O estabelecimento do devido processo informacional pela lei geral de proteção de dados no tratamento de dados pessoais
| Autor | Cláudio Iannotti Da Rocha, Maria Julia Ferreira Mansur |
| Cargo | Professor de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)/Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (Bolsista FAPES/ES) |
| Páginas | 109-122 |
109
O ESTABELECIMENTO DO DEVIDO PROCESSO
INFORMACIONAL PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
THE ESTABLISHMENT OF THE INFORMATIONAL DUE
PROCESS PRIVACY RIGHT BY THE GENERAL DATA PROTECTION
LAW IN THE PROCESSING OF PERSONAL DATA
Cláudio Iannotti da Rocha
1
Maria Júlia Ferreira Mansur
2
RESUMO: A presen te pesquisa tem por objetivo demon strar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD; Lei nº
13.709/2018) estabeleceu um devido proce sso informacional a ser seguido, tanto por titulares, quanto por agentes de
tratamento, quando o assunto é tratamento de dados pessoais. Para isso, em um primeiro momento, será abordado
sobre o instituto do devido processo legal, apresentando a evolução histórica dessa cláusula e noções gerais sobre ela.
Posteriormente, será tratado sobre a possibilidade de aplicação desse instituto também às relações privadas –
principalmente considerando que particulares e entidades privadas também têm acesso a dados pessoais alheios de
forma significativa. E, finalmente, serão tecidas ponderações sobre as regras estabelecidas pela LGPD, visando
compreender se a regulação que ela impõe às p artes envolvidas no tratamento de dados pode ser considerada como o
estabelecimento de um devido processo informacional, em uma ampliação dos contornos do devido p rocesso legal
PALAVRAS-CHAVE: Devido processo informacional; Devido processo legal; Lei Geral de Proteção de Dados;
Direito Processual.
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 O DEVIDO PROCESSO LEGAL. HISTÓRICO E INFORMAÇÕES GERAIS. 3
A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DEVIDO PR OCESSO LEGAL ÀS RELAÇÕES PRIVADAS. 4 O
ESTABELECIMENTO PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO DEVIDO PROCESSO
INFORMACIONAL NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. 5 CONCLUSÃO.
ABSTRACT: The present research aims to demonstrate that the General Data Pro tection Law (Law nº 13.709/2018)
established a due process of law to be followed, both by data subjects and by processing agents, when it comes to
processing personal data. For this, at first, it will be approached ab out the institute of due process of law, presenting
the historical evolution of this clause and general notions about it. Subsequently, the possibility of applying this
Artigo enviado em 21/11/2022
Artigo aprovado em 06/12/2022
1
Professor de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor Permanente do Programa de Pós-
Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (PPGDIr-UFES). Coordenador-
Adjunto do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (PPGDIr-
UFES). Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Doutor e Mestre em Direito pela
Pontifícia Universidade Católica de Minas Ger ais (PUC MINAS). Coordenador e Pesquisador do Grupo de Pesquisa
Trabalho, Seguridade Social e Processo: diálogos e críticas (UFES-CN Pq). Coordenador do Projeto de Pesquisa
Trabalho, Sustentabilidade, Tecnologias e Justiça Climátic a: interlocuções entre Direito e Processo do Trabalho e
Direito Ambiental (UFES). Pesquisador do Grupo de Pesquisa Relações de Trabalho na Contemporaneidade (UFBA-
CNPq). Membro do Instituto Ítalo Brasileiro de Dir eito do Trabalho (IIBDT). Pesquisador do Grupo de Pesquisa
Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB-CNPq). Pesquisador do Grupo de Pesquisa A Transformação do Direito do
Trabalho na Sociedade Pós-Moderna e seus Reflexos no Mundo do Trabalho (USP-CNPq). Membro Rede de Grupos
de Pesquisas em Direito e Processo do Trabalho (RETRABALHO). Membro do Instituto de Ciências Jurídicas e
Sociais, ICJS, de Belo Horizonte/MG. Pesquisador. Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no ex terior.
Palestrante.
2
Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (Bolsista FAPES/ES). Membro dos
Grupos de Pesquisa “O direito civil na pós-modernidade jurídica” (UFES-CNPq) e “Trabalho, seguridade social e
processo: diálogos e críticas” (UFES-CNPq). E-mail: mjfmansur@gmail.com.
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