Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing
| Autor | Diogo de Calasans Melo Andrade |
| Cargo | Doutor em direito político e econômico pela Universidade Mackenzie. Professor universitário e pesquisar. E-mail: contato@diogocalasans.com |
| Páginas | 2569-2616 |
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.33474
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2569- 2616 2569
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o objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a
concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o
Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que
compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e,
consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-se que as estratégias traçadas para
reduzir o déficit habitacional, trazidas pelo Plano Nacional de Habitação e pela Política Nacional
de Habitação, não foram incorporadas ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Na
contramão, buscou-se as possíveis soluções marxistas para a escassez da moradia. Por fim,
percebeu-se que os empreendimentos do PMCMV foram criados pelo Estado para satisfazer os
interesses privados do setor financeiro e imobiliário, ocasionando, com isso, a segregação
urbana e a mercantilização da moradia, além de consequências diretas para seus moradores e,
indiretas, para toda a sociedade. Para tanto, tentou-se aplicar as teorias marxistas sobre
moradia no PMCMV, utilizando-se, para tanto, teóricos estrangeiros e nacionais, além dados
estatísticos coletados em pesquisas científicas sobre o tema, já realizadas anteriormente.
-instrumentos jurídicos; entraves à moradia; PMCMV; segregação;
mercantilização.
The objective of this article is to find out what are the legal obstacles to the realization of the
right to housing in Brazil. For this, the City Statute and the Master Plan were analyzed and, it
was realized, that they were not properly regulated, which compromises the application of the
1 Doutor em direito político e econômico pela Universidade Mackenzie. Professor universitário e
pesquisar. E-mail: contato@diogocalasans.com
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.33474
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principle of the social function of urban property and, consequently, housing. On the other
hand, it was detected that the strategies designed to reduce the housing deficit brought by the
National Housing Plan and the National Housing Policy were not incorporated into the "Minha
Casa Minha Vida" (PMCMV) Program. Against that, the possible Marxist solutions for housing
shortage were sought. Finally, it was noticed that PMCMV ventures were created by the State
to satisfy the private interests of the financial and real estate sector, causing, with this, urban
segregation and the commodification of housing, as well as direct consequences for its
residents and, indirectly , for the whole society. In order to do so, it was tried to apply the
Marxian theories on housing in the PMCMV, using, for that, foreign and national theorists,
besides statistical data collected in scientific researches on the subject, already realized
previously.
legal instruments; obstacles towards housing; PMCMV; segregation;
commodification.
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.33474
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Através do presente artigo buscou-se entend er quais são os entraves jurídicos ao direito
à moradia no Brasil. Para isso, compreendeu-se que o direito à moradia decorre da função
social da propriedade urbana e é, ao mesmo tempo, um direito humano e fundamental,
necessitando do Estado e do Direito para concretizar esse direito social, através de leis
urbanísticas, que possibilitem a restrição da ocupa ção democrática da propriedade.
Para analisar os instrumentos urbanísticos, o primeiro instrumento jurídico estudado foi
o Estatuto da Cidade, que disciplina o conteúdo da função social da propriedade urbana
definindo as diretrizes da política urbana, tendo como instrumentos da política urbana o
parcelamento, a edificação compulsória, o ITPU progressivo e a desapropriação. Buscou,
detectar, através de pesquisas já realizadas anteriormente, se esses instrumentos urbanísticos
são de fato aplicados pelos municípios do noss o país ou apenas simbólicos.
Analisou-se, também, o Plano Diretor, considerado instrumento de política de
desenvolvimento e expansão urbana que tem como finalidade desenvolver a função social da
propriedade urbana, estabelecendo dentro do plano quais são os requisitos para uma
propriedade privada urbana atender à função social. Assim, buscou-se compreender se nos
planos diretores são incorporados tais requisitos, para que se possa aplicar o princípio da
função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia.
Percebeu-se que o Plano Nacional de Habitação (PNH) possui uma ação conjunta do
Sistema Nacional de Habitação, o Desenvolvimento Institucional, o Sistema de Informação e
Avaliação e Monitoramento da Habitação, além do Política Nacional de Habitação (PlanHab).
Esse PNH atua de duas formas, uma voltada à provisão de novas moradias e, outra, urbanizando
os assentamentos precários; assim, seus eixos são a política fundiária, política financeira e
estrutura institucional. Por fim, buscou-se entender se o objetivo do plano em planejar as ações
públicas e privadas, durante 15 anos, para combater o déficit habitacional foi alcançado ou não.
Compreendeu-se a Política Nacional de Habitação (PlanHab), com suas ações públicas e
privadas, no sentido de equacionar as necessidades habitacionais com base em quatro eixos: o
financiamento, os arranjos institucionais, a cadeia produtiva da construção civil e as estratégias
urbano fundiárias. Buscou-se, também, analisar se o Programa Minha Casa Minha Vida está ou
não em consonância com as estratégias trazid as pelo PlanHab.
Nesse sentido, seria necessário fazer uma pesquisa científica específica, que não é o
objetivo deste artigo, para perceber se o Programa Minha Casa Minha Vida acompanhou as
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