Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability
| Autor | Marcus Vinícius Xavier de Oliveira |
| Cargo | Professor Adjunto da Universidade Federal de RondôniaMestre (UFSC) e Doutor (UERJ) em DireitoLíder do Jus Gentium - Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito InternacionalMembro do Grupo de Pesquisas em Teoria Política ContemporâneaAdvogadoConselheiro Titular do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de Rondônia. E-mail:... |
| Páginas | 736-759 |
Revista de Direito da Cidade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2019.35806
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Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 736-759 736
EX IS TE M DIREI TO S AB S OL UT OS ? DIR EI TO S HUM AN OS , A UTONOM IA DO D IRE IT O E
A E SFE RA D O IN DE CI DÍ V EL
AR E TH ER E AB SO LU TE RIG HT S? HUM AN RI GH TS , AU TONOM Y O F LAW AN D
SP HE RE O F UN DE CI DA BI LITY
Mar cu s Vi nícius X av ie r de O liv ei ra 1
Resumo
Existem direitos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os
direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente,
os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera
de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas cons tituem-se no leitmotiv do
presente trabalho, cujo principal objetivo foi o de buscar a resposta desde uma perspectiva
essencialmente jurídica, tomando como norte, de um lado, o postulado da autonomia
normativa do direito face a outras formas de normalização da vida social, e de outro lado, aferir,
desde a própria sistematicidade e textualidade dos direitos humanos e fundamentais, se a regra
da relatividade dos direitos incide, inter alia, sobre o direito a não ser torturado ou ser
desaparecido. Assim, logo após delimitar o âmbito do discurso na Filosofia do Direito, bem
como discutir sobre o caráter absoluto e/ou relativo dos direitos em geral, firmou-se no terceiro
tópico o caráter não-restringível absoluto de determinados direitos. Logo após, busc ou-se
discutir o tema da efetividade desde a teoria da esfera do indecidível sustentada por Luigi
Ferrajoli. Os métodos de pesquisa foram o crítico e o dedutivo, tendo -se adotado o
procedimento da pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Autonomia do Direito, Direitos Não-
Restringíveis, Esfera do Indecidível
1 Professor Adjunto da Universidade Federal de RondôniaMestre (UFSC) e Doutor (UERJ) em DireitoLíder
do Jus Gentium - Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito InternacionalMembro do Grupo de Pesquisas
em Teoria Política ContemporâneaAdvogadoConselheiro Titular do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos do Estado de Rondônia. E-mail: marcusoliveira@unir.br
Revista de Direito da Cidade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2019.35806
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Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 736-759 737
Abstract
Are there absolute rights? Is it possible, in other words, to relativize and ponder on all
constitutionally and internationally guaranteed rights, in a way that negatively affects normative
programs that aim, ultimately, to grant individuals a sphere of protection against the State?
These two problems constitute the leitmotiv of the present study, whose main objective was to
seek the answer from a n essentially juridical perspective, taking as the nor th the postulate of
the normative autonomy of the right vis-à-vis other forms of normalization of social life, and to
check, from the very systematic a nd textuality of human and fundamental rights, whether the
rule of relativity of rights affects, inter alia, the right not to be tortured or not to be
disappeared. Thus, after defining the scope of discourse in the Philosophy of Law, as well as
discussing the absolute and / or relative c haracter of rights in general, in the third topic was
established the non-restrictive-absolute nature of certain rights. Af terwards, we sought to
discuss the topic of effectiveness from the sphere theory of the undecidable sustained by Luigi
Ferrajoli. The research methods were the critical and the deductive, adopting the procedure of
the bibliographic research.
Keywords: Human Rights, Jurisprudence, Autonomy of Law, Non-Restrictive Rights, Sphere
IN TR OD UÇ ÃO : DIR EI TO S H UMAN OS , ENT RE D IR EITO E MO RA L
A disciplina a que denominamos de Filosofia do Direito, Filosofia Jurídica ou
Jurisprudência (Jurisprudence), tem sido decomposta em duas formas de expressão, ou melhor
dizendo, duas formas de fazer-se, e que nas palavras de Celso Lafer pode ser dividida da
seguinte forma: uma que é feita por f ilósofos (raposas), outra que é feita por juristas (ouriços)2,
distinção que ele extraiu do conhecido poema de Arquíloco, o primeiro grande poeta grego pós-
Homero e Hesíodo, e que tem o seguinte conteúdo:
Nàààààààà3.
Nàà ààEà àRàà àáà Multa novit
vulpes, verum echinus unum Magnum4.
2 LAFER, Celso. A reconstrução dos Direitos Humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt,
São Paulo: Cia das Letras, 1988, pp. 13-16.
3 HARRIS, William. Archilochus: the first poet after Homer, Vermont: Middlebury College, s/d, p. 96. A
ààààààààpóll' oíd' alópix, all' echínos én méga
4 ROTTERDAM, Erasmo de. Adagi: texto latino a fronte, tradução de Emanuele Lelli, Milano: Bompiani,
2013, pp. 449-451.
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