Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
| Autor | Thiago Pires-Oliveira |
| Cargo | Doutorando em Mudança Social e Participação Política pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Especialista em Direito do Estado pela UFBA. Advogado. Professor em cursos de Especialização em Direito Ambiental e Direito Animal. |
| Páginas | 180-197 |
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 180-197, jul.-dez., 2021 | ISSN 2595-0614
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Revista Direitos Fundamentais e Alteridade
ESBOÇOS DE UMA HISTÓRIA DAS POLÍTICAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE SALVADOR/BAHIA: O CASO DO COMAM (1986-2012)
OUTLINES OF A HISTORY OF PARTICIPATORY POLICIES AT SALVADOR
CITY/BAHIA/BRAZIL: THE CASE OF COMAM (1986-2012)
Thiago Pires Oliveira
1
Submetido em: 24 dez. 2021
Aceito em: 25 jan. 2022
Resumo: Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas
públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na
capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática
jurídica crítica em diálogo com a sociologia do direito. Neste texto, é analisada a legislação
administrativa e ambiental incidente sobre o COMAM, bem como a jurisprudência pertinente.
Os resultados identificados apontam a existência de iniciativas constantes que buscam conferir
um papel secundário aos colegiados ambientais, como é o caso do COMAM, sendo necessário
repensar o atual modelo de órgãos colegiados para que eles representem efetivamente
mecanismos de democracia participativa e não meros instrumentos de legitimação dos
detentores do poder em ocasião.
Palavras-chave: Colegiado ambiental - História do direito - Princípio democrático - Poder local
- COMAM.
Abstract: This article intends to carry out a brief historical analysis (1986-2012) of
participatory policies in the context of a local body of the National Environment System
(SISNAMA): the Environment Council of the Municipality of Salvador (COMAM), located in
the capital of Salvador. state of Bahia, Brazil. The method of theoretical approach used is
critical legal dogmatics in dialogue with the sociology of law. In this text, the administrative
and environmental legislation applicable to COMAM is analyzed, as well as the relevant
jurisprudence. The identified results point to the existence of constant initiatives that seek to
give a secondary role to environmental collegiate, as is the case of COMAM, making it
necessary to rethink the current model of collegiate bodies so that they effectively represent
mechanisms of participatory democracy and not mere instruments of legitimation. of those in
power at the time.
Key-words: Environmental Council - History of Law - Democratic Principle – Local
Government - COMAM.
1
Doutorando em Mudança Social e Participação Política pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre e Bacharel
em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Especialista em Direito do Estado pela UFBA. Advogado.
Professor em cursos de Especialização em Direito Ambiental e Direito Animal.
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 180-197, jul.-dez., 2021 | ISSN 2595-0614
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1. INTRODUÇÃO
Este trabalho pretende fazer uma análise do processo histórico de consolidação de uma
governança ambiental democrática e participativa no Município de Salvador por meio da
instalação de um Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM).
Com esse intuito, realiza-se um estudo de natureza jus-histórica, contextualizando a
criação do órgão colegiado com a “enchente” democratizante que “inundou” o Estado brasileiro
nos anos 1980 e levou consigo parte do “entulho autoritário” acumulado por vinte anos de
regime de exceção (1964-1984).
Assim, divide-se a história institucional do Conselho em quatro fases que coincidem
com os marcos regulatórios e legislativos criados por cada governante que assumia o Poder
Municipal, sendo o perfil do COMAM em cada fase um reflexo da postura do alcaide em
relação com a sociedade civil organizada.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente se caracteriza por ser um órgão de controle
social das políticas públicas ambientais que vem sofrendo com a descontinuidade institucional
proporcionada pelas freqüentes rupturas gerenciais proporcionadas pelos dirigentes locais.
Esse contexto demonstra a dificuldade enfrentada pelas Municipalidades na atuação
cooperativa com os atores da sociedade civil organizada no âmbito de tais espaços públicos, o
que prejudica um autêntico compartilhamento da tomada de decisões de repercussão ambiental,
e, consequentemente, na própria concretização do princípio democrático no contexto municipal.
2. ORIGENS DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM SALVADOR
A história institucional do conselho de meio ambiente no Município de Salvador, bem
como a maioria dos conselhos de políticas públicas, é um processo histórico pautado pela
descontinuidade fruto das concepções político-ideológicas dos gestores públicos municipais em
relação à participação popular na tomada de decisões governamentais.
A criação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador
(CONDURB) na década de 1970, em pleno Regime Militar (Governo Geisel) não nega esta
realidade histórica, visto que sua implantação se deveu mais à particularidade das concepções
político-ideológicas do gestor municipal da época, o qual havia assumido um “discurso social
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