A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor portuário brasileiro
| Autor | Fabiane Mello - Sandro Monteiro |
| Cargo | Engenheira civil pela Universidade do Estado da Bahia - Engenheiro eletricista e Mestre em Engenharia Elétrica pela Universidade de São Paulo |
| Páginas | 105-130 |
A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor... (p. 105-130) 105
MELLO, F. S.; MONTEIRO, S. J.
A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor
portuário brasileiro . Revista de Direito Setorial e Regulatório
, v. 8, nº 1, p. 105-130, maio 2022.
A evolução da gestão da mão de obra frente às
recentes mudanças no setor portuário brasileiro
The Evolution of Labor Management in Face of Recent Changes in the
Brazilian Port Sector
Submetid o(
submitted
): 08 July 2021
Fabiane Santos de Mello*
https://orcid.org/0000-0002-8730-807X
Sandro José Monteiro **
https://orcid.org/0000-0002-8217-4359
Parecer(
revised
): 08 Aug ust 2021
Aceito(
accepted
): 16 Augu st 2021
Artigo submetido à revisão cega por pares
(
Article submitted to peer blind re view
)
Licensed under a Creative Common s Attribution 4.0 International
Abstract
[Purpose]
This article a ddresses the Brazilian sec torial governance mode l for the
management of independent workers in na tional ports, ana lyzing the mech anism in the
context of public po licy, characterizing it in an in stitutional, descriptive and lega l
approach. In addition to the historical review, we highlight th e recent legal measures
taken by the Federal Government due to the COVI D-19 pandemic.
[Methodology /approach/desig n]
Through a literature review and normative
assumptions, a brief theo retical discussion of the problem is presen ted, from the
perspective o f Brazilian port regulatio n.
[Findings]
The im portance of maintaining the construction management m odel within
the nati onal regulatory framework is dem onstrated, as long as it fo llows th e
modernizatio n of the port sector.
[Practical implications]
The results of this work may su pport legislativ e changes and
changes in pub lic policies, in orde r to strengthe n sectorial e conomic. r egulation
[Originality/va lue]
Provided by l aw since 1993, the current man agement model for port
work prov ides for a mono polistic structure i n each port and , given this pec uliar
characteristic , there are not many studie s on how we got to this point and how we sho uld
evolve. The current biblio graphy deals with the issue from a social perspective, howeve r,
it d oes not go into the imp acts of the perpe tuation of this cont ext on regulation. This
article dissem inates knowledge and in itiates discussions on the topic.
Keywords
: Ports. Port workers. Public govern ance. Public policy. Reg ulation.
*
Engenheira civil pela Universidade do Estado da Bahia. Titu lar do cargo de E specialista
em regula ção de transpor tes aquaviário na ANTAQ. Pós -graduada em direito portuário
e marítimo pe la Maritime Law Acade my. Email: engfabiane 1@gmail.com.
**
Engenheiro eletr icista e M estre em Engenharia Elétrica pela Univer sidade de São
Paulo. Especialista em Gestão Públic a pela Escola Nacional d e Administração Pública
(ENAP). Pós-graduando e m Direito Ec onômico pela Fundação Getúl io Vargas (FG V).
Titular do cargo de espec ialista em regula ção de transpor tes aquaviário n a ANTAQ. E-
mail: sandro_ monteiro@hotmail.com .
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A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no... (p. 105-130)
MELLO, F. S.; MONTEIRO, S. J.
A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor
portuário brasileiro . Revista de Direit o Setorial e Regulatório
, v. 8, nº 1, p. 105-130, maio 2022.
Resumo
[Propósito]
Este artig o aborda o m odelo de governan ça setorial brasi leiro da gestão de
mão de obra de trabalhador a vulso nos portos nacionais, analisando o mecanism o no
contexto d a política pública , caracterizando-a numa abordagem institucional, de scritiva
e lega l. Além d o resgate histórico, destac amos as re centes medidas jurídicas da União
em função da pandemia de COVID-19.
[Metodologia/a bordagem/design]
Por meio d e uma re visão de literatura e d os
pressupostos norma tivos, apresenta-se uma breve discussão teórica do proble ma, na
perspectiva da regulação portuária bras ileira.
[Resultados]
Demonstra- se a importância da manutenção d o modelo de ge stão de obra
no marco regulatório nacional, desde que esse acompanhe a moderniza ção do setor
portuário.
[Implicações práticas]
Os resultados deste trabalho poderão subsidiar modificaçõe s
legislativas e mudanças nas políticas públicas, de modo a fortalecer a regulação
econômica set orial.
[Originalidade/r elevância do texto]
Previsto em lei desde 1993 , o mo delo de gestão
atual do trabalho portuá rio prevê uma estrutura monop olística em cada portos e, d iante
dessa característica peculiar, inexistem muito s estudo s sobre como chegam os a esse
ponto e co mo devemos evoluir. A bibliografia atual tra ta da questão sob u m viés social,
contudo, não adentra sobre a os impactos da perpetuação desse contex to na regula ção.
Este artigo di ssemina conhecimentos e d á início às discussões so bre o tema.
Palavras-chave
: Portos. Trabalhadores portuár ios. Governança pública. Política pública.
Regulação.
INTRODUÇÃO
No Brasil, a gestão da mão de obra do trabalho avulso nos portos
organizados foi delegada a uma instituição denominada, pela Lei nº 8.630, de
1993 (Lei de Modernização dos Portos, já revogada pela Lei nº 12.185, de
2013), como Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO.
O OGMO é uma entidade de natureza associativa constituída pelos
operadores portuários de cada porto público, sendo obrigatória sua constituição
para que seja possível a execução do trabalho portuário. Ela cadastra, registra,
certifica, qualifica e fornece mão de obra para as operações portuárias, dentro
dos po rtos públicos. Cada OGMO, um para cada porto público, administra a
remuneração e a escala de trabalho dos trabalhadores avulsos.
A criação desse modelo de gestão foi uma medida legislativa impositiva
aos operadores portuários, em 1993, deixando de ser o trabalho portuário
fornecido e tutelado pelos sindicatos e ao mesmo tempo provendo autonomia
para os contratantes dos serviços se organizarem em torno de seus interesses por
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