EDITAL DE notificação LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

Versão original

Citações 10

Citado por

Data de publicação	16 Setembro 2020
Páginas	86-87
Órgão	Ministério do Meio Ambiente,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,Superintendência no Amazonas
Seção	DO3

O Superintendente da SUPES/AM do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 198 1, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008)

INTERESSADO								CPF/CNPJ
IRMAOS NEI MON TAGEM E MANUTENCAO LTDA								21.527.439/0001-47
Débito		Tri/Ano		Venc.		Principal		1C.M					2Juros- R$		3Juros		4Multa		5Total
(R$)		(R$)					(1%/Mês)		Selic (R$)		(R$)		(R$)
9373675		abr/14		08/01/2015		50		0					0		22,07		10		82,07
9373676		jan/15		09/04/2015		50		0					0		20,67		10		80,67
9373677		fev/15		07/07/2015		50		0					0		19,05		10		79,05
9373678		mar/15		07/10/2015		50		0					0		17,38		10		77,38
9373679		abr/15		29/01/2016		128,82		0					0		40,55		25,76		195,13
9373680		jan/16		07/04/2016		128,82		0					0		36,4		25,76		190,98
9373681		fev/16		07/07/2016		128,82		0					0		32,05		25,76		186,63
9373682		mar/16		07/10/2016		128,82		0					0		27,7		25,76		182,28
9373683		abr/16		09/01/2017		128,82		0					0		23,51		25,76		178,09
9373684		jan/17		07/04/2017		128,82		0					0		20,02		25,76		174,6
9373685		fev/17		07/07/2017		128,82		0					0		16,59		25,76		171,17
9373686		mar/17		06/10/2017		128,82		0					0		13,91		25,76		168,49
9373687		abr/17		08/01/2018		128,82		0					0		11,74		25,76		166,32
9373688		jan/18		06/04/2018		128,82		0					0		9,78		25,76		164,36
9373689		fev/18		06/07/2018		128,82		0					0		7,74		25,76		162,32
9373690		mar/18		05/10/2018		128,82		0					0		5,71		25,76		160,29
9373691		abr/18		08/01/2019		128,82		0					0		3,81		25,76		158,39
11104981		jan/19		05/04/2019		128,82		0					0		1,92		25,76		156,5
Total Calculado: 2.734,72
INTERESSADO											CPF/CNPJ
ARIPUANA FABRICA DE ÓLEOS VEGETAIS EIRELI											04.828.628/0001-30
Débito		Tri/Ano		Venc.		Principal		1C.M					2Juros- R$		3Juros		4Multa		5Total
(R$)		(R$)					(1%/Mês)		Selic (R$)		(R$)		(R$)
6783644		jan/15		09/04/2015		225		0					0		79,34		45		349,34
6783645		fev/15		07/07/2015		225		0					0		72,05		45		342,05
6783646		mar/15		07/10/2015		225		0					0		64,55		45		334,55
6783647		abr/15		29/01/2016		579,67		0					0		147,29		115,93		842,89
7785252		jan/16		07/04/2016		579,67		0					0		128,63		115,93		824,23
7785253		fev/16		07/07/2016		579,67		0					0		109,04		115,93		804,64
7785254		mar/16		07/10/2016		579,67		0					0		89,44		115,93		785,04
7785255		abr/16		09/01/2017		579,67		0					0		70,6		115,93		766,2
8971133		jan/17		07/04/2017		579,67		0					0		54,89		115,93		750,49
8971134		fev/17		07/07/2017		579,67		0					0		39,48		115,93		735,08
8971135		mar/17		06/10/2017		579,67		0					0		27,42		115,93		723,02
8971136		abr/17		08/01/2018		579,67		0					0		17,62		115,93		713,22
Total Calculado: 7.970,75
INTERESSADO											CPF/CNPJ
COSTA E SALES LTDA - EP											10.472.209/0001-01
Débito		Tri/Ano		Venc.		Principal		1C.M					2Juros- R$		3Juros		4Multa		5Total
(R$)		(R$)					(1%/Mês)		Selic (R$)		(R$)		(R$)
9033923		fev/17		07/07/2017		128,82		0					0		12,88		25,76		171,17
9033924		mar/17		06/10/2017		128,82		0					0		10,8		25,76		168,49
9033925		abr/17		08/01/2018		128,82		0					0		9,11		25,76		166,32
10078235		jan/18		06/04/2018		128,82		0					0		7,59		25,76		164,36
10078236		fev/18		06/07/2018		128,82		0					0		6,01		25,76		162,32
10078237		mar/18		05/10/2018		128,82		0					0		4,43		25,76		160,29
10078238		abr/18		08/01/2019		128,82		0					0		2,96		25,76		158,39
Total Calculado: 1.151,34
INTERESSADO										CPF/CNPJ
ADELSON DOS SANTOS RODRIGUES										84.522.994/0001-04
Débito	Tri/Ano		Venc.		Principal		1C.M					2Juros- R$		3Juros		4Multa		5Total
(R$)		(R$)					(1%/Mês)		Selic (R$)		(R$)		(R$)
4048144	fev/12		06/07/2012		450		0					0		300,74		90		840,74
4048145	mar/12		05/10/2012		450		0					0		292,46		90		832,46
4048146	abr/12		08/01/2013		450		0					0		284,81		90		824,81
5050374	jan/13		05/04/2013		450		0					0		277,38		90		817,38
5050375	fev/13		05/07/2013		450		0					0		268,7		90		808,7
5050376	mar/13		07/10/2013		450		0					0		258,66		90		798,66
5050377	abr/13		08/01/2014		450		0					0		248,04		90		788,04
6246625	jan/14		07/04/2014		450		0					0		237,33		90		777,33
6246626	fev/14		07/072014		450		0					0		225,45		90		765,45
6246627	mar/14		07/10/2014		450		0					0		213,17		90		753,17
6246628	abr/14		08/01/2015		450		0					0		200,84		90		740,84
Total Calculado: 8.747,58
INTERESSADO										CPF/CNPJ
ADELSON DOS SANTOS RODRIGUES										84.522.994/0001-04
Débito	Tri/Ano		Venc.		Principal		1C.M					2Juros- R$		3Juros		4Multa		5Total
(R$)		(R$)					(1%/Mês)		Selic (R$)		(R$)		(R$)
7250753	jan/15		09/04/2015		450		0					0		181,58		90		721,58
7250754	fev/15		07/07/2015		450		0					0		167		90		707
7250755	mar/15		07/10/2015		450		0					0		152,01		90		692,01
7250756	abr/15		29/01/2016		1.159,35		0					0		353,6		231,87		1.744,82
8230696	jan/16		07/04/2016		1.159,35		0					0		316,27		231,87		1.707,49
8230697	fev/16		07/07/2016		1.159,35		0					0		277,08		231,87		1.668,30
8230698	mar/16		07/10/2016		1.159,35		0					0		237,9		231,87		1.629,12
8230699	abr/16		09/01/2017		1.159,35		0					0		200,22		231,87		1.591,44
9159953	jan/17		07/04/2017		1.159,35		0					0		168,8		231,87		1.560,02
9159954	fev/17		07/07/2017		1.159,35		0					0		137,96		231,87		1.529,18
9159955	mar/17		06/10/2017		1.159,35		0					0		113,85		231,87		1.505,07
9159956	abr/17		08/01/2018		1.159,35		0					0		94,26		231,87		1.485,48
10251654	jan/18		06/04/2018		1.159,35		0					0		76,63		231,87		1.467,85
10251655	fev/18		06/07/2018		1.159,35		0					0		58,32		231,87		1.449,54
10251656	mar/18		05/10/2018		1.159,35		0					0		40		231,87		1.431,22
10251657	abr/18		08/01/2019		1.159,35		0					0		22,96		231,87		1.414,18
Total Calculado: 22.304,30
INTERESSADO									CPF/CNPJ
P. TAVARES DE OLIVEIRA - ME									08.642.900/0001-44
Débito	Tri/Ano		Venc.		Principal		1C.M					2Juros- R$		3Juros		4Multa		5Total
(R$)		(R$)					(1%/Mês)		Selic (R$)		(R$)		(R$)
7289172	jan/15		09/04/2015		50		0					0		17,08		10		77,08
7289173	fev/15		07/07/2015		50		0					0		15,46		10		75,46
7289174	mar/15		07/10/2015		50		0					0		13,8		10		73,8
7289175	abr/15		29/01/2016		128,82		0					0		31,32		25,76		185,9
8215461	jan/16		07/04/2016		128,82		0					0		27,17		25,76		181,75
8215462	fev/16		07/07/2016		128,82		0					0		22,81		25,76		177,39
8215463	mar/16		07/10/2016		128,82		0					0		18,46		25,76		173,04
8215464	abr/16		09/01/2017		128,82		0					0		14,27		25,76		168,85
9168843	jan/17		07/04/2017		128,82		0					0		10,78		25,76		165,36
9168844	fev/17		07/07/2017		128,82		0					0		7,36		25,76		161,94
9168845	mar/17		06/10/2017		128,82		0					0		4,68		25,76		159,26
9168846	abr/17		08/01/2018		927,48		0					0		2,5		185,5		157,08
Total Calculado: 1.756,91
INTERESSADO									CPF/CNPJ
LVM DA AMAZONIA COMERCIO E SER VICO DE PEÇAS LTDA.									07.519.902/0001-88
Débito	Tri/Ano		Venc.		Principal		1C.M					2Juros- R$		3Juros		4Multa		5Total
(R$)		(R$)					(1%/Mês)		Selic (R$)		(R$)		(R$)
3318557	fev/11		07/07/2011		450		0					0		196,11		90		736,11
3318558	mar/11		07/10/2011		450		0					0		183,11		90		723,11
3318559	abr/11		06/01/2012		450		0					0		171,14		90		711,14
4048711	jan/12		10/04/2012		450		0					0		160,88		90		700,88
4048712	fev/12		06/07/2012		450		0					0		151,61		90		691,61
4048713	mar/12		05/10/2012		450		0					0		143,33		90		683,33
4048714	abr/12		08/01/2013		450		0					0		135,68		90		675,68
5015538	jan/13		05/04/2013		450		0					0		128,25		90		668,25
5015539	fev/13		05/07/2013		450		0					0		119,57		90		659,57
5015540	mar/13		07/10/2013		450		0					0		109,53		90		649,53
5015541	abr/13		08/01/2014		450		0					0		98,91		90		638,91
6236059	jan/14		07/04/2014		450		0					0		88,2		90		628,2
6236060	fev/14		07/072014		450		0					0		76,32		90		616,32
6236061	mar/14		07/10/2014		450		0					0		64,04		90		604,04
6236062	abr/14		08/01/2015		450		0					0		51,71		90		591,71
Total Calculado: 9.978,39

INTERESSADO								CPF/CNPJ
MADEIREIRA ALO BRASIL EPP								13.103.960/0001-29
Débito		Tri/Ano		Venc.		Principal		1C.M					2Juros- R$		3Juros		4Multa		5Total
(R$)		(R$)				(1%/Mês)		Selic (R$)			(R$)		(R$)
4050513		abr/12		08/01/2013		180		0					0		106,07		36		322,07
4904454		jan/13		05/04/2013		50		0					0		103,1		36		319,1
4904455		fev/13		05/07/2013		50		0					0		99,63		36		315,63
4904456		mar/13		07/10/2013		50		0					0		95,62		36		31,,62
4904457		abr/13		08/01/2014		50		0					0		91,37		36		307,37
5846701		jan/14		07/04/2014		50		0					0		87,08		36		303,08
5846702		fev/14		07/072014		50		0					0		82,33		36		298,33
5846703		mar/14		07/10/2014		180		0					0		77,42		36		293,42
5846704		abr/14		08/01/2015		180		0					0		72,49		36		288,49
Total Calculado: 2.759,11
INTERESSADO											CPF/CNPJ
AMAZONFORTECOMERCIODEMADEIRASLTDA-ME											13.736.272/0001-04
Débito		Tri/Ano		Venc.		Principal		1C.M					2Juros- R$		3Juros		4Multa		5Total
(R$)		(R$)				(1%/Mês)		Selic (R$)			(R$)		(R$)
6968512		jan/15		09/04/2015		360		0					0		136,19		72		568,19
6968513		fev/15		07/07/2015		360		0					0		124,52		72		556,52
6968514		mar/15		07/10/2015		360		0					0		112,54		72		544,54
6968515		abr/15		29/01/2016		927,48		0					0		259,51		185,5		1.372,49
7866115		jan/16		07/04/2016		927,48		0					0		229,64		185,5		1.342,62
7866116		fev/16		07/07/2016		927,48		0					0		198,3		185,5		1.311,28
7866117		mar/16		07/10/2016		927,48		0					0		166,95		185,5		1.279,93
7866118		abr/16		09/01/2017		927,48		0					0		136,8		185,5		1.249,78
8617769		jan/17		07/04/2017		927,48		0					0		111,67		185,5		1.224,65
8617770		fev/17		07/07/2017		927,48		0					0		87		185,5		1.199,98
8617771		mar/17		06/10/2017		927,48		0					0		67,71		185,5		1.180,69
8617772		abr/17		08/01/2018		927,48		0					0		52,03		185,5		1.165,01
Total Calculado: 12.995,68
INTERESSADO											CPF/CNPJ
COSTA E SALES LTDA - EPP											10.472.209/0001-01
Débito		Tri/Ano		Venc.		Principal		1C.M					2Juros- R$		3Juros		4Multa		5Total
(R$)		(R$)				(1%/Mês)		Selic (R$)			(R$)		(R$)
7089406		jan/15		09/04/2015		50		0					0		13,53		10		73,53
7089407		fev/15		07/07/2015		50		0					0		11,91		10		71,91
7089408		mar/15		07/10/2015		50		0					0		10,24		10		70,24
7089409		abr/15		29/01/2016		128,82		0					0		22,16		25,76		176,74
8353010		jan/16		07/04/2016		128,82		0					0		18,01		25,76		172,59
8353011		fev/16		07/07/2016		128,82		0					0		13,65		25,76		168,23
8353012		mar/16		07/10/2016		128,82		0					0		9,3		25,76		163,88
8353013		abr/16		09/01/2017		128,82		0					0		5,11		25,76		159,69
9033922		jan/17		07/04/2017		128,82		0					0		1,29		17,43		147,54
Total Calculado: 1.204,35
INTERESSADO										CPF/CNPJ
L. SÉRGIO VILELA										02.922.184/0001-72
Débito	Tri/Ano		Venc.		Principal		1C.M					2Juros- R$		3Juros		4Multa		5Total
(R$)		(R$)					(1%/Mês)		Selic...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

Subscribers can access the reported version of this case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see any amendments made to the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.

Request your trial

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

EDITAL DE notificação LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users