'Eutanásia humanitária' ética ou prática falaciosa visando-se ao pretenso controle da população de animais de rua e de zoonoses?
| Autor | Renata de Freitas Martins |
| Cargo | Advogada |
| Páginas | 199-205 |
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Desde tempos imemoráveis, quando o ser humano iniciou a domesticação de alguns animais, teve início a problemática da reprodução indiscriminada destes, com conseqüente abandono de proles nas ruas, deixadas à própria sorte, sendo que desta maneira a situação de animais nas ruas vai cada vez mais se alastrando.
Assim, em muitos Municípios passa a existir o chamado Centro de Controle de Zoonoses, também conhecidos como Carrocinhas, e que entre as suas funções, recolhe esses animais das ruas, com a justificativa de que são transmissores de zoonoses para a população.
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A política de controle de zoonoses adotada por estes órgãos, além da captura, consiste no confinamento e extermínio dos animais, sendo que este é feito de diferentes maneiras em cada local, já tendo sido constatadas câmaras de gás, de descompressão, pauladas, ingestão de substâncias tóxicas, estrangulamento com o cambão1no momento da captura, a chamada eutanásia humanitária etc.
Hodiernamente, em vista dos crescentes problemas ambientais, a questão da ética ambiental tem estado bastante em voga.
Trata-se de um tema com um amplo campo a ser estudado e abordado, tendose em vista a vastidão que a temática ambiental possui, em especial no que concerne às crescentes dificuldades preservacionistas e conservacionistas com as quais nos deparamos em nosso dia-a-dia.
Neste artigo em especial, pretendendo-se que não se torne algo muito prolixo, escolhemos abordar exclusivamente a questão da ética ambiental em relação à fauna, mais especificamente nas questões atinentes aos animais remetidos aos centros de controle de zoonoses em diversos Municípios brasileiros e a corriqueira situação da chamada "eutanásia humanitária".
Para que passemos a abordar a ética ambiental, mesmo que em um tema específico ao qual nos propusemos delimitar, é mister que primeiramente compreendamos o exato conceito do termo "ética ambiental".
Muitas conjecturas são feitas acerca do conceito de ética, porém, não pretendemos nos alongar em discussões filosóficas no presente trabalho, e, portanto, citaremos o conceito de ética que consideramos ser o mais completo e pertinente. Vejamos.
Ética, segundo o filósofo Fernando Dias Andrade2 :
(...) é uma consciência racional da necessidade da ação; uma tal consciência, existente e praticada, permitirá entre outras coisas empreender uma análise de valores morais e mesmo criar valores morais, mas não se resumirá a isto; também, permitirá guiar a criação e a aceitação de um conjunto de regras, mas também não se resumirá de forma alguma a isto.
Já ética ambiental, conforme nos ensina o juiz de Direito aposentado, Dr. Antonio Silveira Ribeiro dos Santos, no site do Programa Ambiental: A Última Arca de Noé3pode ser definida como:
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"(...) a conduta, ou a própria conduta, comportamental do ser humano em relação à natureza, decorrente da conscientização ambiental e conseqüente compromisso personalíssimo preservacionista, tendo como objetivo a conservação da vida global."
Assim, unindo-se as duas brilhantes conceituações, resta-nos claro que a ética ambiental está diretamente ligada às ações humanas em relação ao meio ambiente, e, portanto, a preservação e conservação para equilíbrio ecológico e sadia qualidade de vida depende de nós mesmos.
Feitas essas breves considerações, analisaremos a seguir as questões a que nos propusemos inicialmente.
Os CCZs, em sua grande maioria, adotam políticas arcaicas e ineficientes para o controle das populações de animais domésticas, quais sejam, a captura, confinamento e extermíni...
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