Efetividade no processo antiexacional: a persecução da compensação tributária na execução coletiva do direito individual homogêneo
| Autor | Juliana Peralva Domingues |
| Cargo | Advogada e Professora. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera ? UNIDERP. Mestranda em Sociologia e Direito (PPGSD) pela Universidade Federal Fluminense (UFF). |
| Páginas | 356-384 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume IX.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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EFETIVIDADE NO PROCESSO ANTIEXACIONAL: A PERSECUÇÃO DA
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO COLETIVA DO DIREITO
INDIVIDUAL HOMOGÊNEO
Juliana Peralva Domingues
Advogada e Professora. Bacharel em Direito pela
Universidade Federal Fluminense (UFF).
Especialista em Direito Público pela Universidade
Anhanguera – UNIDERP. Mestranda em Sociologia
e Direito (PPGSD) pela Universidade Federal
Fluminense (UFF).
Resumo: A consolidação do Direito Processual Coletivo, enquanto ramo específico, é
fenômeno contemporâneo; e, como tal, pelo débil arcabouço normativo vigente, exige
estudo minucioso, buscando parâmetros que dêem azo a um tratamento de melhor
efetividade à matéria. Efetividade esta, para o presente contexto, analisada à luz da
repercussão da compensação tributária no âmbito da execução de sentenças coletivas,
quando da tutela de direitos individuais homogêneos. Ainda o mais ao sê-la reforçada
pela hodierna tendência às novas sentenças e aos novos poderes do juiz para a prestação
da tutela jurisdicional. Tal sistematização e análise constituem o objetivo precípuo deste
trabalho, que, acrescido do fato de que o processo coletivo revela-se um dos caminhos
mais potencializados para um instrumento de tutela dos hipossuficientes, encontra na
sua função social o seu porquê.
Abstract: The consolidation of Procedural Law Collective, as a specific branch of law,
is a contemporary event, and as a result of it, your current legal framework is weak and
requires careful study, being necessary to seek parameters which lead to a treatment of
better effectiveness to the matter. This effectiveness, to the present context, is viewed in
the light of the impact of the tax compensation under the enforcement of collective
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume IX.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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sentence, in terms of the protection of homogeneous individual rights. That’s reinforced
by today's trend of new sentences and new powers of the judge to provide for judicial
protection. That systematization and analysis are the main objective of this work, which,
plus the fact that the collective process proves to be one of the most leveraged way to an
instrument for the protection of disfavored people, find in its social function your why.
Palavras-Chave: Direito Processual Coletivo Antiexacional. Direitos e Interesses
Individuais Homogêneos. Execução de Sentença Coletiva. Compensação Tributária.
Efetividade Jurisdicional.
Keywords: Procedural Law Collective. Homogeneous Individual Rights. Enforcement
of Collective Sentence. Tax Compensation. Jurisdictional effectiveness.
1 INTRODUÇÃO:
O Processo Coletivo, cujos contornos afeiçoam-se às necessidades de nossa
época, já que atendem aos anseios da sociedade contemporânea, é tratado como um
novo fenômeno. Como tal, o assunto apresenta dificuldades em sua abordagem, seja por
não haver ainda esgotado todas as esferas das discussões, seja pelo fato de a ele serem,
até então, aplicadas as normas relativas ao processo civil tradicional, que serve de
conduto às pretensões individuais. E o processo coletivo apresenta características
marcadamente diferentes daquelas.
Destarte, o foco deste estudo se centra na possibilidade de se perquerir a
compensação tributária e suas principais consequências, ante a execução dos direitos
individuais homogêneos, na qual a Fazenda Pública figure no pólo passivo.
Espera-se, com a tutela jurisdicional, a realização de atividade condizente com
o direito material sob violação ou ameaça, inadmitindo-se, hodiernamente, que o direito
se considere realmente tutelado com a mera declaração daquela, mas que o Poder
Judiciário tenha condições de forçar a sua observação e, em conjunto com a
Administração, ensejar a máxima efetividade e o acesso à justiça. À luz dessa assertiva,
conduzido foi este trabalho.
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