Instituição de Ensino Privado - Inadimplência - Rematrícula - Recusa (STJ)
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Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 660.439 - RS (2004/0072013-2) Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 27.06.2005, pág. 331 Rel.: Min. Eliana Calmon Recorrente: Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos Recorrido: Adroaldo Belles da Cruz
ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE.
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A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional.
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A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5º e 6º, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento, à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99.
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O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido.
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O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas.
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Recurso especial provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Brasília-DF, 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que restou assim ementado:
ENSINO PRIVADO. FALTA DE PAGAMENTO DE 2 MENSALIDADES E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 9.870/99. O IMPEDIMENTO À RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA SÓ PODE SER REALIZADO SE O ALUNO ESTIVER COM PELO MENOS 3 PRESTAÇÕES EM ATRASO. A RESOLUÇÃO DEPENDE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, NÃO PODENDO SER E ETIVADA DE MÃO PRÓPRIA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (fl. 231)
Alega a recorrente violação dos arts. 5º e 6º da Lei 9.870/99, 177 e 1.092 do CC e 39, V e 42 da Lei 8.078/90, sustentando, em síntese, que a lei assegura à UNISINOS o direito de não aceitar a matrícula do aluno inadimplente ao final do semestre letivo, inexistindo obrigatoriedade em observar o prazo do débito, mesmo que inferior a noventa dias.
Sustenta que, da leitura gramatical do caput do art. 6º da Lei 9.870/99, depreende-se que ele versa sobre a vedação a penalidades pedagógicas, sendo cabíveis as demais sanções para as hipóteses de inadimplência superior a noventa dias nos casos em que o inadimplemento restasse verificado dentro de um mesmo período letivo tão-somente. Conclui que somente têm direito à rematrícula os alunos...
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