EDITAL DE notificação

Páginas139-139
Data de publicação09 Agosto 2023
Data07 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/08/2023&jornal=530&pagina=139
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão
SectionDO3

EDITAL DE notificação

DECISÃO T9NKYK

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A B DE ALMEIDA NETO LTDA

14185.001450/2023-16

ND

20.260.764-0

32.349,78

A C BANDEIRA E SOUSA LTDA

14185.001573/2023-49

ND

20.260.906-5

55.162,91

A C R DE SAMPAIO

14185.029797/2022-34

ND

20.257.090-8

70.779,58

A DA S PINHEIRO

14152.030329/2023-71

AI

22.496.944-7

17.038,77

A. D. ARAUJO E CIA LTDA

14185.031305/2022-71

ND

20.258.794-1

100.733,00

A. DE SOUSA BARROS JUNIOR - COMERCIO, INDUSTRIA E SERVI

14185.003975/2023-88

ND

20.263.738-7

19.406,46

A. PEREIRA MATOS EIRELI

14152.149504/2022-11

AI

22.404.548-2

800,00

ABRAAO GEORGE OLIVEIRA CARVALHO

14185.021337/2022-68

ND

20.247.723-1

29.845,24

ACADEMIA BOA FORMA SLZ LTDA

14152.001773/2023-89

AI

22.468.388-8

811,37

ACO NOBRE INDUSTRIAL LTDA

14185.006366/2023-81

ND

20.266.650-6

54.162,09

ADERSIANO CARVALHO SILVA

14152.056307/2023-31

AI

22.522.918-8

2.434,11

ALICERCE CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14185.023781/2022-18

ND

20.250.362-3

44.370,03

AMOR SAUDE SAO JOSE DE RIBAMAR LTDA

14152.129096/2022-81

AI

22.384.153-6

811,37

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS, SECAO DO

14185.002457/2023-47

ND

20.262.019-1

561,91

ASSOCIACAO FRANCISCO CANDIDO XAVIER

14185.003969/2023-21

ND

20.263.732-8

166.589,50

ATMOS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14185.004814/2023-10

ND

20.264.790-1

16.169,09

AUTO POSTO LIDERANCA EIRELI

14185.035484/2021-34

ND

20.222.879-7

62.250,79

AUTOVIARIA MATOS LTDA

14185.018039/2022-91

ND

20.244.189-0

152.092,60

B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CONSTRUCOES

14185.031380/2022-31

ND

20.258.877-7

94.545,12

B. DAHER MAIA COMERCIO

14152.196370/2022-28

AI

22.451.412-1

12.170,55

C. DE S. VIANA

14185.021179/2022-46

ND

20.247.539-5

19.444,27

CAPELLERRY CONSULTORIA EIRELI

14185.025913/2022-46

ND

20.252.655-1

314.013,00

CARLOS A. L. ARAUJO & CIA LTDA

14152.142083/2022-06

AI

22.397.140-5

1.388,05

CARLOS EDUARDO SEREJO PETRUS 01250382327

14152.058288/2022-04

AI

22.313.345-1

40,83

CARLOS EDUARDO SEREJO PETRUS 01250382327 (METALURGICA B

14152.219318/2021-76

AI

22.248.624-4

2.434,11

CEARA FRANGOS ALIMENTOS LTDA

14185.000005/2023-21

ND

20.259.054-2

85.444,86

CENTRAL COMERCIO DE GAS LTDA

14185.025898/2022-36

ND

20.252.639-9

19.364,46

CERAMICA MARAN LTDA

14152.201406/2022-01

AI

22.456.448-0

1.622,74

CERAMICA PRIMAVERA LTDA

14152.200180/2022-12

AI

22.455.222-8

811,37

COCAIS MA AGUAS MINERAIS LTDA

14185.026334/2022-11

ND

20.253.132-5

157.258,14

COMERCIAL DURUTEO LTDA

14152.126759/2022-14

AI

22.381.816-0

2.858,56

COMERCIAL DURUTEO LTDA

14152.126761/2022-85

AI

22.381.818-6

1.771,52

COMERCIAL DURUTEO LTDA

14152.126796/2022-14

AI

22.381.853-4

2.201,40

COMERCIAL DURUTEO LTDA

14152.126797/2022-69

AI

22.381.854-2

1.174,08

COMERCIAL DURUTEO LTDA

14152.126798/2022-11

AI

22.381.855-1

293,52

COMERCIAL DURUTEO LTDA

14152.126799/2022-58

AI

22.381.856-9

1.388,05

COMERCIAL DURUTEO LTDA

14185.019991/2022-10

ND

20.246.276-5

46.312,54

COMERCIO DE ALIMENTOS DA ILHA SLZ LTDA

14152.139826/2022-52

AI

22.394.883-7

1.388,05

COMERCIO DE ALIMENTOS DA ILHA SLZ LTDA

14152.139886/2022-75

AI

22.394.943-4

1.622,74

CONSERVAR SERVICOS LTDA

14185.002455/2023-58

ND

20.262.016-6

61.937,14

CONSTRUIR INDUSTRIA E FABRICACAO EIRELI

14185.012203/2021-75

ND

20.226.507-2

10.599,32

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.156373/2021-48

AI

22.185.965-9

1.551,35

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.156387/2021-61

AI

22.185.979-9

6.490,96

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.180308/2022-14

AI

22.435.350-1

1.551,35

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.180310/2022-93

AI

22.435.352-7

9.127,86

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.180312/2022-82

AI

22.435.354-3

6.803,39

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.180315/2022-16

AI

22.435.357-8

6.803,39

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.180329/2022-30

AI

22.435.371-3

6.803,39

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.180342/2022-99

AI

22.435.384-5

6.803,39

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.180435/2022-13

AI

22.435.477-9

6.803,39

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.180441/2022-71

AI

22.435.483-3

6.803,39

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.180446/2022-01

AI

22.435.488-4

6.803,39

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.180454/2022-40

AI

22.435.496-5

40,83

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.180464/2022-85

AI

22.435.506-6

4.081,60

CONSTRUTORA RAMPA EIRELI

14152.180467/2022-19

AI

22.435.509-1

6.803,39

D GRANDINI HEGGDORNE

14152.131665/2022-59

AI

22.386.722-5

3.245,48

D P G S CASTELO BRANCO

14152.150024/2022-01

AI

22.405.068-1

1.388,05

D P G S CASTELO BRANCO

14152.150025/2022-48

AI

22.405.069-9

6.490,96

DIMAPI DISTRIBUIDORA MARANHAO PIAUI LTDA

14185.004517/2023-66

ND

20.264.417-1

123.397,52

DOGS KING COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

14152.129508/2022-83

AI

22.384.565-5

2.434,11

DOM INCORPORACAO LTDA

14152.013158/2023-15

AI

22.479.773-5

89.290,43

DOMINGOS A DOS SANTOS

14152.126753/2022-39

AI

22.381.810-1

1.551,35

DOMINGOS A DOS SANTOS

14152.126755/2022-28

AI

22.381.812-7

5.701,60

DOMINGOS A DOS SANTOS

14152.126756/2022-72

AI

22.381.813-5

1.804,44

DOMINGOS A DOS SANTOS

14185.021021/2022-76

ND

20.247.373-2

51.170,10

E B S EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE V

14185.004813/2023-67

ND

20.264.789-7

6.453,02

E C LOPES LTDA

14152.120529/2022-33

AI

22.375.586-9

1.622,74

E DE J MOTA LTDA

14152.017127/2023-33

AI

22.483.742-7

3.936,96

E DE J MOTA LTDA

14152.017131/2023-00

AI

22.483.746-0

164,04

E DE J MOTA LTDA

14152.017137/2023-79

AI

22.483.752-4

22,71

E DE J MOTA LTDA

14185.002347/2023-85

ND

20.261.870-6

17.490,97

E MARTINS COSTA

14185.005691/2023-26

ND

20.265.874-1

10.453,23

E. S. A. SARAIVA & CIA LTDA

14152.140321/2022-31

AI

22.395.378-4

3.042,62

EMIR LIRA MACIEL

14152.211179/2022-13

AI

22.466.221-0

1.622,74

EMPREENDIMENTOS SÃO MARCOS

14152.039536/2023-91

AI

22.506.151-1

4.082,50

EMPREENDIMENTOS SÃO MARCOS

14152.039560/2023-20

AI

22.506.175-9

4.082,50

EMPREENDIMENTOS SÃO MARCOS

14152.209567/2022-34

AI

22.464.609-5

4.082,50

EMPREENDIMENTOS SÃO MARCOS

14152.209574/2022-36

AI

22.464.616-8

4.082,50

EMPREENDIMENTOS SAO MARCOS LTDA

14152.211269/2022-12

AI

22.466.311-9

4.082,50

EMPRESA MARANHENSE DE MINERACAO SA

14185.001472/2022-97

ND

20.226.749-1

121.109,22

EQUATORIAL SERVICOS S.A.

14152.173525/2021-77

AI

22.202.868-8

206.795,97

ESTALEIRO LIBERTY NAUTICA LTDA

14185.004846/2023-15

ND

20.264.845-1

12.580,09

EXECELLENCE COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.004518/2023-19

ND

20.264.418-9

83.535,13

EXPRESSO CONTINENTAL LTDA

14185.003388/2023-99

ND

20.263.094-3

27.584,10

EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA

14152.195234/2022-11

AI

22.450.276-0

72.864,48

EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA

14152.195257/2022-25

AI

22.450.299-9

11.504,92

F J DA SILVA MOREIRA

14152.128890/2022-16

AI

22.383.947-7

2.434,11

F J DA SILVA MOREIRA

14152.128932/2022-19

AI

22.383.989-2

1.313,41

F J DA SILVA MOREIRA

14152.128968/2022-94

AI

22.384.025-4

2.776,11

F V MORAES

14152.137877/2022-40

AI

22.392.934-4

811,37

FABIO ANESI

14152.193925/2022-80

AI

22.448.967-4

2.288,79

FELLYPE ALMEIDA...

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