Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

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• Empregado hipersuficiente e sua vulnerabilidade nas negociações trabalhistas: uma análise do artigo 444 da CLT a partir do princípio da proteção

  A reforma trabalhista, ocorrida no ano de 2017, inseriu no ordenamento jurídico trabalhista uma nova categoria de empregado, denominado de hipersuficiente. O presente trabalho tem como objetivo analisar os pilares educacional e econômico, responsáveis por caracterizar a nova categoria de trabalhador, bem como evidenciar a vulnerabilidade do empregado diante da insuficiência dos requisitos característicos da hipersuficiência, com especial atenção ao princípio da proteção. Para tanto, buscou-se estudar os conceitos de hipossuficiência e hipersuficiente, bem como do princípio da proteção, dando ênfase à desproteção conferida à nova categoria de empregados. A metodologia empregada consistiu em uma pesquisa bibliográfica e doutrina, apta a confirmar que o cumprimento dos dois pilares não é suficiente para assim constituir este empregado.

• Intensidade do trabalho, desvio de função e acúmulo de função: conceitos, distinções e efeitos contratuais das alterações trabalhistas

  O presente artigo tem por objetivo central fixar os efeitos contratuais, práticos, remuneratórios, da ocorrência de alterações contratuais trabalhistas consistentes em acúmulo de função, desvio de função e intensidade do trabalho. Para tanto, necessário estabelecer conceitos e distinções em relação à temática da alteração contratual funcional, ou seja, fixar juridicamente o que é desvio de função, o que é acúmulo de função e quais são as distinções entre tais figuras e a da intensidade do trabalho. O estudo aqui proposto parte de um problema claro e objetivo, que acarreta relevante cizânia doutrinária e jurisprudencial: quais são os conceitos de acúmulo de função, desvio de função e intensidade do trabalho, quais são as distinções entre tais institutos e quais são as decorrências práticas, nos contratos de emprego, da ocorrência de tais alterações contratuais trabalhistas? Ao final e em síntese, será possível responder ao problema proposto e estabelecer que os efeitos da intensidade do trabalho, do acúmulo e do desvio de função dependem de circunstâncias fáticas específicas e dos conceitos adotados pelos intérpretes, o que será verificado a partir da doutrina, da jurisprudência e da prática cotidiana em Direito do Trabalho.

• Apresentação
• The hidden face of slave labor dirty list

  This article aims to analyze why some companies have been removed from the Register of Employers who have subjected workers to slave labor conditions, also known as the Dirty List. We used the time from April 2017th until April 2022nd. We raised the names of the companies that managed to be excluded via court decision from the Dirty List, trying to uncover the reasons why the judgments and/or injunctions allowed companies previously caught by the Labor Inspectorate subjecting workers to slavery conditions and that had been already submitted to the administrative procedure for inclusion, to be excluded from the Dirty List

• Dialogue social: les défis de l´égalité des sexes

  Les femmes sont de plus en plus présentes sur le marché du travail rémunéré, mais les inégalités persistent. Le principe d'égalité des sexes ne se limite plus à une égalité formelle, mais exige une égalité réelle. Les femmes sont souvent victimes de violences et d'inégalités dans l'emploi, en raison de rapports de force inégaux. Pour promouvoir l'égalité des sexes dans le monde du travail, il est nécessaire d'avoir des moyens efficaces. L'Agenda 2030 des Nations Unies vise à lutter contre toutes les formes de violence à l'égard des femmes. Le dialogue social et la négociation collective sont essentiels pour garantir le développement durable et les droits de l'homme. La Convention 190 de l'OIT offre une protection internationale en matière de violence contre les femmes sur le marché du travail. La lutte contre la violence de genre est essentielle pour surmonter les obstacles auxquels les femmes sont confrontées. Les ordonnances Macron en France ont introduit le terme de "sexisme" dans le Code du travail, créant une nouvelle catégorie juridique. La négociation collective est un moyen important pour instaurer l'égalité de genre dans le monde du travail.

• The fundamental human right to decent work and the exploitation of rural labour in analogous conditions to slavery in Brazil in 2022 and 2023

  The research investigates whether rural workers in Brazil have their fundamental human right to decent work effectively protected, in accordance with international and national normative provisions. Based on the vast territorial extension of Brazil and the significant rural labour force, the research questions the effectiveness of this right in the country. The article is divided into two sections: the first analyses the normative and legal context of the right to decent work at both national and international level. The second section provides a statistical overview of the Brazilian state's actions to combat the exploitation of labour analogous to slavery in rural areas between 2022 and 2023. It concludes that there is a state responsibility to adopt concrete and immediate measures to eliminate the use of undignified labour in rural areas, guaranteeing conditions that allow for the social, personal and collective fulfilment of rural workers. The scientific approach adopted is inductive, using bibliographical and documentary analysis techniques.

• A pejotização sob o prisma de causa e efeito: evasão fiscal e precarização das relações de trabalho
• Capitalismo de plataforma e direitos de personalidade: estudo sobre o bem estar previdenciário da presente e das futuras gerações

  O século XXI e as novas tecnologias trouxeram novos desafios para o direito, sendo o problema da regulamentação dos trabalhadores de plataforma um deles. Nesse contexto surge a discussão da natureza empregatícia de tal forma de trabalho e as suas devidas implicações. O presente artigo explora uma dessas implicações com a seguinte indagação: qual o presente e quais as perspectivas futuras da proteção previdenciária desses trabalhadores, no chamado capitalismo de plataforma? O objetivo geral é revisar o atual arcabouço normativo protetor desses indivíduos e explorar como essa nova forma de trabalho pode impactar no futuro da proteção dos mesmos. A hipótese de partida é a de que o atual arcabouço normativo é insuficiente para garantir proteção e dignidade a esses sujeitos sendo essa nova forma de trabalho deletéria para a saúde atuarial do sistema e para a garantia de integridade econômica e bem-estar dos trabalhadores, impactando diretamente na proteção de seus direitos de personalidade. No seu desenvolvimento, a pesquisa se desdobrará em três objetivos específicos: a) contextualizar essa nova forma de trabalho à luz da necessária proteção da dignidade e dos direitos de personalidade; b) revisar o atual arcabouço previdenciário visando identificar de que proteção o mesmos já dispõe, e; c) promover estudo comparativo entre duas pesquisas publicadas em 2023 visando identificar projeções futuras do impacto dessa nova forma de trabalho na saúde atuarial do sistema de proteção previdenciária. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa doutrinária em artigos científicos, dissertações, teses e livros sobre os temas envolvidos na pesquisa.

• O conceito de greve na função pública em França

  O presente artigo tem como proposição demonstrar o conceito de greve no serviço público francês. O critério metodológico utilizado conjugou premissas do direito interno francês, jurisprudência de seus tribunais superiores, assim como os contornos constitucionais e internacionais quem tratam da matéria. Da análise realizada constata-se que o direito à greve no serviço público francês, legalmente admitido para algumas funções, é limitadamente regulado, porém exercido de maneira cotidiana por algumas categorias mais organizadas, a exemplo dos transportes públicos. A análise teve como limitação os contornos legais e jurisprudências da greve dos serviços públicos em França. Na doutrina brasileira verifica-se uma lacuna no enfrentamento do tema proposto. O artigo se apresentada como inovador e atual, valendo-se do método de direito comparado.

• Uma análise dos benefícios previdenciários por incapacidade sob a ótica da ordem social: bem-estar e justiça social

  O presente trabalho tem como tema de estudo os benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social ao trabalhador por incapacidade. Nesse panorama, pretende-se verificar peculiaridades dos benefícios sob a ótica dos objetivos da ordem social: bem-estar e justiça social. O método adotado foi o dedutivo: a partir de uma análise bibliográfica de livros, artigos, dissertações e reportagens jornalísticas. O problema de pesquisa consiste no seguinte questionamento: a concessão de benefícios previdenciários tem observado o bem-estar e a justiça social? As conclusões do estudo estão baseadas em decisões do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Após uma análise, concluiu-se que a previdência social protege os seus segurados, como forma de assegurar a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

Documentos em destaque

• Working time
• O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?

  Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre...

• O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais

  Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias...

• Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
• Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro

  El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la...

• Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
• El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino

  El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional ...

• Gamificação no trabalho: o novo 'avatar' do direito do trabalho

  escopo do artigo é introduzir uma discussão acerca da gamificação na organização do trabalho de plataformas digitais de transportes urbanos (motoristas) e entregadores (ciclistas), a partir do Direito do Trabalho, das Neurociências, Neuromarketing, da Sociologia, Psicologia e da Psicodinâmica do...

• Reflexiones en torno a la intervención normativa jurídico-laboral para la construcción social del nuevo mercado laboral de las plataformas digitales de trabajo
• Da desconsideração da personalidade jurídica

  Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e ...