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Educação em prisões: breve contextualização e desafios

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Vincent
Páginas283-294
283
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Educação em Prisões: breve contextualização
e desafios
Helil Brizadelli Pereira da Silva 154
12.1 • Introdução
A educação é um direito humano universal e conrmado pela Constituição
da República Brasileira. Apesar disso, grandes são as barreiras que impedem
o efetivo acesso a este direito, sobretudo, quando se trata de uma parcela
invisível da sociedade que são as pessoas em privação de liberdade.
Vale destacar que a educação enquanto política pública, trata-se de um
tema muito amplo e a sua execução no contexto do sistema prisional merece
total atenção e análise cuidadosa. Portanto, por se tratar de uma gama de
ações, a relevância do seu diagnóstico e da sua avaliação fazem clarear a
importância desta política pública.
Inicialmente, salienta-se que o ambiente carcerário está inserido no
plano de diversas políticas públicas existentes. Costuma-se destacar que o
indivíduo preso perde provisoriamente o direito à liberdade, portanto os
demais direitos como a saúde, educação, dignidade humana, assistência
jurídica, assistência material, ao trabalho, assistência religiosa, entre outros,
continuam intactos e devem ser garantidos pelo Estado. De acordo com o
Artigo 26° da declaração dos Direitos Humanos,
Toda pessoa tem o direito a instrução (...). A instrução será orientada no
sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortale-
cimento do respeito pelos direitos humanos pelas liberdades fundamentais.
154 Ítalo-Brasileiro. Graduado em Administração Pública. Especialista em gestão pública e con-
troladoria. Mestrando em administração com ênfase no sistema prisional. Conselheiro Titular do
Conselho Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais. Atuou como consultor do Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento Humano (PNUD). Servidor licenciado da Secretaria Estadual
de Administração Prisional de Minas Gerais atuando nos cargos de Diretor de Trabalho e Produção
e de Superintendente de Atendimento ao Preso.

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