ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
| Autor | Celso Antonio Pacheco Fiorillo |
| Cargo | Universidade Nove de Julho, São Paulo, SP, Brasil |
| Páginas | 207-223 |
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ESG (ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND CORPORATE
GOVERNANCE): A PUBLICIDADE ENGANOSA E A
PUBLICIDADE ABUSIVA EM FACE DO DIREITO EMPRESARIAL
AMBIENTAL BRASILEIRO
ESG (ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND CORPORATE GOVERNANCE):
MISLEADING ADVERTISING AND ABUSIVE ADVERTISING IN THE FACE OF
BRAZILIAN ENVIRONMENTAL BUSINESS LAW
Celso Antonio Pacheco FiorilloI
Resumo: Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de
publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido
de tornar possível a venda e entrega de produtos aos
consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente
as melhores práticas ambientais, sociais e de governança
(greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”,
violam o sistema constitucional bem como as regras
estabelecidas pela lei 8078/90 na medida em que usam de
publicidade PROIBIDA POR LEI (Art. 37. É proibida toda
publicidade enganosa ou abusiva). Referida “tática”, portanto
tem balizamento objetivo em nosso País condicionando
a atuação das corporações ao que determina o direito
empresarial ambiental em vigor.
Palavras-chave: ESG (Environmental, Social and Corporate
Governance). Direito Empresarial Ambiental. Publicidade
enganosa. Publicidade abusiva.
Abstract: By adopting the acronym ESG, as a form of improper
and even illegal advertising in order to make it possible to
sell and deliver products to consumers or other companies
without effectively adopting the best environmental, social
and governance practices (greenwashing) companies, which
adopt these “tactics”, violate the constitutional system as well
as the rules established by law 8078/90 insofar as they use
advertising PROHIBITED BY LAW (Art. 37. All misleading
or abusive advertising is prohibited). Said “tactics” , therefore,
it has an objective basis in our country, conditioning
the actions of corporations to what is determined by the
environmental business law in force.
Keywords: ESG (Environmental, Social and Corporate
Governance). Environmental Business Law. Misleading
publicity. Abusive advertising.
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v17i41.714
Autor convidado
I Universidade Nove de Julho, São
Paulo, SP, Brasil. Doutor em Direito das
Relações Sociais. E-mail: revista@gmail.
com
208 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 17 | n. 41 | p. 207-223 | jan./abr. 2022
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v17i41.714
1 Introdução
Ser reconhecido por cuidar do meio ambiente, promover impacto social positivo e
adotar uma conduta corporativa ética vem se tornando nos dias de hoje verdadeiro
modelo “institucional” no mundo dos negócios restando bem evidenciado na atual etapa do
capitalismo1 uma nova orientação que poderia ser resumida em três letras: ser ESG.
A referida sigla, em inglês, significa Environmental, Social and Corporate Governance,
algo como melhores práticas ambientais, sociais e de governança em português2. Esses seriam
os princípios que norteiam a agenda, e as organizações/empresas que abraçam a causa deveriam
adotar copmcretamente boas práticas para cada um deles a começar pela preservação do meio
ambiente (E - Environmental)3.
Destarte, para ser ESG4, uma empresa precisaria ter iniciativas objetivas e concretas
para proteger o meio ambiente sendo também necessário estar comprometida socialmente (S
1 “Branko Milanović, em seu mais recente livro, por meio de tipos ideais em dois estudos de caso, verifica a
existência e a consequência de somente um sistema socioeconômico no mundo, qual seja, o capitalismo.
Haveria, todavia, diferentes tipos de capitalismo. Sociedades diferentes construíram distintas versões da mesma
ideia basilar em relação ao sistema. A proposta do livro é bastante corajosa, pois não se trata de uma mera
comparação entre histórias, que, quase sempre, deixa a sensação de que a narrativa é claramente enviesada,
mas de inseri-las a fatores socioeconômicos e institucionais de forma complexa, a fim de desenvolver virtudes e
falhas inerentes aos modelos de capitalismo”. O livro é dividido em cinco capítulos sendo certo que o” primeiro
apresenta, em termos gerais, o objeto do livro: mostrar que todo o mundo opera, hoje, com os mesmos
princípios econômicos(grifos nossos), a saber, a produção organizada para obter lucro usando mão de obra
legalmente remunerada, a predominância de capital de propriedade privada, com coordenação descentralizada,
e o reequilíbrio do poder econômico mundial, por um lado, entre a Europa e a América do Norte e, por
outro, da Ásia, liderada pela China”. Albuquerque, David Beltrão Simons Tavares O futuro do capitalismo para
Branko Milanović Brazilian Journal of Political Economy 41 (3) ,2021; Milanovic, Brankjo Capitalism, Alone
e Future of the System at Rules the World e Belknap Press of Harvard University Press Cambridge,
Massachusetts London, England 2019.
2 “In January 2004, recognising the important role the financial sector needs to play to ensure the Global Compact’s
objectives are met, a group of leading financial institutions were invited to form a joint financial sector initiative
under the leadership of the Global Compact. e explicit aim of this initiative was to develop guidelines and
recommendations on how to integrate environmental, social and corporate governance (ESG) issues in asset
management, securities brokerage services and associated research functions, and to suggest ways in which
various financial sectors, such as stock exchanges and pension funds, consider ESG issues”.Gait, David e
Bjerborn ,Cecilia “Who Cares Wins”: One Year On A Review of the Integration of Environmental, Social and
Governance Value Drivers in Asset Management, Financial Research and Investment Processes International
Finance Corporation (IFC) in association with the Global Compact,2004 https://www.ifc.org/wps/wcm/
connect/d8d38cd8-0279-419a-9475-72e0120979b5/Who%2BCares%2BWins_One%2BYear%2BOn.pdf?
MOD=AJPERES&CACHEID=ROOTWORKSPACE-d8d38cd8-0279-419a-9475-72e01 acesso em 24 de
dezembro de 2021.
3“Given the skepticism towards ESG-investing reflected in the current rule, fiduciaries have arguably been hesitant
to consider ESG-type factors when making investment decisions.”
G. Bogner, Robert Projansky, Kate Napalkova, Seth Safra, Adam Scoll and Nicholas LaSpina DOL’s Latest
ESG Proposal: e More ings Change, the More ey Stay the Same https://www.erisapracticecenter.
com/2021/11/dols-latest-esg-proposal-the-more-things-change-the-more-they-stay-the-same/ acesso em 24 de
dezembro de 2021.
4 “It is difficult to measure whether information available in ESG criteria are already priced in by the market,
as reliable firm-level data on ESG measures over sufficiently long periods of time are not publicly available.
Jagannathan, Ravi Ravikumar Ashwin Ravikumar, Marco Environmental, Social,and Governance Criteria
: why investors are paying attention National Bureau of Economic Research 1050 Massachusetts Avenue
Cambridge, MA 02138 November 2017.
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