July 20, 2018
Seção 1
- PORTARIA Nº 306, DE 19 DE JULHO DE 2018
- RETIFICAÇÃO
- DECISÃO DE 12 DE JULHO DE 2018
- DECISÃO Nº PL-987, DE 15 DE JUNHO DE 2018
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 89, DE 16 DE JULHO DE 2018
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2018
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.814, DE 18 DE JULHO DE 2018
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.815, DE 18 DE JULHO DE 2018
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 25 DE JUNHO DE 2018