Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

Editora:
Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
Data de publicação:
2019-12-31
ISBN:
2446-8908

Documentos mais recentes

  • Trabalho em home office, se veio para ficar o que precisa mudar? Teletrabalho. Análise acerca da responsabilidade pelos equipamentos de trabalho

    O presente artigo tem por objetivo fazer uma breve análise do trabalho em home office em especial o teletrabalho tão utilizado durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 nos anos de 2020 e 2021, com especial atenção a partir das alterações que foram inseridas pela lei 13.467/2017, chamada de reforma trabalhista, cuja experiência com essa forma de trabalho foi testada na pandemia exibindo as mazelas e os desafios das alterações à serem enfrentadas, já que o novo modus de trabalho, veio para ficar e, se de um lado traz grande economia para as empresas e benefícios ao próprio trabalhador, de outro, apresenta necessários ajustes em especial pelo custeio pela aquisição e manutenção dos equipamentos e os meios adequados para o desenvolvimento do trabalho, em contrapondo com quem assume os risco da atividade econômica constante do art. 2º da CLT. Analisa superficialmente as configurações do contrato de trabalho no Brasil, voltando a atenção para a característica da adesão que reduz a autonomia da vontade das partes quando da pactuação.

  • Técnicas de captura de geolocalização para produção de prova judicial

    O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciência de dados. Este artigo tem por finalidade discorrer brevemente sobre algumas técnicas de captura de geolocalização em fontes abertas e fechadas para serem utilizadas como meio de prova em processos judiciais. Foi realizada pesquisa em artigos científicos e materiais de cursos e palestras, com análise da legislação brasileira e algumas decisões judiciais sobre a requisição de dados estáticos de logs, IPs e geolocalização aos provedores de aplicação e de conexão, com a descrição de algumas ferramentas de captura de geolocalização O artigo demonstra que o estudo da Tecnologia da Informação e da Comunicação e da ciência de dados é essencial para garantir a eficácia dos direitos humanos.

  • Apresentação
  • Do human rights treaties matter: the case for the united nations convention on the rights of people with disabilities

    In the United States, and throughout many other parts of the world, we are witnessing attacks on basic human rights. As poverty, inequality, and suffering are evident in so many parts of the world today, there are those who say that the entire human rights regime has failed. This author does not agree. While it is true that human rights treaties have not realized their full potential in every country that has ratified them, human rights treaties do "matter". This Article makes the case for human rights treaties by referring to the success of the Convention on the Rights of People with Disabilities (CRPD), which was adopted by the UN in 2006 and has been ratified by 177 countries. The CRPD has spurred the development of new laws, policies, and practices that are transforming societies and offering new protections and opportunities for people with and without disabilities. The CRPD is also creating new norms within the international human rights system itself. Based on the impact of the CRPD to date, the human rights treaty regime has not only not failed but is, in fact, thriving.

  • Il ruolo dell'innovazione tecnologica nella trasformazione dei diritti dei lavoratori

    L’articolo esamina l’impatto della digitalizzazione sui diritti fondamentali dei lavoratori sottolineando la necessità di considerare le sue conseguenze sulla qualità e sulle condizioni di lavoro, per valutarne le opportunità ma anche i possibili rischi. Innanzitutto, vengono analizzate le implicazioni dell’uso di strumenti digitali e dell’emergere dell’algorithmic management, perché alterano il ruolo tradizionale del datore di lavoro permettendo una gestione dei rapporti di lavoro non trasparente, spesso discriminatoria e che può sottrarsi al controllo umano. Successivamente si registra l’emersione di nuove forme di attività lavorativa e la loro difficile qualificazione giuridica. In particolare, viene illustrato il problema della corretta identificazione dello status occupazionale dei lavoratori su piattaforma da cui consegue l’incertezza del loro regime protettivo. Altro tema esaminato è quello dei rischi per la salute e la sicurezza direttamente imputabili sia agli strumenti tecnologici, che alle modalità del loro utilizzo. Da ultimo si espongono le nuove modalità di partecipazione dei lavoratori all’attività sindacale nonché di sciopero.

  • Trabalho intermitente e fragmentação dos direitos sociais

    Os direitos sociais no Brasil foram firmados e alçados a direitos fundamentais de segunda geração com a Constituição de 1988, após uma época de profunda escuridão social. A inserção do contrato de trabalho intermitente na legislação brasileira é alvo de grande preocupação com o achatamento dos direitos sociais e com o trabalhador enquanto ser social. O princípio constitucional da vedação ao retrocesso encontra-se profundamente ameaçado ante o discurso de que a Reforma Trabalhista veio para flexibilizar a legislação que se tornou a verdadeira responsável pelo desemprego estrutural. Nesse contexto, o objetivo geral do presente trabalho é verificar em que medida a regulamentação do trabalho intermitente veio ratificar o que há muito já estava fragmentado pelo novo regime de acumulação do capitalismo. A técnica de pesquisa utilizada foi a revisão bibliográfica, através do método dedutivo, inserido em uma concepção epistemológica histórica, materialista e dialética.

  • O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?

    Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha, destacamos em quais situações esses países permitem a sua utilização e como foi regulamentado no Brasil. Discorremos sobre a “jornada móvel e variável”, herdeira jurídica do zero hour contract (britânico); jornada a qual, defendemos, tenha sido materialmente incorporada ao ordenamento nacional. Apresentamos em seguida o fenômeno da Uberização do trabalho e decisões trabalhistas que julgaram procedentes pedidos para o enquadramento dos motoristas de transporte particular por aplicativo como empregados intermitentes. Concluímos por fim ser juridicamente inadequado o enquadramento do trabalhador uberizado como intermitente por se tratar de roupagem de pacto manifestamente menos garantístico para os trabalhadores, não só pelos direitos trabalhistas expressamente obstados; mas, porque não afiança a percepção de um padrão remuneratório mensal e nem contém uma carga horária mínima a ser desenvolvida. Defendemos ainda que o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro é incompatível também para o trabalho realizado pelos motoristas uberizados; seja pelo seu grau de lesividade jurídica; seja porque não há mesmo contrato por escrito nesse sentido entre as partes (o qual pudesse legitimar o enquadramento judicial em um pacto atípico).

  • Proteção social no desemprego: unidade, harmonia e ordenação como condições indispensáveis à (re)construção de um sistema

    A proteção social no desemprego é feita mediante a aplicação de normas trabalhistas que visam a criar dificuldades ou a aumentar o custo da dispensa de trabalhadores, além de políticas ativas e passivas de mercado de trabalho. O Brasil possui normas de todas estas naturezas, não obstante, pouco avançamos na redução de problemas como a baixa produtividade, o aumento do desemprego e as altas taxas de informalidade. Ainda, embora em grande número, podemos afirmar que tais normas são ineficientes, mal focalizadas, destoantes da realidade e com baixa penetração na classe trabalhadora. Neste contexto, fundado na pesquisa empírica e doutrinária e com base no método dedutivo, o principal objetivo deste artigo será analisar, levando-se em consideração o complexo fenômeno do desemprego na contemporaneidade, a ausência de sistematicidade - unidade, harmonia e ordenação - destas normas como uma das causas da desigualdade na cobertura e da ineficiência do nosso sistema de proteção social no desemprego.

  • A exaustão e o medo no trabalho de enfrentamento da covid-19

    O presente estudo tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelos trabalhadores da saúde durante os momentos mais graves da pandemia pelo vírus SarsCov2 e sua repercussão na saúde mental desses profissionais que não puderam realizar o distanciamento social e estavam na linha de frente do combate à doença e conviveram com a perda de grande número de pacientes.

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    El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco constitucional general de reconocimiento de los Derechos Humanos en Bolivia. En segundo lugar, se demuestra que los artículos referentes a la interpretación de los derechos humanos en la Constitución boliviana permiten la incorporación del Derecho Internacional de los Derechos Humanos al derecho interno boliviano. En tercer lugar, se explora la jerarquía que se otorga al Derecho Internacional de los Derechos Humanos en el sistema nacional y las claves para su aplicación. En cuarto lugar, sobre la base de la discusión de la configuración del sistema de protección de derechos en Bolivia, este artículo analiza las implicaciones de la Constitución Boliviana en relación a la integración y respeto del Derecho Internacional de los Derechos Humanos dentro del Sistema Interamericano de Derechos Humanos.

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