Entrevista concedida por Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor, ao NetConsumo
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A política de proteção ao consumidor está prevista no próprio Código de Defesa do Consumidor que estabelece os princípios que devem presidir a Política Nacional das Relações de Consumo. Também por força de lei a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) é a responsável por sua elaboração e coordenação, e sua construção é feita em conjunto com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A SENACON se reúne trimestralmente com o SNDC para estabelecer suas prioridades, agendas estratégicas e temas relevantes a serem tratados no próximo período. Assim, a Política Nacional das Relações de Consumo tem seus valores e princípios estabelecidos na própria norma e é construída pelo conjunto composto pela SENACON e pelo SNDC. Vale ressaltar que a Política também prevê a harmonização das relações de consumo, por isso são estabelecidos diálogos com setores estratégicos do mercado. Temos hoje, por exemplo, o Projeto Indicadores Públicos de Defesa do Consumidor, que envolve 21 empresas dos setores de varejo, telecomunicações e serviços inanceiros. Nesse projeto, com base nas informações do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), ou seja, nas reclamações do consumidor, são discutidas medidas de redução de demandas e de melhoria na resolutividade de conlitos. Outro exemplo de construção da Política Nacional são as oicinas temáticas e toda a construção do conhecimento produzida pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Enim, o Sindec e a Escola Nacional são alguns dos instrumentos na construção dessa Política Nacional das Relações de Consumo. De qualquer forma, a construção da Política Nacional também é feita no âmbito de Saúde e Segurança do Consumidor; em grupos de estudo como Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (GPAC), que discute todas as diretrizes para prevenção de acidentes de consumo, reparação ou repressão de danos; além do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro); a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa); o Departameto Nacional de Trânsito (Denatran); o Ministério Público (MP); os Procons; entidades civis como o Idec; etc. Ou seja, várias ações demonstram a forma como a construção e a condução da Política Nacional é feita no Brasil. Ressaltando que essa construção é exercida de forma democrática, articulada e em conjunto com todos os atores que defendem os consumidores brasileiros.
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) possui atualmente os seguintes agentes: 26 PROCONS estaduais e um do Distrito Federal, abrangendo todas as unidades
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da Federação brasileira; 647 PROCONS municipais; o Ministério Público...
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