Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

Editora:
Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
Data de publicação:
2019-12-31
ISBN:
2446-8908

Número de revista

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    A Resolução nº 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui o “Programa Transformação”, que estabelece a reserva de vagas em contratos de prestação de serviços continuados para mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas vítimas de violência doméstica. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos e políticos da medida, destacando sua relevância como ação afirmativa no contexto da contratação pública. A partir de uma abordagem intersetorial, discute-se o papel do Estado na promoção da equidade de gênero e na efetivação dos direitos fundamentais, com base em autores clássicos e contemporâneos das ciências sociais e do direito. A experiência do Acordo de Cooperação FOJURJ nº 11/2025 é apresentada como exemplo de inovação institucional e governança colaborativa. Conclui-se que a política representa um avanço na democratização do acesso ao trabalho e no enfrentamento à violência de gênero, embora ainda enfrente desafios estruturais e operacionais

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