Editorial
| Autor | Betânia Alfonsin - Nelson Saule Júnior |
| Cargo | Doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPPUR) da UFRJ (2008) - Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Páginas | 6-7 |
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 16, n. 2, p. 6-7, 2021. 6
EDITORIAL
DOSSIÊ TEMÁTICO REVISITANDO O ESTATUTO DA CIDADE AOS 20 ANOS:
BALANÇO DA IMPLEMENTAÇÃO E NOVOS DESAFIOS DA POLÍTICA URBANA
Betânia Alfonsin (PPGD FMP)
Doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPPUR)
da UFRJ (2008). Professora da Faculdade de Direito e do Mestrado em Direito da Fundação Escola
Superior do Ministério Público do RS, instituição na qual coordena Grupo de Pesquisa em Direito
Urbanístico e Direito à cidade.
Nelson Saule Júnior (PPGD PUCSP)
Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo . Professor do curso
de graduação em Direito e do núcleo de direito urbanístico do PPGD da PUCSP. É Coordenador da
Área de Direito à Cidade do Pólis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais.
É com grande alegria que apresentamos o Dossiê temático Revisitando o Estatuto da Cidade
aos 20 anos: balanço da implementação e novos desafios da Política Urbana. A chamada de artigos
para compor este dossiê resultou em diversas submissões das quais resulta a publicação que se tem
em mãos, na qual há oito artigos científicos refletindo sobre diferentes temas pertinentes à avaliação
da implementação da lei federal de desenvolvimento urbano, em um rico panorama sobre um amplo
leque de questões que afligem nossas cidades e ocupam operadores/as jurídicos/as e urbanistas.
Além disso, foram realizadas duas entrevistas interessantíssimas, com dois importantes autores da
área do Direito Urbanístico, o Dr. Victor Carvalho Pinto e o Dr. Edésio Fernandes, ambos envolvidos
no processo de formulação do Estatuto da Cidade e com grande capacidade analítica a respeito da tra-
jetória da lei. Nessas duas entrevistas são explorados o contexto de elaboração da lei no início dos anos
2000, as expectativas criadas a respeito de sua implementação, os obstáculos enfrentados, as conquistas
dos municípios brasileiros na área do planejamento urbano no período bem como uma avaliação sobre
os desafios que ainda estão colocados para que a ordem urbanística tenha maior efetividade no país.
Como é notório, o Estatuto da Cidade - lei federal 10257/01 é considerado um marco na conso-
lidação da ordem jurídico-urbanística brasileira que foi inaugurada pela Constituição Federal de 1988.
Ao longo de vinte anos de implementação consolidou a implementação de muitos instrumentos, com
ênfase nos planos diretores, hoje adotados por milhares de municípios brasileiros. Alguns instrumen-
tos, no entanto, encontram ainda baixa efetividade, como é o caso do conjunto de instrumentos que
se destinam a combater a retenção especulativa de imóveis urbanos, como dá exemplo a notificação
para fins de parcelamento ou edificação compulsórios (PEUC), objeto de análise em um dos artigos
aqui publicados.
O próprio direito à cidade, um direito coletivo dos habitantes das cidades que reposicionou o
objeto do Direito Urbanístico no Brasil, é merecedor de uma análise criteriosa e alguns dos artigos
publicados neste dossiê se dedicam a analisar a sua natureza jurídica, bem como os limites encontrados
para garantir sua implementação e um país de tradição romanista no qual o direito de propriedade
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