A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
| Autor | Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho - Talita Benaion Bezerra Thevenin |
| Cargo | Prof. Dr. dos Programas de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA) e do Mestrado em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia da Universidade Federal do Amazonas (PPGDIRUFAM) - Mestre em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA). Especialista em Direito Público |
| Páginas | 64-78 |
64|Revista Brasileira de Direito Animal, e-ISSN: 2317-4552, Salvador, Vo lume 16, n.2, p. 64-78, MAI-AGO 2021
EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA FAUNA SILVESTRE
BRASILEIRA E OS (DES) CAMINHOS DE SUA PROTEÇÃO
JURÍDICO-NORMATIVA
LEGISLATIVE EVOLUTION OF BRAZILIAN WILD FAUNA AND (UN)PATHS OF ITS
LEGAL-NORMATIVE PROTECTION
Recebido: 02.08.2021 Aprovado: 11.08.2021
ERIVALDO CAVALCANTI E SILVA FILHO
Prof. Dr. dos Programas de Mestrado em Direito
Ambiental da Universidade do Estado do
Amazonas (PPGDA-UEA) e do Mestrado em
Constitucionalismo e Direitos na Amazônia da
Universidade Federal do Amazonas (PPGDIR-
UFAM). Membro do grupo de estudos de Direito
de Águas (GEDA/UEA) e do Núcleo de pesquisa
em Direito de Águas (NPDA/UFAM).
E-MAIL: erivaldofilho@hotmail.com
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7170-0213
TALITA BENAION BEZERRA THEVENIN
Mestre em Direito Ambiental da Universidade
do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA).
Especialista em Direito Público. Membro do
grupo de estudos de Direito de Águas
(GEDA/UEA), da Clínica de Direito dos Animais
-YUINAKA/UEA e do núcleo interdisciplinar
de pesquisa e extensão em Direito Ambiental e
Direito Animal - NIPEDA. Advogada e Servidora
pública.
E-MAIL: tatabenayon@gmail.com
ORCID: https://orcid.org/ 0000-0001-5765-0379
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que
tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica.
O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no
Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e
quais seus respectivos avanços e retrocessos. Ademais, explana também sobre as principais
discussões em torno da Resolução do Conama 394/2007, a qual estabelece a lista das
espécies da fauna silvestre brasileira que poderão ser criadas e comercializadas como
animais de estimação. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica como procedimento
metodológico para consecução dos objetivos propostos. Destarte, ficou comprovada, em que
pese alguns avanços legislativos no decurso da história a favor da fauna silvestre, sobretudo
quanto sua classificação enquanto bem de interesse difuso e a expressa proibição da caça
profissional, há também significativos retrocessos, sobretudo com relação ao afrouxamento
da punibilidade em matéria de crimes contra a fauna e a atual previsão da supracitada
Resolução do Conama, conhecida como Lista PET, com risco de prejuízos incalculáveis, do
ponto de vista ambiental, sanitário, ecossistêmico e de proteção ao bem-estar animal,
representando uma involução jurídico-normativa.
PALAVRAS-CHAVE: Fauna Silvestre Brasileira; Evolução Legislativa; Proteção jurídico-
normativa.
ABSTRACT: This article aims to deal with the legislative evolution regarding the brazilian
wild fauna and the paths drawn towards its real legal protection. The theme goes through
since the beginning of the normative foresight of wild animals in brazil, approaching the
main laws, conventions, decrees and their constitutional guarantee. Moreover, it will also
explain the main discussions around the Conama Resolution 394/2007, which establishes the
list of brazilian wild fauna species that can be raised and sold as pets. To this end, we used
bibliographical research as a methodological procedure to achieve the proposed objectives.
Therefore, it was proven that, despite some legislative advances during the course of history
in favor of wild fauna, especially with regard to its classification as an asset of diffuse
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