Lei n° 11.794, de 8 de outubro de 2008;

Considerando o encerramento do segundo mandato de dois anos do membro titular, Representante das Indústrias Farmacêuticas, havendo necessidade de que outro nome seja indicado;

Considerando a necessidade de que seja designado novo membro titular para representar o setor farmacêutico junto ao Concea, nos termos do parágrafo único do art. 9° do Decreto n° 6.899, de 2009;

Abre a presente Chamada Pública, com vistas a oportunizar, às entidades que integram as Associações e Sindicatos das Indústrias Farmacêuticas, a indicação de, pelo menos, um nome dentre os profissionais que preencham os requisitos previstos no art. 11 do Decreto n° 6.899, de 2009, conforme as condições estabelecidas abaixo.

1. OBJETIVO

1.1. Esta Chamada Pública objetiva abrir prazo para a indicação de, pelo menos, um nome para a designação de Membro...

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