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Disposições sobre a distribuição de energia elétrica, redução de encargos setoriais e modicidade tarifária

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Vincent
Páginas78-78

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DECRETO N° 8.203, DE 7 DE MARÇO DE 2014

Altera o Decreto n° 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, e na Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013,

DECRETA:

Art. Io O Decreto n° 7.891, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º-A......

III - neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes realizado em dezembro de 2013.

§ Io A ANEEL homologará o montante mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Centrais Elé-tricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos dos incisos I, II e III do caput, considerando o resultado do processo de contabilização, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir das operações de janeiro de 2013, e a diferença entre o preço de liquidação de diferenças médio mensal e a respectiva cobertura tarifária.

§ 10. Os recursos...

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