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Lei nº 10.336/2001

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Vincent
AutorJoel Gomes Moreira Filho
Ocupação do AutorSócio de escritório Ferreira e Chagas Advogados
Páginas117-131
117
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Eco-
nômico incidente sobre a importação e a comerciali-
zação de petróleo e seus derivados, gás natural eseus
derivados, e álcool etílico combustível (Cide),
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de pe-
tróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de
11 de dezembro de 2001.
§ 1º O produto da arrecadação da Cide será destinada, na for-
ma da lei orçamentária, ao:
I – pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool
combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de
petróleo;
LEI Nº 10.336,
DE 19 DE DEzEMBRO DE 2001
CIDE-COMBUSTÍVEL.indd 117 23/05/2022 18:21:30

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