O emprego da análise ex ante nas políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação executada via emenda parlamentar impositiva como meio de promoção de tecnologias sociais
| Autor | Sandro Lúcio Dezan, Rodrigo Leite da Silva |
| Cargo | UNICEUB/Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
| Páginas | 165-180 |
VOLUME 14 | NÚMERO 1 | Jan/jun 2023
O EMPREGO DA ANÁLISE
EX ANTE
NAS POLÍTICAS
PÚBLICAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
EXECUTADA VIA EMENDA PARLAMENTAR
IMPOSITIVA COMO MEIO DE PROMOÇÃO DE
TECNOLOGIAS SOCIAIS
Sandro Lúcio Dezan
Rodrigo Leite da Silva
166
Sandro Lúcio Dezan • Rodrigo Leite da Silva
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 14, n. 1, p. 165-180, jan./jun. 2023.
O EMPREGO DA ANÁLISE EX ANTE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EXECUTADA VIA EMENDA
PARLAMENTAR IMPOSITIVA COMO MEIO DE PROMOÇÃO DE
TECNOLOGIAS SOCIAIS
EMPLOYMENT OF EX ANTE ANALYSIS IN PUBLIC SCIENCE,
TECHNOLOGY AND INNOVATION POLICIES BY IMPOSITIVE
PARLIAMENTARY AMENDMENT TO PROMOTE SOCIAL
TECHNOLOGIES
Sandro Lúcio Dezan1
Rodrigo Leite da Silva2
RESUMO:
O presente artigo propõe a discussão sobre o planejamento ex ante das políticas públicas de ciência,
tecnologia e inovação (CT&I), em razão da obrigatoriedade de executar convênios advindos de
emendas parlamentares, por meio do orçamento impositivo. O debate será limitado ao atual
cenário de investimento nas políticas públicas de CT&I, visando a pontuar as ações que merecem
revisão por parte do poder público, a m de ampliar o desenvolvimento de projetos destinados
ao fomento de tecnologias sociais, em regiões mais vulneráveis e com limitação de recursos. Por
meio do método hipotético-dedutivo, o recorte pretende contextualizar o tema com o guia de
avaliação de políticas públicas do Governo Federal, para, em conclusão, sustentar a viabilidade,
independentete de repforma legislativa, da compatibilização do instituto do orçamento impositivo
com a promoção de políticas públicas de CT&I voltadas para a promoção de tecnologias sociais.
Palavra-chave: Ciência e Tecnologia. Convênio. Emendas impositivas. Análise ex ante. Tecnologias
Sociais.
ABSTRACT:
The present article proposes a discussion on the ex ante planning of public policies for science,
technology and innovation (CT&I), due to the obligation to execute agreements resulting from
parliamentary amendments, through the imposing budget. The debate will be limited to the
current scenario of investment in public policies of ST&I, aiming at punctuating the actions that
deserve review by the public authorities, in order to expand the development of projects aimed
at promoting social technologies, in more vulnerable regions and with resource limitation. Using
the hypothetical-deductive method, the cut aims to contextualize the theme with the Federal
Government’s public policy evaluation guide, in conclusion, to sustain the viability, regardless of
1 UNICEUB. E-mail: sandro.dezan@gmail.com
2 Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). A técnico na Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito
Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: hermenêutica do direito administrativo, direito administrativo, ilícito
e sanção, direitos e garantias constitucionais e direitos fundamentais. Email: rodrigoleite.rleite@gmail.com
Recebido: 18/10/2021
Aprovado: 22/06/2023
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