Direitos fundamentais e alteridade

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• Revista Direitos Fundamentais e Alteridade
• Catolicismo e Representação Política no Pensamento de Carl Schmitt

  O artigo trata da relação entre o catolicismo e a natureza do político em Carl Schmitt, investigando as noções de complexio oppositorum e representação, trabalhadas na obra Catolicismo Romano e Forma Política, e qual a sua influência para o estabelecimento do vínculo entre uma típica racionalidade jurídica presente no modo hierárquico de organização da Igreja católica e a ideia de representação política. O objetivo do trabalho é entender parte da crítica schmittiana ao funcionamento das democracias liberais a partir da consideração de que na articulação entre a representatividade católica e o poder estatal restaria o sentido do político, cuja reprodução estaria incapacitada pelas instituições modernas em virtude da negação discursiva da validade de uma dimensão teológica como essencial à dinâmica funcional institucionalizada do poder político, característica do processo de secularização e diferenciação social na modernidade

• O caráter paradigmático da experiência artística na adequada compreensão do direito

  O artigo tem por objetivo investigar o caráter paradigmático da experiência artística para a adequada compreensão do Direito. A partir de uma análise filosófica sobre a verdade, a beleza e a arte, discute-se como a compreensão da experiência artística pode iluminar e facilitar a própria compreensão do Direito. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e do referencial teórico de Hans-Georg Gadamer, faz-se uma análise do discurso utilizado nas artes, mais especificamente na poesia, e o concretizado no âmbito do Direito. Conclui-se que a força da linguagem trabalhada na experiência artística torna o processo de compreensão do Direito mais evidente, já que ambos estão fundados em uma mesma base hermenêutica, que é a filosófica. Propõe-se, consequentemente, que, desvendados os mistérios da compreensão do Direito, o trabalho dos intérpretes deve continuar, no campo das teorias jurídicas, para um fortalecimento dos ordenamentos jurídicos existentes, conforme suas peculiaridades locais

• A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca da teoria tridimensional do direito constitucional

  O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra literária, O Conto da Aia, a escritora, Margaret Atwood, manifesta um estado teocrático, no qual as decisões são corrompidas pela heterogeneidade do julgamento, ou seja, conclusões deterministas geradas com base nas escrituras divinas sendo o documento que rege o estado. A analogia busca apresentar quais são as condições constitucionais do direito e qual o comportamento humano sem o acesso aos direitos básicos, como também a quebra do tridimensionalismo jurídico e seus impactos nas relações políticosociais

• A mistanásia no contexto pandêmico: relativização de garantias constitucionais

  O presente trabalho trata sobre o tema mistanásia no contexto da pandemia da COVID-19. A mistanásia é a morte miserável, dolorosa, antecipada e evitável, causada por diversos fatores biopsicossociais, em virtude das desigualdades econômicas, sociais e das vulnerabilidades enfrentadas pela população mais humildes. Objetiva-se analisar a mistanásia ocasionada pela omissão do poder público quanto à prestação dos serviços de saúde, além de investigar a ocorrência desse instituto em face da limitação do sistema de saúde que provoca a relativização de direitos e garantias constitucionais dos pacientes, justificada no contexto de pandemia pela reserva do possível. A metodologia utilizada consiste em pesquisa qualitativa, bibliográfica, descritiva, com abordagem conceitual, contextual, interdisciplinar, utilizando o método hermenêutico de interpretação teleológica e axiológica restritiva. Conclui-se que a ocorrência da mistanásia agride o Estado constitucional, uma vez que violam preceitos fundamentais impostos pela Constituição Federal de 1988. Existe a necessidade de debate e compreensão da temática que requer enfrentamento imediato

• Aplicação do código de defesa do consumidor nas compras online

  O presente artigo tem como objetivo discutir e apresentar o direito do consumidor, seus princípios, a concepção de consumidor e de fornecedor com foco para mercado virtual, contrato eletrônico, do código do consumidor no e-commerce e da garantia do direito de arrependimento no e-commerce e assim denota-se como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contribui para a garantia do direito do consumidor nesse tipo de negócio. O crescimento do e-commerce no Brasil é notável, vale ressaltar que essa expansão só tem sido possível porque no Código de Defesa do Consumidor há normas bem estruturadas para as compras online. Essas normatizações de compras online não protegem somente o cliente, ela protege também o fornecedor ou empresa que presta os serviços. Sendo assim, é muito importante trazer essa discussão para a sociedade. Tanto consumidor quanto fornecedor devem ter conhecimento sobre as regras que conduzem as transações de compra e venda online. E assim as duas partes terão segurança para efetivarem a negociação. O método de pesquisa foi a dedutiva através de pesquisas bibliográficas. A conclusão que se vislumbra é o fato desta temática ser a cada dia mais abrangente haja vista o crescimento das compras on line

• La ley de la eutanasia: un breve estudio sobre su aplicación en España y Colombia

  Desde mediados del Siglo XX, en España se implantó los cuidados paliativos para las personas en fase terminal, siempre con el consentimiento informado de los pacientes y familiares. Llegado el Siglo XXI, el Partido Socialista Español en la Resolución del 39º Congreso Federal. Comisión Ejecutiva Federal, intento realizar el Proyecto de Ley de la Eutanasia, la cual no fue aprobado por el arco parlamentario. Pero, sí fue realidad a través de la aprobación de la Ley Orgánica 3/2021, de 24 de marzo, de regulación de la eutanasia. Por otro lado, cabe contrastar que Colombia fue un hito tanto en Latinoamérica como en España, pues fue uno de los países en aprobar la eutanasia por medio de la Sentencia de Constitucionalidad nº 239/97 de Corte Constitucional, que posteriormente se amoldó a la Constitución Política de 1991 de Colombia

• Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades

  A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e representativa dos direitos das mulheres do Sul, qual seja o movimento feminista decolonial. Dessa forma, adotou-se como marco teórico os estudos da pessoa com deficiência a partir da autora Iara Antunes de Souza, pelo que a pesquisa teóricodogmática teve papel primordial para o fim que se propõe. A hipótese traçada e confirmada nos resultados da pesquisa é de que o feminismo decolonial, enquanto prática de resistência às opressões coloniais, pode representar, para as mulheres com deficiência, uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos, diante do potencial de inclusão e ressignificação do gênero feminino pela perspectiva decolonial

• Raízes de uma Relação Conflitiva: Fundamentos Históricos dos Direitos Fundamentais dos Animais no Pensamento Ético das Idades Antiga e Média

  Este artigo analisa a visão do ser humano em relação aos animais, de acordo com algumas das principais perspectivas éticas da Antiguidade e da Idade Média. Uma abordagem ampla do pensamento ético antigo e medieval envolve não apenas as correntes filosóficas, mas também as cosmovisões religiosas dominantes naqueles períodos históricos, de maneira que este estudo busca expor de forma breve e cronológica o modo como era visualizado o tratamento dado aos animais não humanos e, assim, identificar as raízes históricas na configuração filosófica para proteção dos animais enquanto direito fundamental. Por fim, observou-se que, no caso dos direitos dos animais, sua negação ou afirmação pelo establishment intelectual dependerá de quão adequadamente conectada se ache esta construção teórica com o paradigma civilizatório vigente

• Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria

  Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da semente como um bem comum diante do sistema de propriedade industrial que trata as sementes como mercadoria e encontra-se fixado em estruturas rígidas, no Brasil da atualidade? Para responder a esta questão, utilizou-se a abordagem dialética e a teoria de base sistêmico-complexa, tendo em vista a utilização de formulações sistemáticas na abordagem quanto ao patenteamento de transgênicos avaliado sob o enfoque agronômico, econômico, social, ético e jurídico. Como procedimento, empregou-se a análise bibliográfica. Como técnica realizou-se a produção de fichamentos, resenhas e resumos. Diante do exposto, apresentou-se que as sementes merecem ser tratadas como bem comum, deste modo, a resposta a este embate estaria na manutenção da qualificação formal da propriedade (praticamente inalterável na sociedade atual), de modo que haja um conteúdo mínimo da propriedade limitado, efetiva e eficazmente, pela função social da propriedade. Palavras-chave: Bem comum. Patentes. Sementes transgênicas. Transgênicos

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• Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição

  Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na...

• Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima

  Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação...

• Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil

  Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler,...

• O castigo de Erisícton: repensando o animal como objeto de consumo de carne, para um mundo pós-pandêmico

  O presente trabalho tem como objetivo compreender quais as relações existentes entre o consumo da carne animal para a ocorrência de pandemias da civilização humana, tomando como parâmetro a recente pandemia do COVID-19. Discutir-se-á se é possível associar a ocorrência de pandemias às escolhas...

• A morte e o morrer em Pierre Bourdieu

  O presente estudo analisa e discute a morte e o morrer na atualidade. Para tanto aborda conceitos trabalhados por Pierre Bourdieu para caracterizar o poder simbólico dentro do campo da saúde e a formação do seu habitus. Essas práticas, e, particularmente a finitude humana, ainda são consideradas um ...

• O consentimento da família como condição limitadora da autonomia do doador no transplante post mortem

  No Brasil, há grande discrepância entre a demanda e o número de transplantes realizados. Um dos fatores limitantes para a execução desse procedimento consiste na legislação brasileira, uma vez que restringe a autonomia do sujeito ao dificultar o livre exercício da sua vontade quanto ao destino dos...

• A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade

  O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O...

• NIP: medida extrajudicial à saúde nos processos que envolvam as assistências médicas privadas, em casos de obesidade

  O presente artigo tem como objetivo averiguar como as assistências médicas privadas têm atuado na prestação dos serviços médicos, no tratamento da obesidade. Através de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, explana-se sobre a prestação da saúde privada no Brasil, a sua efetividade ou não,...

• Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho

  O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), enfocando nas violações aos direitos fundamentais e princípios do Direito do Trabalho constitucionalmente assegurados. Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho, estabelecidos no art. ...

• Acessibilidade digital em tempos de pandemia: um direito fundamental

  O distanciamento social imposto pelas autoridades como medida necessária para reduzir a velocidade de contágio do novo coronavírus provocou uma mudança de hábito na sociedade brasileira. Com exceção das pessoas que trabalham com serviços considerados essenciais, o restante da população se viu...