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Emenda Constitucional 33/2001

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Vincent
AutorJoel Gomes Moreira Filho
Ocupação do AutorSócio de escritório Ferreira e Chagas Advogados
Páginas103-106
103
Art. 1º O Art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido
dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único
para § 1º:
“Art. 149....................................................................................
§ 1º .............................................................................................
§ 2ºAs contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico de que trata o caput deste artigo:
I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II – poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;
III – poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bru-
ta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor
aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
§ 3ºA pessoa natural destinatária das operações de impor-
tação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma
da lei.
§ 4ºA lei definirá as hipóteses em que as contribuições in-
cidirão uma única vez.”
EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 33, DE 11/12/2001
CIDE-COMBUSTÍVEL.indd 103 23/05/2022 18:21:30

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