Emenda constitucional de revisão
| Autor | Guilherme Peña de Moraes |
| Páginas | 159-162 |
EMENDA CONSTITUCIONAL
DE REVISÃO
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVI-
SÃO N. 1, DE 1º DE MARÇO DE 1994
A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do
art. 60 da Constituição Federal, combinado com
o art. 3º do Ato das Disposições Constitucio-
nais Transitórias, promulga a seguinte Emenda
Constitucional:
Art. 1º Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no
Ato das Disposições Constitucionais Transitó-
rias, com a seguinte redação:
Art. 71. Fica instituído, nos exercícios nancei-
ros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emer-
gência, com o objetivo de saneamento nan-
ceiro da Fazenda Pública Federal e de estabiliza-
ção econômica, cujos recursos serão aplicados
no custeio das ações dos sistemas de saúde e
educação, benefícios previdenciários e auxílios
assistenciais de prestação continuada, inclusive
liquidação de passivo previdenciário, e outros
programas de relevante interesse econômico e
social.
Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo
não se aplica, no exercício nanceiro de 1994, o
disposto na parte nal do inciso II do § 9º do art.
165 da Constituição.”
Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergên-
cia:
I – o produto da arrecadação do imposto sobre
renda e proventos de qualquer natureza inci-
dente na fonte sobre pagamentos efetuados, a
qualquer título, pela União, inclusive suas autar-
quias e fundações;
II – a parcela do produto da arrecadação do
imposto sobre propriedade territorial rural, do
imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza e do imposto sobre operações de cré-
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
dito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários, decorrente das alterações
produzidas pela Medida Provisória 419 e pelas
de 1994, estendendo-se a vigência da última de-
las até 31 de dezembro de 1995;
III – a parcela do produto da arrecadação resul-
tante da elevação da alíquota da contribuição
social sobre o lucro dos contribuintes a que se
refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de
de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento,
mantidas as demais normas da Lei 7.689, de 15
IV – vinte por cento do produto da arrecadação
de todos os impostos e contribuições da União,
excetuado o previsto nos incisos I, II e III;
V – a parcela do produto da arrecadação da con-
tribuição de que trata a Lei Complementar 7, de
7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas
jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo,
a qual será calculada, nos exercícios nanceiros
de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alí-
quota de setenta e cinco centésimos por cento
sobre a receita bruta operacional, como denida
na legislação do imposto sobre renda e proven-
tos de qualquer natureza;
VI – outras receitas previstas em lei especíca.
§ 1º As alíquotas e a base de cálculo previs-
tas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do
primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias
posteriores à promulgação desta Emenda.
§ 2º As parcelas de que tratam os incisos I, II,
III e V serão previamente deduzidas da base de
cálculo de qualquer vinculação ou participação
constitucional ou legal, não se lhes aplicando
o disposto nos arts. 158 II, 159, 212 e 239 da
§ 3º A parcela de que trata o inciso IV será pre-
viamente deduzida da base de cálculo das vincu-
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