Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

Editora:
Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
Data de publicação:
2019-12-31
ISBN:
2446-8908

Documentos mais recentes

  • Apresentação
  • O estado de necessidade do trabalhador

    O presente estudo tem como objetivo a defesa do constante estado de necessidade da pessoa humana que trabalha. Para alcançar o objetivo proposto o artigo foi dividido em quatro partes. Na primeira seção será abordada a razão de ser do Direito do Trabalho, retomando a sua origem protetiva. Na segunda seção será realizada a defesa do estado de necessidade do trabalhador, analisando, inclusive, a proteção ofertada por outros ramos, em situações na qual o indivíduo, por se encontrar em estado de necessidade, possui sua autonomia da vontade limitada. Na terceira seção será demonstrado quão incerto se mostra o futuro do Direito do Trabalho após as recentes transformações no universo juslaboral. Na quarta e última seção serão apresentadas, sem a pretensão de esgotar as possibilidades, perspectivas para uma retomada esperançosa no rumo deste ramo do direito.

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    La internacionalización de la producción y el intercambio económico explica cómo la movilidad transnacional de los trabajadores se ha convertido en una realidad común. La determinación de la ley aplicable en materia de Seguridad Social en los casos de movilidad transnacional de trabajadores españoles necesita de estudio debido a los innumerables y complejos problemas jurídicos que suscita su regulación. En caso de los trabajadores españoles es, por tanto, una tarea especialmente ardua, que precisa del conocimiento y análisis de las distintas fuentes reguladoras, sean éstas comunitarias, internacionales o españolas. Para abordar el tema, el presente trabajo ha combinado las distintas nacionalidades del lugar de trabajo y de la empresa -y la residencia del trabajador español. A partir de ahí ha delimitado un catálogo de nueve supuestos a analizar, según el trabajador preste servicios en España, en un país comunitario o en un país extracomunitario, y según la empresa sea española, comunitaria o extracomunitária. El objeto de estudio se centra en los trabajadores por cuenta ajena de nacionalidad española. La finalidad perseguida es clarificar en cada supuesto cuál es la fuente reguladora encargada de determinar la ley aplicable en materia de Seguridad Social que debe seleccionarse. La descripción detallada de las reglas contenidas en cada una de ellas excedería, con mucho, del objeto del presente trabajo.

  • Inconstitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente: construções teóricas e compreensões práticas na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno

    O artigo tem por objetivos a análise teórica da constitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente e, em perspectiva prática, compreender se há consonância entre tais regras e o direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte, então, de problemas concretos, que são identificar se a contratação de trabalho intermitente está ou não em conformidade com os ditames constitucionais e analisar os principais efeitos práticos, nocivos ao empregado, da sua adoção pelo empregador. A hipótese é que as normas contidas no artigo 452-A da CLT são inconstitucionais e sua aplicação, respaldada ou não pelo TST e STF, têm o condão de promover prejuízos insanáveis à classe trabalhadora no cotidiano dos contratos de emprego. A construção teórica se consolida com as principais lições de Direito do Trabalho sobre o tema, e, também, necessariamente, do Direito Constitucional. A análise prática perpassa os principais efeitos já sentidos pela classe trabalhadora nos contratos de trabalho intermitente, com destaque aqui para temas constitucionais relevantes. A conclusão é no sentido de que é inconstitucional a regra do artigo 452-A da CLT e que, se aplicados seus dispositivos haverá, na prática dos contratos de emprego, incompatibilidade insanável com o direito fundamental ao trabalho digno.

  • Plataformas, sociedade e estado: a organização do trabalho e produção nas plataformas digitais de trabalho

    O objetivo do presente artigo é analisar as estruturas emergentes no trabalho e na economia para além dos conceitos tradicionais de trabalho e sociedade, aderindo a modelos e perfis cognitivos do pós-fordismo que forjaram representações, análises e imaginações ao longo de uma fase delimitada pela crise econômica dos anos 2000. O estudo pretende analisar as novas formas de produção da era digital algorítmica, o seu funcionamento e impacto na sociedade. A perspectiva teórica consiste na utilização de uma renovada análise desta dimensão produtiva através de um viés teórico crítico, recorrendo, assim, a uma abordagem analítica baseada no pensamento e na interpretação da automação, da produção e do trabalho decorrente das ideias de Karl Marx. Uma teoria crítica para uma nova análise do trabalho e da produção por algoritmos.

  • Critério quantitativo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento

    Este artigo tem como objetivo analisar a contribuição previdenciária das empresas sobre a folha de pagamento, principalmente, no seu aspecto quantitativo. Pretende demonstrar o que compõe a base de cálculo e o posicionamento jurisprudencial, e, ainda, a alíquota e seus adicionais sob a classificação da regra matriz de incidência. Para tanto, faz-se uma breve análise dessa contribuição, apresentando as teorias da regra matriz de incidência e a classificação da contribuição dentro da referida regra, bem como a análise da base de cálculo e alíquota, componentes do critério quantitativo da norma. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica.

  • La contrattazione collettiva aziendale: prospettive

    Este ensaio trata da evolução da negociação coletiva de segundo nível, em particular da negociação de empresas, na sequência do decreto-lei nº. 138, de 2011, convertida na lei nº. 148 de 2011, passando pela Lei Consolidada de Representação em 2014 e após a introdução da chamada Jobs Act. O principal objetivo desta contribuição é examinar os espaços de negociação coletiva de segundo nível nas relações laborais.

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    O artigo aborda a controvérsia jurídico-constitucional e trabalhista que é objeto da ADI 5826/DF, em trâmite no STF, qual seja, o regime jurídico do contrato intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Pela análise doutrinária, inclusive em sede de Direito Comparado, e jurisprudencial empreendida, concluiu-se pela inconstitucionalidade material desse regime.

  • Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)

    Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A análise foi dividida em três seções. A primeira seção apresenta um conceito e a justificativa para esse seleto grupo de direitos trabalhistas básicos. A segunda seção apresenta as normas imperativas de direito internacional geral que têm conteúdo em matéria trabalhista, configurando o jus cogens trabalhista e as consequências jurídicas que dele decorrem. A terceira seção estuda o procedimento de controle do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a valiosa jurisprudência da Corte no âmbito dos direitos humanos laborais, concluindo com uma reflexão final.

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